Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fi...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3642785 Direito Administrativo

Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica comprovado que a concessionária descumpriu cláusulas essenciais do contrato. A autoridade competente avalia a sanção cabível.
Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:

ressarcimento compulsório e prisão preventiva;

publicidade negativa e exclusão de cargos eletivos;

advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;

cancelamento de CNPJ e bloqueio judicial de bens;

confisco de receitas e impedimento de atuação em outros municípios.

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