A Lei Geral de Licitações 14.133/2021 dispõe sobre a adoção de procedimentos necessários às aquisições públicas, seja no governo federal, seja no estadual ou no municipal. Essa Lei autoriza, para casos específicos, a contratação direta mediante a Inexigibilidade de Licitação, o que ocorre quando fica evidente a inviabilidade de competição. Acerca dessa inexigibilidade, pode-se afirmar que ela é aplicável