Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3690415

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SE Provas: Quadrix - 2025 - CORE-SE - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CORE-SE - Fiscal |

Q3690415 Direito Administrativo

Um determinado servidor público com competência para realizar licitações, sujeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei de Improbidade Administrativa, realizou dispensa de licitação, para a contratação de empresa de engenharia para realizar reforma na sede da repartição pública onde trabalhava. Após análise dos órgãos de controle, constatou‑se que o contrato originado da referida dispensa de licitação foi realizado com a empresa de propriedade de seu irmão.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto às regras éticas e de probidade aplicáveis ao caso.

A

Se for constatada conduta culposa por parte do servidor, haverá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

A conduta dolosa será suficiente para caracterizar atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário.

C

Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares em relação a procedimentos licitatórios não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição da sanção de ressarcimento.

D

Não haverá possibilidade de sanção por improbidade administrativa em relação ao irmão do servidor público.

E

Se não for comprovada a ilicitude no procedimento de dispensa de licitação, não caberá sanção ética.

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Q3690249

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |

Q3690249 Direito Administrativo

Ainda sobre a lei que dispõe sobre improbidade administrativa, é possível afirmar que a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na citada lei, suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo:

A

360 (trezentos e sessenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

B

100 (cem) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

C

60 (sessenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

D

20 (vinte) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

E

180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

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Q3690248

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |

Q3690248 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei 14.133/2021, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei, que preencham os seguintes requisitos:

( ) Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
( ) Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada em qualquer instituição de ensino, desde que nacional.
( ) Sejam, exclusivamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

A

V, V, V.

B

F, F, F.

C

V, V, F.

D

F, F, V.

E

V, F, F.

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Q3690246

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |

Q3690246 Direito Administrativo

O processo de licitação observará as seguintes fases:

I - preparatória
II - de divulgação do edital de licitação
III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso
IV - recursal
V - de habilitação
VI - de julgamento
VII - de homologação

Indique a ordem correta que as fases devem ocorrer:

A

II; I; III; VI; V; IV; VII.

B

I; II; III; V; VI; IV; VII.

C

II; I; IV; VI; V; III; VII.

D

I; II; III; VI; V; IV; VII.

E

I; III; II; V; VI; IV; VII.

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Q3690245

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |

Q3690245 Direito Administrativo

No processo licitatório, observar-se-á o seguinte, exceto:

A

Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente internacional.

B

Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

C

A partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual.

D

O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

E

Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

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Q3690244

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |

Q3690244 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, prescreve em:

A

3 (três) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

6 (seis) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E

4 (quatro) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q3690243

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |

Q3690243 Direito Administrativo

Analise atentamente o trecho abaixo:

“Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter ____ ou _____, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do _____ ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ____.”

Assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

Antecedente.

B

Erário.

C

Lícito.

D

Ilícito.

E

Incidente.

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Q3689743

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Administrador |

Q3689743 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 2.673/1995, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Varginha (MG), a investidura em cargo público ocorrerá com:

A

o anúncio

B

o chamamento

C

a posse

D

o poder

E

o deferimento

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Q3689584

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689584 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a Teoria dos Motivos Determinantes em relação aos atos administrativos estabelece que

A

o administrador pode escolher qualquer motivo para justificar sua decisão, desde que seja determinante para o bem público.

B

a motivação dos atos administrativos só é necessária para atos discricionários, pois o interesse público implica em fundamentação presumidamente determinante.

C

apenas os motivos previstos em lei podem ser usados, em razão do princípio da legalidade, para fundamentar um ato administrativo.

D

a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à existência dos motivos específicos que foram declarados como sua causa.

E

a motivação é determinante para que ato administrativo seja válido, por isso o poder judiciário não pode analisar os motivos de um ato discricionário.

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Q3689582

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689582 Direito Administrativo

A nomeação de um candidato aprovado em concurso público é um ato que cria uma nova situação jurídica para ele, transformando-o em servidor. Quanto aos efeitos, é considerado um ato

A

constitutivo.

B

extintivo.

C

modificativo.

D

abstrato.

E

declaratório.

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Q3689581

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689581 Direito Administrativo

O princípio que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é denominado de

A

Legalidade Estrita.

B

Culpa Administrativa.

C

Repartição dos Encargos Sociais.

D

Risco Integral.

E

Risco Administrativo.

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Q3689579

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689579 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o interessado em um processo administrativo tem o direito de se fazer assistir por advogado, de forma

A

limitada à fase recursal do processo, pois, durante a fase de conhecimento, o acusado possui a presunção de inocência.

B

condicionada à autorização da autoridade processante ou por determinação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

C

obrigatória, para garantir a igualdade processual e paridade de armas com a administração pública.

D

gratuita, com defensor custeado pelo órgão administrativo, tendo em vista o princípio constitucional do acesso à justiça.

E

facultativa, salvo quando a representação for obrigatória por força de lei.

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Q3689578

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689578 Direito Administrativo

Um particular que, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre dolosamente para a prática de um ato de improbidade

A

responde apenas por crimes comuns, não pela lei de improbidade.

B

está sujeito à lei de improbidade, porém com sanções mais brandas do que as do agente público.

C

responde apenas com a obrigação de ressarcir o dano no âmbito civil.

D

responde, apenas, se também tiver obtido algum proveito econômico.

E

está sujeito às mesmas sanções previstas para o agente público, no que couber.

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Q3689577

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689577 Direito Administrativo

O Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) define que o prazo de vigência da ata de registro de preços será

A

o mesmo prazo de vigência do contrato a ser assinado, podendo ser prorrogado por igual período.

B

de 1 ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantagem do preço.

C

de 2 anos, sem possibilidade de prorrogação.

D

o prazo que for definido no edital, sem limite legal, podendo ser prorrogado por igual período.

E

de 6 meses, improrrogáveis.

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Q3689576

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689576 Direito Administrativo

A convalidação de um ato administrativo é uma faculdade da Administração Pública. Isso significa que a autoridade

A

precisa de autorização judicial para convalidar.

B

é obrigada a convalidar sempre que o vício for sanável.

C

pode escolher entre convalidar ou anular o ato, se o vício for sanável.

D

é proibida de convalidar atos que gerem despesas aos cofres públicos.

E

precisa do requerimento do interessado para a convalidação.

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Q3689575

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689575 Direito Administrativo

Conforme a definição do Art. 40 da Lei nº 8.112/1990, o vencimento consiste

A

no valor recebido pelo exercício de uma função de confiança.

B

no total recebido pelo servidor, incluindo gratificações e adicionais.

C

na indenização paga por despesas de viagem.

D

na retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

E

no subsídio pago aos agentes políticos.

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Q3688922

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688922 Direito Administrativo

Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) ensina que a validade do ato administrativo não depende apenas da competência formal da autoridade, mas também da conformidade dos motivos com a realidade fática. Esse entendimento, conhecido como “teoria dos motivos determinantes”, vincula a Administração aos fundamentos que justificaram o ato. Considerando esse contexto, qual alternativa reflete corretamente essa doutrina?

A

O ato administrativo, ainda que motivado por razões falsas, mantém sua validade se praticado por autoridade competente e observado o procedimento formal previsto na legislação aplicável.

B

A teoria dos motivos determinantes estabelece que, se os fundamentos indicados como justificadores do ato não forem verdadeiros, o ato será inválido.

C

A teoria dos motivos determinantes é inaplicável aos atos discricionários, uma vez que estes não dependem de motivação expressa ou compatibilidade lógica entre causa e efeito administrativo.

D

O controle judicial do ato administrativo limitase à verificação de legalidade formal, não sendo possível examinar a veracidade dos motivos invocados pela Administração para justificar sua prática.

E

A invalidade do ato administrativo somente ocorre por incompetência da autoridade ou por vício formal, sendo irrelevante a falsidade ou improcedência dos motivos apresentados como justificativa.

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Q3688917

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688917 Direito Administrativo

A licitação, como regra geral para contratações públicas, encontra fundamento na Constituição e na Lei nº 14.133/2021, sendo pautada por princípios específicos. Qual alternativa reflete com precisão esse regime jurídico?

A

O princípio da isonomia pode ser relativizado por critérios discricionários da Administração, que pode restringir a competitividade para privilegiar fornecedores locais sem base legal.

B

A licitação pode ser dispensada por decisão discricionária ampla, bastando alegação genérica de conveniência administrativa, independentemente de previsão legal expressa para a hipótese concreta.

C

A inexigibilidade de licitação permite contratação direta em qualquer situação, desde que justificada pela autoridade competente, ainda que exista competição viável entre fornecedores.

D

O procedimento licitatório restringe-se à fase interna, sendo a fase externa considerada meramente facultativa, sujeita à conveniência do administrador e dispensável em regra geral.

E

A licitação observa legalidade, isonomia, julgamento objetivo, vinculação ao edital, publicidade, eficiência e competitividade, assegurando controle de legalidade e transparência processual.

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Q3688916

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688916 Direito Administrativo

A intervenção estatal na propriedade é disciplinada pela CF/88 e pela legislação específica, assegurando equilíbrio entre interesse público e garantia do direito de propriedade. Dentre as modalidades previstas, qual alternativa está correta?

A

A desapropriação exige necessidade ou utilidade pública, deve ser declarada por decreto e depende de prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas hipóteses constitucionais específicas.

B

A ocupação provisória dispensa indenização ao proprietário, mesmo quando houver danos materiais significativos, por se tratar de restrição transitória voltada ao interesse coletivo imediato.

C

A requisição administrativa admite indenização prévia e em dinheiro em todas as hipóteses, independentemente de ocorrência de dano, por ser medida de caráter urgente e imediato.

D

A servidão administrativa configura transferência da propriedade plena, com expropriação definitiva do bem, sujeita a indenização proporcional em caráter exclusivamente pecuniário.

E

A limitação administrativa acarreta transferência obrigatória do domínio, impondo ao proprietário alienação compulsória sem possibilidade de contestação judicial ou indenização patrimonial.

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Q3688913

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688913 Direito Administrativo

O processo administrativo, regido pela Lei nº 9.784/1999 e por normas municipais, é espaço de concretização dos princípios constitucionais de legalidade, motivação, proporcionalidade e contraditório. Autores como Odete Medauar e José dos Santos Carvalho Filho ressaltam que tais garantias não constituem meras formalidades, mas asseguram legitimidade e racionalidade às decisões da Administração. Considerando essa disciplina, qual alternativa é correta?

A

O processo administrativo observa legalidade, finalidade, motivação e proporcionalidade; garante contraditório e ampla defesa; organizase em instauração, instrução, decisão e recurso.

B

O processo administrativo limita-se ao princípio da legalidade formal; dispensa contraditório e motivação; a proporcionalidade não se aplica a atos administrativos discricionários.

C

O processo administrativo compreende apenas instauração e decisão; a instrução e os recursos são dispensáveis; prevalece o interesse público como fundamento central da decisão administrativa.

D

O contraditório é considerado mera faculdade administrativa; pode ser afastado por alegação de urgência; admite restrição quando o interesse coletivo imediato é alegado pela Administração.

E

O processo administrativo admite decisões sem motivação; basta autoridade competente; a legalidade do ato decorre da supremacia do interesse público sobre as garantias individuais.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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