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Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Auxiliar de Escritório |
Q3645086
Direito Administrativo
Leia o enunciado abaixo com atenção e assinale a alternativa que apresenta o termo correspondente para completar a lacuna:
___________ é o ato oficial que estabelece diretrizes e normas para orientar as ações dos servidores, organizando processos internos e externos e assegurando a qualidade, a transparência e a eficiência na prestação dos serviços públicos.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Auxiliar de Escritório |
Q3645085
Direito Administrativo
O serviço postal e o serviço de telegrama no
Brasil são explorados pela União por meio de
empresa pública vinculada ao Ministério das
Comunicações. Entre as atribuições dessa
empresa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos (CNH categoria C, D ou E) |
Q3644394
Direito Administrativo
Durante a operação, Marcos percebe dano recente no
farol da motoniveladora. Pressionado por prazo, um
colega sugere "deixar pra lá" e seguir usando o
equipamento. Qual conduta está alinhada aos princípios
constitucionais da Administração Pública?
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |
Q3644146
Direito Administrativo
Considere o texto a seguir sobre a procedimentalização da
atividade administrativa.
“No final dos anos 1990, as agências reguladoras foram criadas no Brasil para, por meio de processos administrativos, atuar nos mercados recém-desestatizados. A despeito das normas específicas que, nas leis setoriais, procuraram formatar juridicamente a regulação administrativa, a comparação entre agências reguladoras brasileiras e norte-americanas permitiu identificar um problema: a falta de uma lei geral para disciplinar o exercício das atividades decisórias administrativas, incluindo a elaboração de regulamentos, nos moldes do Administrative Procedural Act (APA), de 1946, nos EUA.
Dessa forma, assim como em outros países, a criação das agências reguladoras no Brasil impulsionou a elaboração de leis gerais de processo administrativo. A edição das leis gerais de processo administrativo no Brasil também foi em parte influenciada pelo contexto democrático. Com a redemocratização em 1985, houve uma mudança na teoria e na prática do direito administrativo, com o abandono da ênfase nas prerrogativas públicas em favor de uma abordagem voltada à proteção dos direitos das pessoas perante o Estado. Além disso, a própria Constituição de 1988 previu, pela primeira vez, a incidência do princípio do devido processo legal na esfera administrativa.”
(Adaptado de NEVES, C. C; SUNDFELD, C. A. “A nova LINDB e os movimentos de reforma do direito administrativo”. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 126, p. 45-80, jan./jun. 2023)
No que se refere à atuação das agências reguladoras, sua vinculação ao processo administrativo promove:
“No final dos anos 1990, as agências reguladoras foram criadas no Brasil para, por meio de processos administrativos, atuar nos mercados recém-desestatizados. A despeito das normas específicas que, nas leis setoriais, procuraram formatar juridicamente a regulação administrativa, a comparação entre agências reguladoras brasileiras e norte-americanas permitiu identificar um problema: a falta de uma lei geral para disciplinar o exercício das atividades decisórias administrativas, incluindo a elaboração de regulamentos, nos moldes do Administrative Procedural Act (APA), de 1946, nos EUA.
Dessa forma, assim como em outros países, a criação das agências reguladoras no Brasil impulsionou a elaboração de leis gerais de processo administrativo. A edição das leis gerais de processo administrativo no Brasil também foi em parte influenciada pelo contexto democrático. Com a redemocratização em 1985, houve uma mudança na teoria e na prática do direito administrativo, com o abandono da ênfase nas prerrogativas públicas em favor de uma abordagem voltada à proteção dos direitos das pessoas perante o Estado. Além disso, a própria Constituição de 1988 previu, pela primeira vez, a incidência do princípio do devido processo legal na esfera administrativa.”
(Adaptado de NEVES, C. C; SUNDFELD, C. A. “A nova LINDB e os movimentos de reforma do direito administrativo”. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 126, p. 45-80, jan./jun. 2023)
No que se refere à atuação das agências reguladoras, sua vinculação ao processo administrativo promove:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Borracheiro - Edital nº 14 |
Q3643674
Direito Administrativo
O servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou
desnecessário pelo órgão a que serve está sujeito a
determinação imposta pela Lei Orgânica do Município de
Belmonte/SC. Qual das alternativas abaixo cita essa
determinação?
Q3643564
Direito Administrativo
A Universidade Federal Luzes Novas firmou contrato para
fornecimento de alimentação. Trata-se de um contrato de
fornecimento contínuo, com prazo de duração de cinco anos, que
se iniciou em 2022 e rege-se pela Lei nº 14.133/2021. Durante a
execução desse contrato, a universidade atrasou o pagamento
por mais de 120 dias.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
Q3643563
Direito Administrativo
O Município Alfa, que fica na região Norte do Brasil, contratou
uma obra viária. Durante a execução do contrato, foi identificada
uma ruína ancestral de povos originários, ocasionando a revisão
do traçado previsto originalmente para a estrada e gerando
impactos financeiros no contrato. O contratado solicitou
equilíbrio econômico-financeiro, demonstrando os efeitos no
valor contratado.
Nesse caso, recomenda-se que o Município Alfa:
Nesse caso, recomenda-se que o Município Alfa:
Q3643562
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem sofrido
alterações ao longo dos anos. A última alteração foi por
intermédio da Lei nº 14.133/2021.
Se, nas legislações anteriores, a ênfase estava na fase da licitação, na atual legislação, o destaque é dado para:
Se, nas legislações anteriores, a ênfase estava na fase da licitação, na atual legislação, o destaque é dado para:
Q3643561
Direito Administrativo
Em razão da forte seca que atinge estados do nordeste do Brasil,
a administração pública federal anteviu a necessidade de
proceder à contratação de entidades privadas sem fins lucrativos
para a implementação de cisternas, garantindo o acesso à água
para consumo humano e produção de alimentos, a fim de
beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pelo evento
natural.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Q3643560
Direito Administrativo
Com o objetivo de abastecer as repartições públicas federais
localizadas no Estado Alfa com novas e modernas cadeiras, de
forma a prestigiar a saúde no trabalho dos servidores públicos, a
administração pública federal pretende publicar edital de
licitação para a aquisição de milhares dos referidos bens comuns.
Registre-se que a contratação está avaliada em dois milhões de
reais e que se adotará, como critério de julgamento, o menor
preço. Ademais, os objetos a serem contratados possuem
padrões de desempenho e qualidade que podem ser
objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais de mercado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Q3643540
Direito Administrativo
Considere que a União esteja em fase de implementação de um
abrangente programa nacional voltado à área de assistência
social, com foco em grupos socialmente vulneráveis. Para
viabilizar a execução de diversas ações previstas no programa, o
governo federal decide estabelecer parcerias com Organizações
da Sociedade Civil (OSCs), prevendo, inclusive, a transferência de
recursos públicos para apoiar a consecução das metas
estabelecidas.
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), é correto afirmar que essa parceria deve ser formalizada por:
Considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), é correto afirmar que essa parceria deve ser formalizada por:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
Q3643202
Direito Administrativo
Uma cooperativa de aquicultores e uma empresa privada
apresentaram projetos técnicos aprovados para uso de uma
mesma área aquícola de domínio da União. Ambos os projetos
possuem os mesmos valores de retribuição e prometem gerar a
mesma quantidade de empregos; como consequência, quando se
analisam os critérios de desempate citados, eles permanecem em
igualdade.
Diante dessa situação, o próximo passo da Secretaria de Aquicultura e Pesca será:
Diante dessa situação, o próximo passo da Secretaria de Aquicultura e Pesca será:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
Q3643197
Direito Administrativo
Um aquicultor iniciou suas atividades comerciais em uma área
costeira, respeitando as normas relativas ao uso sustentável dos
recursos pesqueiros. Para assegurar a conformidade legal e
ambiental da atividade, é imprescindível obter um ato
administrativo formal da autoridade competente que legitime o
exercício da atividade mediante análise técnica prévia e
imposição de condições específicas.
O ato administrativo em questão é:
O ato administrativo em questão é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura |
Q3643168
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 regulamenta as licitações e contratos
administrativos, incluindo obras e serviços de arquitetura e
engenharia. Em uma licitação da modalidade concorrência, por
menor preço, para contratação de uma obra, no regime de
execução de empreitada por preço global, o termo de referência
do edital apresentou o orçamento estimativo do valor da
contratação, incluindo preços unitários referenciais e memórias
de cálculo, no valor global de R$ 530.000,00. O quadro abaixo
mostra os preços globais apresentados pelas empresas na etapa
de apresentação das propostas:
Todas as propostas apresentaram conformidade com as especificações técnicas do edital e não apresentaram vícios insanáveis. Nos casos em que é prevista a exigência pela administração, nenhuma empresa demonstrou exequibilidade. Todas as empresas foram aprovadas na etapa de habilitação.
Seguindo o prescrito na Lei nº 14.133/2021, a administração apresentou como vencedora, na etapa de julgamento, a empresa:
Todas as propostas apresentaram conformidade com as especificações técnicas do edital e não apresentaram vícios insanáveis. Nos casos em que é prevista a exigência pela administração, nenhuma empresa demonstrou exequibilidade. Todas as empresas foram aprovadas na etapa de habilitação.
Seguindo o prescrito na Lei nº 14.133/2021, a administração apresentou como vencedora, na etapa de julgamento, a empresa:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
UNESP
Prova:
VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Operacional II - Área de Atuação: Conservação e Manutenção - Edital nº 19 |
Q3643134
Direito Administrativo
Suponha que Felício, funcionário público municipal, durante o exercício de suas funções, veio, comprovadamente, a causar danos a um usuário do serviço público.
Nesse tipo de situação, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Felício
Nesse tipo de situação, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Felício
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642785
Direito Administrativo
Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica
comprovado que a concessionária descumpriu cláusulas
essenciais do contrato. A autoridade competente avalia a sanção
cabível.
Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:
Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642782
Direito Administrativo
A partir da reforma do Estado brasileiro nos anos 1990, buscou-se
redefinir as funções estatais sob uma perspectiva gerencial, com
maior ênfase na regulação e na coordenação estratégica do setor
público.
Nesse contexto, a criação de agências reguladoras independentes teve como um de seus objetivos:
Nesse contexto, a criação de agências reguladoras independentes teve como um de seus objetivos:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642779
Direito Administrativo
Durante a fase de estruturação de um contrato de concessão, a
equipe técnica elabora uma matriz de riscos que identifica,
classifica e aloca os principais eventos que podem afetar o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
No contexto das melhores práticas de análise e gerenciamento de risco contratual, a alternativa que expressa um princípio associado à alocação eficiente de riscos é a seguinte:
No contexto das melhores práticas de análise e gerenciamento de risco contratual, a alternativa que expressa um princípio associado à alocação eficiente de riscos é a seguinte:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642772
Direito Administrativo
Uma agência reguladora do setor de transportes editou norma
que delegava competências fiscalizatórias e sancionatórias para
um órgão estadual, a fim de ampliar a capacidade de
monitoramento local. O acordo previa repasse de parte das
receitas de fiscalização e autonomia operacional ao órgão
estadual, mas também autorizava que este criasse obrigações
adicionais não previstas em contrato, desde que justificadas
como necessárias para garantir a segurança dos usuários.
A medida foi contestada judicialmente por concessionárias, que
alegaram violação às regras de atuação das agências reguladoras.
À luz das normas aplicáveis às agências e das boas práticas de delegação, é correto afirmar que a delegação de competências fiscalizatórias:
À luz das normas aplicáveis às agências e das boas práticas de delegação, é correto afirmar que a delegação de competências fiscalizatórias:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CNU
Prova:
FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |
Q3642770
Direito Administrativo
Uma agência reguladora anunciou uma ampla revisão de sua
atuação normativa, revogando resoluções que tratavam de
padrões mínimos de desempenho e transferindo às empresas
reguladas a responsabilidade de definir parâmetros internos,
desde que apresentassem relatórios anuais de conformidade ao
órgão regulador. A justificativa institucional foi a de que a
desregulação sempre induz eficiência e reduz custos, já que a
competição natural entre empresas levaria, de forma
espontânea, à manutenção de padrões elevados de qualidade.
Diversos conselhos de usuários e órgãos de defesa coletiva,
contudo, alertaram para riscos potenciais de degradação de
serviços e enfraquecimento da capacidade fiscalizatória do
Estado, especialmente em mercados de alta concentração ou
baixa contestabilidade.
Considerando o conceito de desregulação e seus limites, é correto afirmar que a desregulação:
Considerando o conceito de desregulação e seus limites, é correto afirmar que a desregulação:
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