Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3688911

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688911 Direito Administrativo

O controle da Administração pode assumir natureza administrativa, legislativa ou judicial. Considerando fundamentos constitucionais e doutrinários, qual proposição representa corretamente essa disciplina?

A

O controle administrativo alcança legalidade e mérito, o legislativo fiscaliza atos financeiros e orçamentários, e o judicial limita-se à legalidade, sem substituir conveniência.

B

O controle administrativo restringe-se à legalidade formal, vedando a revisão de atos discricionários mesmo quando contrariem interesse público relevante.

C

O controle legislativo admite sustação de atos administrativos por conveniência política, ainda que não configurada ilegalidade ou abuso de poder funcional.

D

O controle judicial substitui o juízo discricionário, autorizando o Poder Judiciário a refazer atos administrativos por critérios de mérito e oportunidade.

E

O controle legislativo e o controle judicial equivalem-se, pois ambos examinam conveniência administrativa e legalidade, sem distinção entre atos vinculados e discricionários.

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Q3688910

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688910 Direito Administrativo

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados por conter cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas à Administração. Considerando a Lei nº 14.133/2021 e a doutrina majoritária, qual proposição traduz com maior rigor essas peculiaridades?

A

As cláusulas exorbitantes conferem poder absoluto à Administração, permitindo alterações unilaterais sem motivação expressa e dispensando indenização ao contratado diante de modificações impostas.

B

Os contratos administrativos equiparam-se integralmente aos contratos civis, vedando à Administração prerrogativas diferenciadas e impondo observância exclusiva ao princípio da igualdade contratual.

C

Os contratos administrativos contêm cláusulas exorbitantes que asseguram alteração unilateral, rescisão motivada, fiscalização permanente e aplicação de sanções, sempre respeitados os limites legais.

D

A execução em regime administrativo prescinde de direitos contratuais, bastando invocar a supremacia do interesse público para justificar mudanças e aplicar sanções sem contraditório formal.

E

Os contratos administrativos não admitem rescisão unilateral pela Administração, somente permitindo encerramento contratual mediante decisão judicial transitada em julgado após procedimento adequado.

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Q3688909

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688909 Direito Administrativo

O poder de polícia, como prerrogativa estatal, consiste na restrição ou condicionamento de direitos individuais em prol do interesse coletivo, devendo observar princípios constitucionais e legais. Sobre sua disciplina, qual proposição expressa corretamente seus fundamentos?

A

A finalidade do poder de polícia reside na proteção do patrimônio estatal, sem relação direta com a preservação da ordem pública ou dos direitos coletivos.

B

O poder de polícia pode ser exercido de forma ilimitada, desde que fundado em razões de ordem pública, prescindindo de previsão legal ou de controle jurisdicional.

C

O exercício do poder de polícia admite delegação irrestrita a particulares, inclusive quanto à edição de atos normativos e aplicação de sanções administrativas.

D

O poder de polícia deve ser exercido com base na legalidade, na proporcionalidade e na finalidade pública, limitando direitos individuais em benefício do interesse coletivo e sujeitandose ao controle judicial.

E

O poder de polícia caracteriza-se por ser discricionário absoluto, não se sujeitando a princípios como razoabilidade, proporcionalidade ou finalidade pública.

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Q3688907

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688907 Direito Administrativo

Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da Administração Pública, devem observar requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Sua invalidação pode decorrer de vícios ou de razões de conveniência e oportunidade. Considerando esse quadro, qual proposição expressa de forma mais precisa a disciplina jurídica dos atos administrativos?

A

A anulação e a revogação produzem efeitos idênticos, pois ambas extinguem atos administrativos independentemente da natureza do vício ou da motivação de conveniência.

B

A anulação do ato administrativo pode ser motivada por razões de conveniência política, ao passo que a revogação decorre de ilegalidade, sendo competência exclusiva do Poder Judiciário.

C

O ato administrativo não admite anulação pela Administração, cabendo exclusivamente ao Judiciário reconhecer ilegalidades e declarar a nulidade de seus efeitos.

D

A revogação de atos administrativos vincula-se à ocorrência de vício insanável, enquanto a anulação decorre de mérito administrativo, dependente de juízo discricionário da Administração.

E

A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e pode ser promovida tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário, enquanto a revogação funda-se em razões de conveniência e oportunidade, sendo prerrogativa exclusiva da Administração.

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Q3688881

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3688881 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres, e os atos a seguir elencados, EXCETO:

A

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas na Lei.

B

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

C

Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

D

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

E

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Q3688879

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q3688879 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, o administrado tem, entre outros, o seguinte direito perante a Administração:

A

Expor os fatos conforme a verdade.

B

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

C

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

D

Não agir de modo temerário.

E

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q3688708

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador |

Q3688708 Direito Administrativo

o inciso XXV do art. 6° da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, é apresentado o que deve ser considerado como Projeto Básico para efeitos de instrução do processo licitatório, declarando-o como um conjunto de

A

normas necessárias e suficientes, com nível de precisão aceitável, para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a variedade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

B

elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

C

normas necessárias e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou a aquisição, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que impossibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

D

elementos necessários e suficientes, com nível de precisão razoável para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas aplicações dos estudos científicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

E

elementos necessários e suficientes, com nível de precisão relevante para definir e dimensionar a obra ou a aquisição, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos necessários, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

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Q3688706

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador |

Q3688706 Direito Administrativo

A Lei Geral de Licitações 14.133/2021 dispõe sobre a adoção de procedimentos necessários às aquisições públicas, seja no governo federal, seja no estadual ou no municipal. Essa Lei autoriza, para casos específicos, a contratação direta mediante a Inexigibilidade de Licitação, o que ocorre quando fica evidente a inviabilidade de competição. Acerca dessa inexigibilidade, pode-se afirmar que ela é aplicável

A

na contratação de serviços técnicos especializados destinados à defesa de causas culturais, sociais e judiciais.

B

nos casos de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização sejam genéricas.

C

na contratação de serviços técnicos especializados destinados à restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

D

nos casos de aquisição ou locação de veículos cujas características sejam dotadas de expressivo valor financeiro e cultural.

E

nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de licenciamento.

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Q3688705

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador |

Q3688705 Direito Administrativo

O art. 5° da Lei Geral de Licitações 14.133/2021 dispõe sobre seus princípios norteadores. Quatro desses princípios estabelecidos são:

A

legalidade, impessoalidade, assertividade e publicidade.

B

economicidade, planejamento nacional sustentável, direção e controle.

C

transparência, segurança jurídica, efetividade e coerência.

D

desenvolvimento nacional sustentável, motivação, razoabilidade e celeridade.

E

segregação de funções, amplitude, competitividade nacional e vinculação ao edital.

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Q3688694

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador |

Q3688694 Direito Administrativo

O inciso XXXVIII do art. 6° da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe que Concorrência se trata de uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. O critério de julgamento poderá ser de cinco tipos, três dos quais são:

A

1-melhor técnica ou conteúdo artístico; 2- melhor conteúdo profissional; 3- melhor preço.

B

1-maior retorno econômico, 2- maior desconto; 3- maior qualidade.

C

1-menor preço; 2- melhor técnica ou conteúdo artístico; 3- maior desconto.

D

1- maior preço, 2- menor desconto, 3- técnica e preço.

E

1- melhor técnica e preço; 2- melhor retorno econômico; 3- menor desconto.

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Q3688684

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3688684 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), concurso e servidor público federal, é correto entendimento de que

A

a pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, mesmo que a invalidez seja posterior ao óbito.

B

a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

C

a exigência de diploma de nível médio técnico em concurso não pode ser suprida por diploma de nível superior na mesma área de atuação.

D

o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na inscrição para o concurso público.

E

o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade do processo.

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Q3688683

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3688683 Direito Administrativo

O servidor público federal pode ser removido,

A

a pedido, no interesse da Administração Pública, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar.

B

a pedido, a critério da Administração Pública, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente.

C

a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública em virtude de processo seletivo.

D

de ofício, no interesse da Administração Pública, para acompanhar cônjuge que foi deslocado no interesse da Administração.

E

de ofício, a critério da Administração Pública, em virtude de processo seletivo promovido ou para acompanhar cônjuge.

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Q3688682

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3688682 Direito Administrativo

Leia o excerto abaixo.

"O Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público".

(NOHARA, Irene Patrícia Diom. Direito Administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, р. 2").

Em relação à temática do Direito Administrativo,

A

o cargo de vereador é classificado como um servidor público.

B

a nomeação de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é um exemplo de ato administrativo simples.

C

a imperatividade é um dos atributos que caracteriza o ato administrativo.

D

o decreto regulamentar tem natureza jurídica de um ato administrativo enunciativo.

E

a revogação é uma técnica utilizada para anular o ato administrativo por vício de legalidade.

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Q3688677

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3688677 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário independe da

A

ocorrência de dano ao patrimônio público.

B

comprovação do dolo específico do agente.

C

individualização da conduta do agente na prática do ato.

D

aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

E

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q3688675

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3688675 Direito Administrativo

O poder de polícia da Administração, que permite restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo (ex: fiscalização sanitária, controle de edificações), tem como fundamento direto o princípio da

A

supremacia do interesse público.

B

eficiência.

C

autotutela.

D

indisponibilidade do interesse público.

E

legalidade.

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Q3688658

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q3688658 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) estabelece a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, visando ampliar o controle social sobre o Estado e combater a corrupção. Um cidadão, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão, solicitou a lista de servidores de um Instituto Federal que receberam algum tipo de auxílio ou benefício financeiro no ano anterior, os valores pagos e os valores que ficaram em restos a pagar, a serem quitados no exercício atual. A fim de atender à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), que define como as informações pessoais dos cidadãos devem ser tratadas, o Instituto Federal

A

fornecerá a lista, conforme solicitado, no entanto deverá tarjar os demais dados pessoais presentes no relatório, buscando também atender à proteção do interesse público e geral preponderante previsto na LAI.

B

deverá indeferir a solicitação de acesso à informação, considerando o conceito trazido pela LGPD, que define dado pessoal como “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável” (Art. 5º, I).

C

fornecerá a lista mediante obtenção do consentimento ⏤ manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada ⏤ de todos os servidores listados.

D

deverá ignorar a Lei de Acesso à Informação, quando se tratar de solicitações contendo dados pessoais, uma vez que o tratamento de dados pessoais é disciplinado apenas na LGPD, e indeferir a solicitação de acesso à informação.

E

fornecerá a lista, desde que a solicitação de acesso à informação identifique a pessoa solicitante, a finalidade do tratamento da informação requerida e quais os mecanismos de segurança que ela irá adotar para não vazar essas informações a outrem.

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Q3688657

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q3688657 Direito Administrativo

Um servidor público, aproveitando-se do fato de ter acesso a alguns equipamentos de áudio e vídeo, resolve levar um projetor de vídeo para usar em sua casa para assistir a um jogo da Copa do Mundo com a sua família e alguns colegas de trabalho. Um dos seus colegas, percebendo que o equipamento se tratava de um equipamento do Instituto Federal, fez uma denúncia anônima à Ouvidoria da Instituição, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR. Esse servidor respondeu a um Processo Administrativo Disciplinar e a Comissão Processante apurou no curso do processo que ele cometeu um ato que é proibido ao servidor público ー Art. 117, XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares ー e, após todos os trâmites regulares do processo, a autoridade competente aplicou a penalidade de

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Multa.

E

Suspensão e Multa.

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Q3688635

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688635 Direito Administrativo

O Decreto nº 11.529/2023 define conceitos relacionados ao Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação. Com base na referida Norma, transparência passiva é a

A

disponibilização de informações em atendimento a pedidos realizados pelos cidadãos à Administração Pública Federal.

B

publicação obrigatória de dados, pelos órgãos e entidades públicas, em portais de transparência, independentemente de pedidos.

C

prática de restringir e limitar o acesso a documentos e informações sigilosas por motivo de segurança.

D

divulgação proativa de informações públicas por meio dos diferentes instrumentos de prestação de contas da instituição.

E

exigência de que somente parlamentares possam solicitar informações dos órgãos e entidades públicas.

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Q3688634

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688634 Direito Administrativo

Por meio da Lei n° 14.210/2021, alterou-se a Lei de Processo Administrativo Federal, acrescentando disposições sobre decisão coordenada. De tal sorte, é correto afirmar que

A

a decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

B

a decisão coordenada é aplicada em decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades.

C

a decisão coordenada não é aplicada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

D

a decisão coordenada é aplicada aos processos administrativos de licitação.

E

a decisão coordenada será consolidada em ata, sendo dispensável sua publicação por extrato no diário oficial da união.

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Q3688633

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688633 Direito Administrativo

A Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro foi alterada pela Lei n° 13.655/2018, sendo acrescentados diversos dispositivos referentes ao Direito Público. Tais disposições foram regulamentadas pelo Decreto n° 9.830/2019, o qual prescreve que

A

a motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a incongruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma eloquente.

B

serão considerados na interpretação de normas sobre gestão pública, de forma prioritária em face dos princípios de direito administrativo os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, com prejuízo dos direitos dos administrados.

C

o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, cometer erro grosseiro ou agir com culpa no desempenho de suas funções.

D

a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive consideradas as possíveis alternativas e observados os critérios de adequação, proporcionalidade e razoabilidade.

E

a análise da regularidade da decisão poderá substituir a atribuição do agente público, dos órgãos ou das entidades da administração pública no exercício de suas atribuições e competências, principalmente quanto à definição de políticas públicas.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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