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Q3302724 Direito Administrativo
Na sequência o artigo 172 da Lei Complementar nº 07-2002, na SEÇÃO II, das PROIBIÇÕES.

Ao servidor não há proibição para: 
Alternativas
Q3302719 Direito Administrativo
Especifica a capacidade da União, Estados, DF e Municípios de editar normas e impor restrições para proteger o interesse público, como a segurança, a saúde, a ordem pública dentre outras. Observando este contexto, a administração pública, ao realizar o________________, deve observar a proporcionalidade nas medidas adotadas.

Preencha a lacuna com a alternativa correta:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Florestal) |
Q3302590 Direito Administrativo
No processo licitatório, o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento, e quanto ao licenciamento ambiental de obras e serviços de engenharia e deverá 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro (Florestal) |
Q3302588 Direito Administrativo
Os prazos previstos nesta Lei de Licitações e Contratos Administrativos serão contados
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Q3302488 Direito Administrativo
Considerando as hipóteses de suspeição mencionadas na Lei nº 9784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o servidor encontra-se nessa situação quando
Alternativas
Q3302487 Direito Administrativo
A propósito do regime remuneratório do servidor público, a Lei nº 8. 112/1990 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), em sua redação vigente, estatui que
Alternativas
Q3302485 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Lei nº  14.133/2021 dispõe que a Administração
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Q3301818 Direito Administrativo
Qual das seguintes afirmações sobre o prazo de duração dos contratos administrativos está correta segundo a Lei nº 14.133/2021?
Alternativas
Q3301817 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quais são as modalidades de licitação previstas?
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Q3301808 Direito Administrativo
Em acordo com o que está definido na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei no 14.133 de 1º de abril de 2021, o projeto executivo é
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Q3301518 Direito Administrativo
O Poder de Polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Assinale a opção que indica o atributo do Poder de Polícia que determina a ação da Administração conforme os limites estabelecidos em lei, sem qualquer possibilidade de opção. 
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Q3301501 Direito Administrativo
Sobre o recebimento de obras públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das etapas de recebimento de obras públicas é o Recebimento Provisório na qual a Contratada deverá efetuar a entrega dos catálogos, folhetos e manuais de montagem, operação e manutenção de todas as instalações, equipamentos e componentes pertinentes ao objeto dos serviços e obras, inclusive certificados de garantia.
II. Somente a etapa de Recebimento Provisório envolve vistorias realizadas pela Fiscalização e/ou Comissão de Recebimento de Obras e Serviços.
III. O Recebimento Definitivo somente será efetivado pelo Contratante após a apresentação pela Contratada da Certidão Negativa de Débito fornecida pelo INSS, certificado de Recolhimento de FGTS e comprovação de pagamento das demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto do contrato.

Está correto o que se afirma em 
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |
Q3301312 Direito Administrativo
Determinada autarquia federal firmou um acordo com a União com vistas a ampliar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Nesse sentido, à luz da Constituição e da Lei Federal nº 13.934/2019, o acordo tem o nome de:
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |
Q3301311 Direito Administrativo
Texto 1

“O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste ano foram empenhados para o Instituto mais de R$ 70 milhões, dos quais R$ 50 milhões já estão pagos. As possíveis irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas, sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.”

(TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014. Disponível em infonet.com.br)

Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda à pergunta a seguir.
A notícia reproduzida como texto 1 aborda potencial dano ao erário resultante das parcerias com o poder público consideradas irregulares.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |
Q3301310 Direito Administrativo
Texto 1

“O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste ano foram empenhados para o Instituto mais de R$ 70 milhões, dos quais R$ 50 milhões já estão pagos. As possíveis irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas, sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.”

(TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014. Disponível em infonet.com.br)

Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda à pergunta a seguir.
O texto 1 aborda parcerias entre o poder público e organização não governamental.
Sobre as parcerias com o terceiro setor, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |
Q3301308 Direito Administrativo
A pessoa jurídica Sergipana Indústria e Comércio Ltda., usando de recursos financeiros próprios, adquiriu um terreno na cidade de Aracaju. Este mesmo foi invadido por um grupo de invasores profissionais, que posteriormente repartiram a área entre um grande número de pessoas carentes, que nele rapidamente fixaram residência. O estado de Sergipe, atento ao apelo político da situação, disponibilizou serviços públicos no local, como água, luz, asfalto, esgoto, postos de saúde e escola, obras estas realizadas em terreno de propriedade privada. O governador do estado decretou a desapropriação do imóvel por interesse social.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |
Q3301306 Direito Administrativo
"A Prefeitura de Aracaju suspendeu, pelo prazo de 60 dias, os pagamentos de obrigações relativas a despesas de exercícios anteriores de contratação para aquisição ou locação de bens, produtos ou serviços de terceiros. Exceto despesas com serviços de fornecimento de água e energia elétrica. O texto foi publicado no Diário Oficial da última sexta-feira (10). O decreto de número 7.973 cita ainda a necessidade de reduzir os gastos com a máquina pública e assegurar a integridade dos procedimentos contábeis e a eficácia dos controles na execução orçamentária e financeira do município."
(Prefeitura de Aracaju suspende pagamento de despesas de exercícios anteriores por 60 dias. 13/01/2025. Disponível em g1.globo.com)
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, há sobrepreço quando ocorre(m):
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |
Q3301305 Direito Administrativo
O Município de Canindé de São Francisco empenhou dotação orçamentária de R$ 20 milhões para o patrocínio de evento com apresentações artísticas destinado a fomentar o turismo na região, especialmente nos cânions de Xingó.
Nessa situação hipotética, a escolha do destinatário do patrocínio:
Alternativas
Q3300751 Direito Administrativo
Sobre o processo de contratação direta, previsto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3300750 Direito Administrativo
Uma das novidades da Lei nº 14.133/2021 é a modalidade de Licitação Diálogo Competitivo. Sobre essa modalidade, analise as assertivas abaixo:

I. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

II. O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de, pelo menos, 2 servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração e um servidor temporário ou ocupante de cargo em comissão, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão, desde que possua conhecimentos comprovados acerca do assunto da contratação.

III. A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.

IV. O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
12781: C
12782: D
12783: A
12784: A
12785: E
12786: A
12787: C
12788: D
12789: C
12790: A
12791: A
12792: D
12793: E
12794: A
12795: E
12796: C
12797: B
12798: E
12799: D
12800: C