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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Engenheiro Elétrico |
Q3633175
Direito Administrativo
Em relação ao artigo 11, da Lei Complementar n.º
39/2012, o concurso público é o processo de seleção
aberto ao público em geral que tem por finalidade avaliar
o grau de conhecimento e a qualificação profissional candidato, atendidos os requisitos de inscrição
estabelecidos na lei e no edital respectivo.
Complementa-se:
I.O concurso público será de provas ou de provas e títulos.
II.O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.
III.Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
IV.Em relação ao Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Administração será responsável pela realização do concurso público.
É correto o que se afirma em:
I.O concurso público será de provas ou de provas e títulos.
II.O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.
III.Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
IV.Em relação ao Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Administração será responsável pela realização do concurso público.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Engenheiro Civil |
Q3633081
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de
Licitações, define anteprojeto como peça técnica com
todos os subsídios necessários à elaboração do projeto
básico, que deve conter, no mínimo, alguns elementos
técnicos. Analise os elementos a seguir:
I.Estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível.
II.Informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
III.Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
IV.Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidas a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
É elemento do anteprojeto o que se apresenta em:
I.Estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível.
II.Informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
III.Memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
IV.Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidas a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
É elemento do anteprojeto o que se apresenta em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Engenheiro Civil |
Q3633057
Direito Administrativo
Em relação ao artigo 11, da Lei Complementar n.º
39/2012, o concurso público é o processo de seleção
aberto ao público em geral que tem por finalidade avaliar
o grau de conhecimento e a qualificação profissional do
candidato, atendidos os requisitos de inscrição
estabelecidos na lei e no edital respectivo.
Complementa-se:
I.O concurso público será de provas ou de provas e títulos.
II.O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.
III.Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
IV.Em relação ao Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Administração será responsável pela realização do concurso público.
É correto o que se afirma em:
I.O concurso público será de provas ou de provas e títulos.
II.O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.
III.Não se abrirá novo concurso para o mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
IV.Em relação ao Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Administração será responsável pela realização do concurso público.
É correto o que se afirma em:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Enfermeiro |
Q3632892
Direito Administrativo
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Camboriú, evidencia-se que
lotação é o local onde o servidor exerce as competências
e responsabilidades do cargo público, mediante
distribuição da autoridade competente. A respeito disso,
analise as assertivas a seguir e registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Todo servidor tem uma lotação específica, que corresponderá ao respectivo local de trabalho.
(__)A lotação do servidor será determinada no ato de nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão, remoção, redistribuição, readequação, remanejamento, readaptação ou substituição.
(__)O servidor perde sua lotação em virtude do afastamento para exercer cargo de provimento em comissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Todo servidor tem uma lotação específica, que corresponderá ao respectivo local de trabalho.
(__)A lotação do servidor será determinada no ato de nomeação, reintegração, recondução, aproveitamento, reversão, remoção, redistribuição, readequação, remanejamento, readaptação ou substituição.
(__)O servidor perde sua lotação em virtude do afastamento para exercer cargo de provimento em comissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I - Área de Atuação: Órgãos Colegiados e Registros Documentais |
Q3632780
Direito Administrativo
Suponha que durante sessão ordinária do Conselho de
Ensino Pesquisa e Extensão (CEPE), Paulo, Conselheiro, por meio de solicitação verbal, requereu vista de matéria em regime de urgência constante na Ordem do Dia.
Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução Unesp n° 10 de 28.02.1994, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução Unesp n° 10 de 28.02.1994, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Soldador |
Q3632397
Direito Administrativo
Pedro trabalha na Prefeitura de Camboriú há cinco anos.
Devido a um problema de saúde, ele não consegue mais
exercer as atividades do seu cargo atual, mas pode
trabalhar em outras funções compatíveis com sua nova
condição. A administração municipal decidiu transferi-lo
para um cargo adequado às suas limitações. Conforme o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Camboriú, esta situação representa:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |
Q3632322
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nas situações em que podem ser adotados Procedimentos Sumários, previstos na Lei Complementar 617/2018.
( ) Inassiduidade habitual
( ) Acumulação de cargos
( ) Incontinência pública na repartição
( ) Improbidade administrativa
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Pesquisa Clínica em Doenças Infecciosas - Edital nº 635 |
Q3632130
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta o órgão que é
responsável pelo registro de patentes no Brasil, oriundas
a partir de estudos clínicos.
Q3632038
Direito Administrativo
A empresa CLKJ Tecnologias Multiusos Ltda.,
interessada em uma contratação com o Poder
Público, procedeu à impugnação do edital de
abertura da respectiva licitação sob o
argumento de existência de exigências que
restringiam à ampla competitividade. Tal
impugnação foi apresentada cinco dias úteis
antes da data de abertura do certame. A
resposta à impugnação, rejeitando-a, foi
divulgada no sítio eletrônico oficial da
Administração no penúltimo dia útil anterior à
data da abertura do certame. Transcorrido o
procedimento licitatório, não tendo se sagrado
vencedora, a empresa apresentou recurso,
dois dias úteis após a intimação do julgamento
das propostas. O recurso foi dirigido à
autoridade que prolatou a decisão recorrida, a
qual imediatamente manteve sua decisão e
encaminhou o recurso com a sua motivação à
autoridade superior. Esta, por sua vez,
desproveu o recurso, julgamento este ocorrido no décimo quinto dia útil, contado do
recebimento dos autos. Da análise do caso
anteriormente descrito, pode-se dizer que
restou descumprido o prazo legal de ______.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Q3632037
Direito Administrativo
Sobre a atuação do Estado em relação à
propriedade privada, assinale a alternativa que
apresenta uma hipótese de tombamento.
Q3632036
Direito Administrativo
O órgão responsável pelas contratações em
uma certa estrutura da Administração Pública
utilizou-se do sistema de registro de preços
para a contratação de serviços de engenharia.
No respectivo processo administrativo consta
a realização prévia de ampla pesquisa de
mercado e a seleção de acordo com os
procedimentos previstos em regulamento. O
referido órgão incluiu, em ata de registro de
preços, o licitante que aceitou cotar os
serviços em preços iguais aos do licitante
vencedor na sequência de classificação da
licitação, bem como do licitante que manteve
sua proposta original. Sobre o procedimento
adotado, analise as afirmativas abaixo.
I. É vedada a utilização de sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia.
II. Incidiu em ilicitude o órgão de contratações ao incluir, em ata de registro de preços, o licitante que aceitou cotar os serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, pois é dever administrativo observar a sequência original de classificação da licitação, classificando apenas aquele com melhor proposta conforme primeiro lance ofertado.
III. Além dos cuidados adotados e descritos no enunciado, é dever do órgão responsável pelas contratações adotar procedimento de atualização periódica dos preços registrados e definir o período de validade de tal registro.
Estão corretas as afirmativas:
I. É vedada a utilização de sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia.
II. Incidiu em ilicitude o órgão de contratações ao incluir, em ata de registro de preços, o licitante que aceitou cotar os serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, pois é dever administrativo observar a sequência original de classificação da licitação, classificando apenas aquele com melhor proposta conforme primeiro lance ofertado.
III. Além dos cuidados adotados e descritos no enunciado, é dever do órgão responsável pelas contratações adotar procedimento de atualização periódica dos preços registrados e definir o período de validade de tal registro.
Estão corretas as afirmativas:
Q3632035
Direito Administrativo
Um Oficial de Justiça, servidor vinculado ao
Poder Judiciário estadual de Pernambuco,
durante a realização de diligências de
cumprimento de determinado mandado, por
imprudência atropelou acidentalmente uma
criança ao manobrar seu veículo, quando saía
do local em que realizava uma citação. Os pais
da vítima, que veio a óbito, propuseram ação
de indenização voltada a obter a apuração e
condenação à reparação dos danos causados
em razão do acidente. Sobre este caso,
assinale a alternativa correta.
Q3632034
Direito Administrativo
Empresa contratada pela Administração
Pública do Poder Executivo Estadual, após
regular processo licitatório, incidiu em conduta
que caracteriza inexecução parcial do contrato
administrativo, dando causa a grave dano à
Administração, tendo sido constatada a
apresentação de documento e informação
falsa pela empresa durante a execução do
objeto do contrato. Tal situação prejudicou o
bom funcionamento dos serviços públicos da
Secretaria Estadual de Turismo, a qual a
contratada está vinculada. Devidamente
atestada a situação pelo fiscal do contrato, em
relatório detalhado, foi instauração processo
administrativo de responsabilização. A
conduta foi devidamente tipificada, tendo a
empresa sido citada para apresentação de
defesa, ciente da possibilidade de aplicação da
sanção de declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar. Partindo da premissa de
que o procedimento transcorreu dentro dos
parâmetros legais, assinale a alternativa que
não apresenta uma regra do processo
sancionador em questão.
Q3632033
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado propôs ação
por improbidade administrativa em face de três
réus, dois servidores públicos e um particular,
acusando os primeiros de dolosamente se
valerem de prerrogativas dos cargos públicos
para favorecer indevidamente o terceiro, com
ciência deste, em razão de termo de parceria
mantido pelo particular com o poder público.
Acusou-os de causar prejuízo ao erário.
Formulou no curso da ação, em caráter
incidental, pedido de indisponibilidade de bens
dos réus. Sobre este tema, analise as
afirmativas abaixo.
I. Não se admite ação de improbidade administrativa em face de particular, sendo a legitimidade passiva exclusiva de agentes públicos.
II. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu.
III. Como há mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Estão corretas as afirmativas:
I. Não se admite ação de improbidade administrativa em face de particular, sendo a legitimidade passiva exclusiva de agentes públicos.
II. O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu.
III. Como há mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Estão corretas as afirmativas:
Q3632032
Direito Administrativo
Em dado ente da federação, em que um serviço
público foi concedido, com base na Lei Federal
nº8987/95, operou-se, por parte da
concessionária, a transferência do seu
controle societário sem prévia anuência do
poder concedente. O Poder Público
concedente, então, procedeu à comunicação à
concessionária, de forma detalhada, de que a
situação implicava, em tese, em
descumprimento da lei e do contrato
administrativo, oportunizando manifestação e
eventual correção de falhas. Decorrido o prazo,
sem manifestação da concessionária,
instaurou-se processo administrativo, no qual,
após assegurado contraditório e ampla defesa
e confirmado o descumprimento legal e
contratual, fora declarada a caducidade por
decreto do poder concedente, sem indenização
prévia, determinando-se que tal indenização
fosse calculada sequencialmente no decurso
do processo. Sobre o procedimento adotado
pelo poder concedente, antes descrito, analise
as afirmativas abaixo.
I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é motivo apto a ensejar a caducidade da concessão.
II. A lei de concessão de serviços públicos estabelece que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos por ela praticados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, de modo que se mostrou acertada tal conduta do Poder Concedente.
III. Apesar da caducidade necessitar ser declarada por decreto do poder concedente, é direito da concessionária ser previamente indenizada pelos investimentos realizados, como condição de validade do decreto de extinção da concessão.
Estão corretas as afirmativas:
I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente é motivo apto a ensejar a caducidade da concessão.
II. A lei de concessão de serviços públicos estabelece que não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos por ela praticados, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, de modo que se mostrou acertada tal conduta do Poder Concedente.
III. Apesar da caducidade necessitar ser declarada por decreto do poder concedente, é direito da concessionária ser previamente indenizada pelos investimentos realizados, como condição de validade do decreto de extinção da concessão.
Estão corretas as afirmativas:
Q3632031
Direito Administrativo
Em determinado processo administrativo
disciplinar, após regular curso, sobreveio
decisão da autoridade competente impondo
sanção disciplinar de suspensão por trinta dias
a um servidor público. O servidor não foi
intimado da sanção. Contudo, seu advogado
interpôs recurso. O recurso administrativo foi
encaminhado à autoridade que recebeu a
competência para julgá-lo por delegação da
autoridade originalmente competente. Sem
qualquer fundamentação, esta última
desproveu o recurso, mantendo a sanção.
Sobre este caso, assinale a alternativa correta.
Q3632030
Direito Administrativo
Em um Município brasileiro, a Administração
Pública aplicou nova política de gestão dos
serviços públicos e organização de suas
unidades administrativas, voltada a dar
concretude ao princípio da eficiência. Para
tanto, primeiramente criou por lei uma
autarquia municipal, a qual outorgou a gestão
da previdência de regime próprio dos
servidores daquele ente da federação.
Transferiu, posteriormente, os serviços
públicos municipais de saneamento à empresa
privada, em regime de concessão. E, por fim,
distribuiu competências internas da Secretaria
Municipal de Administração, criando um órgão
próprio interno da referida secretaria, com a
atribuição de proceder ao controle e
fiscalização dos contratos administrativos.
Diante deste cenário, pode-se dizer que a
Administração Pública do referido Município
realizou, respectivamente ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Q3631821
Direito Administrativo
No regime geral dos serviços públicos
concedidos, há possibilidade do poder
concedente intervir na concessão, com o fim
de assegurar a adequação na prestação do
serviço, bem como o fiel cumprimento das
normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes. Neste caso, far-se-á intervenção
por decreto do poder concedente. Não
constitui elemento de consignação obrigatória
no referido decreto ______. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
Q3631820
Direito Administrativo
Em certo processo administrativo aberto em
razão da verificação, pela Administração
Pública, da equivocada inserção de parcela
remuneratória de considerável valor nos
vencimentos de determinados servidores
públicos, a autoridade administrativa
competente procedeu à imediata suspensão do
pagamento da parcela tida como paga de forma
irregular, sem prejuízo da continuidade do
pagamento das demais rubricas
remuneratórias a que possuem direito os
servidores. Sustou, a autoridade, na decisão,
perigo de dano ao erário e aparente ilegalidade
nos pagamentos. Ato contínuo, a autoridade
determinou que fossem cientificados os
servidores, oportunizando defesa,
determinando que retornasse o processo posteriormente para decisão final. Após
tomarem conhecimento da suspensão do
pagamento da parcela objeto do processo
administrativo, os referidos servidores, mesmo
sem discordar da irregularidade no
recebimento, acionaram o sindicato da
categoria e pediram que houvesse insurgência
em razão de ofensa ao contraditório e à ampla
defesa, na medida em que não foram ouvidos
antes da adoção da medida de suspensão de
parte da remuneração e porque os valores já
vinham sendo pagos há quatro anos. Diante do
exposto, assinale a alternativa correta.
Q3631819
Direito Administrativo
Ao julgar uma ação de desapropriação por
utilidade pública, deverá o juízo atentar-se ao
fato de que a legislação ______. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a
lacuna.
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