Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3742984

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742984 Direito Administrativo

No que se refere ao poder de polícia administrativa sanitária, classifique as afirmativas como verdadeira (V) ou falsa (F).

( ) A fiscalização sanitária pode aplicar medidas preventivas, mesmo sem autorização judicial, desde que haja previsão legal.
( ) A autoexecutoriedade permite que a Administração cumpra diretamente seus atos, sem necessidade de ordem judicial prévia, quando houver urgência ou autorização legal.
( ) A coercibilidade do poder de polícia autoriza o uso ilimitado da força estatal, independentemente dos princípios constitucionais da legalidade e proporcionalidade.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

V – V – V.

E

F – F – V.

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Q3742954

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3742954 Direito Administrativo

Com o intuito de obter a qualificação de organização social, os integrantes da associação Alfa passaram a examinar detalhadamente os contornos da legislação de regência aplicável à matéria. Durante esse processo, constatou-se a existência de requisitos específicos para que as entidades privadas se habilitem à qualificação como organização social, como a comprovação do registro do ato constitutivo, que deverá dispor sobre determinadas temáticas.
Considerando o disposto na Lei n º 9.637/1998, assinale a opção que não corresponde a uma matéria que deve constar obrigatoriamente no ato constitutivo da entidade privada, para que seja qualificada como organização social.

A

Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, salvo em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

B

Previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.

C

Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

D

Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação.

E

Composição e atribuições da diretoria.

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Q3742951

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3742951 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o edital deve apresentar o objeto da licitação, as regras de convocação, julgamento, habilitação, recursos e penalidades, bem como as disposições relativas à fiscalização, à gestão contratual, à entrega do objeto e às condições de pagamento.
Com base nessas disposições legais, analise as afirmativas a seguir.

I. O edital poderá prever o uso de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas disponíveis no local de execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que estudo técnico preliminar comprove que essa exigência não comprometa a competitividade do processo licitatório, nem a eficiência do contrato.
II. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de trinta dias, a contar da assinatura do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades em caso de descumprimento.
III. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato, com cláusulas uniformes.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3742950

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3742950 Direito Administrativo

João, servidor público do Município Alfa, no Estado do Rio Grande do Sul, foi condenado, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João praticou a conduta de

A

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

B

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

D

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.

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Q3742949

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3742949 Direito Administrativo

Objetivando a criação de uma estatal, o Prefeito do Município de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, solicitou, à sua equipe técnica, a confecção de um parecer versando, genericamente, sobre as regras aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Buscou, ainda, informações precisas sobre a necessidade ou não das estatais cumprirem com determinada função social.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.
( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica, para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento do seu balanço patrimonial, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos previstos em lei.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q3742948

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3742948 Direito Administrativo

Após a aprovação em concurso público de provas e títulos, Josefina ocupa, há três anos, um emprego público em uma sociedade de economia mista vinculada ao Município de Pelotas, no Rio Grande do Sul. Por sua vez, Carolina, sem prévio concurso público, vem exercendo, pelos últimos cinco anos, um cargo em comissão na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

embora sejam servidoras públicas, Josefina e Carolina não possuem estabilidade, tampouco vitaliciedade.

B

embora sejam servidoras públicas, Josefina e Carolina não possuem estabilidade, mas, sim, vitaliciedade.

C

Josefina é servidora pública vitalícia; por sua vez, Carolina não possui estabilidade ou vitaliciedade.

D

Josefina é servidora pública estável; por sua vez, Carolina não possui estabilidade ou vitaliciedade.

E

Josefina e Carolina são servidoras públicas estáveis.

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Q3742867

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |

Q3742867 Direito Administrativo

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei nº 13.019/2014) instituiu novos instrumentos jurídicos para a formalização de parcerias entre o poder público e entidades privadas sem fins lucrativos.

Considerando essa legislação, é correto afirmar que

A

o termo de parceria é o único instrumento admitido pelo MROSC, substituindo convênios, termos de colaboração e termos de fomento.

B

o contrato de gestão é o instrumento típico do MROSC, utilizado para parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).

C

o MROSC não prevê transferência de recursos financeiros, restringindo-se a parcerias de cooperação técnica sem ônus para o poder público.

D

o termo de fomento é utilizado quando a proposta de parceria é apresentada pela organização da sociedade civil, prevendo repasse de recursos financeiros.

E

o termo de colaboração é firmado quando a proposta de parceria parte da própria organização da sociedade civil, envolvendo transferência de recursos públicos.

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Q3742866

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |

Q3742866 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos de prestação de serviços de saúde de natureza contínua, o prazo de vigência pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses, conforme prevê a legislação.

Sobre a análise da prestação de contas e dos relatórios de execução, é correto afirmar que

A

os relatórios de execução contratual substituem a necessidade de prestação de contas junto aos órgãos de controle.

B

a coincidência entre vigência contratual e ano civil é exigência legal absoluta para facilitar a consolidação orçamentária.

C

a prestação de contas deve ser realizada ao final do exercício financeiro, ainda que o contrato tenha duração superior a um ano civil.

D

a prorrogação contratual além de 60 meses somente é admitida em caso de atraso na apresentação dos relatórios de execução financeira.

E

a duração dos contratos contínuos deve coincidir obrigatoriamente com o exercício financeiro, vedada a prorrogação que ultrapasse o ano civil.

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Q3742863

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |

Q3742863 Direito Administrativo

O art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, autoriza que a lei estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa regra deve ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública.

Nesse sentido, é correto afirmar que

A

a publicidade garante a inexigibilidade de divulgação dos contratos temporários, já que sua natureza é emergencial.

B

a eficiência autoriza contratações temporárias ilimitadas, desde que atendam à necessidade administrativa.

C

a impessoalidade permite a livre escolha de contratados pelo administrador, sem critérios objetivos ou previamente definidos.

D

a observância do princípio da legalidade exige que as hipóteses de contratação temporária estejam previstas em lei específica.

E

a contratação temporária atende ao princípio da moralidade, quando é utilizada como substituto permanente do concurso público.

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Q3742861

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |

Q3742861 Direito Administrativo

A entidade qualificada como Organização Social (OS) é declarada de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.

Nessa perspectiva, os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade na utilização de recursos ou bens públicos, devem

A

arquivar o relatório de fiscalização, salvo quando houver reincidência da irregularidade.

B

suspender imediatamente o contrato, sem necessidade de comunicação a outros órgãos.

C

instaurar diretamente processo administrativo disciplinar contra os dirigentes da entidade.

D

comunicar o fato ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

E

encaminhar a denúncia exclusivamente ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

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Q3742856

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |

Q3742856 Direito Administrativo

A Lei nº 9.637/1998 define o contrato de gestão como o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social (OS), estabelecendo as atribuições, responsabilidades e obrigações de ambas as partes.

Esse contrato deve conter obrigatoriamente a

A

especificação do programa de trabalho proposta pelo Poder Público.

B

previsão de lucro distribuível entre os associados da OS contratada.

C

exclusividade de gestão para a administração pública direta, na área pactuada.

D

estipulação dos limites para despesa com remuneração a ser percebida pelos dirigentes e voluntários.

E

especificação do programa de trabalho, metas, prazos de execução e critérios de avaliação de desempenho.

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Q3742855

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |

Q3742855 Direito Administrativo

A Lei nº 9.637/1998 prevê que o Conselho de Administração é o órgão de deliberação superior das Organizações Sociais (OSs), responsável por funções de direção e controle, essenciais à gestão dessas entidades.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas atribuições privativas.

A

Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos.

B

Autorizar a proposta de contrato de gestão da entidade com empresas privadas.

C

Homologar concursos públicos para a contratação de servidores estatutários.

D

Conceder participação nos lucros aos empregados e voluntários da entidade.

E

Negociar a remuneração dos membros da diretoria colegiada conforme desempenho.

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Q3742854

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |

Q3742854 Direito Administrativo

A Lei nº 9.637/1998 estabelece requisitos específicos para que entidades privadas possam ser qualificadas como Organizações Sociais (OSs).

Entre esses requisitos, está a obrigatoriedade de

A

registro de seus atos constitutivos sobre a natureza social em cartório, após o início da parceria.

B

distribuição anual de seus excedentes financeiros entre os membros da diretoria colegiada.

C

previsão de participação de membros da comunidade no órgão colegiado de deliberação superior.

D

comprovação de finalidade não-lucrativa com incorporação integral do patrimônio e de resultados aos voluntários.

E

distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido, em razão de falecimento de associado ou membro da entidade.

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Q3742853

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Médico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Enfermeiro | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Jurídico | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Analista Técnico em Qualificação, Seleção e Fiscalização de Entidades Prestadoras de Saúde – Contábil |

Q3742853 Direito Administrativo

As Organizações Sociais (OSs) constituem uma das formas de parceria entre Estado e sociedade civil, previstas em lei.

As OSs desempenham papel relevante na gestão de serviços públicos, especialmente na área da saúde, mediante

A

autorizações administrativas concedidas de forma precária e unilateral.

B

contratos privados de prestação de serviços, sem mecanismos de controle.

C

convênios de cooperação estabelecidos entre órgãos e entidades públicas.

D

concessões de serviços públicos voltadas a atividades de caráter econômico.

E

contratos de gestão que fixam metas, indicadores e acompanhamento estatal.

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Q3742596

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Controlador Interno |

Q3742596 Direito Administrativo

A partir da data de divulgação do edital de licitação para aquisição de bens, quando adotado o critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, é de:

A

03 dias úteis

B

05 dias úteis

C

08 dias úteis

D

15 dias úteis

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Q3742595

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Controlador Interno |

Q3742595 Direito Administrativo

Os atos administrativos praticados pela Administração, como certidões e atestados, são exemplos típicos de atos:

A

punitivos

B

negociais

C

normativos

D

enunciativos

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Q3742420

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742420 Direito Administrativo

O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio, servidor público federal, sob o fundamento de que ele teria revelado fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada. Em seguida, o juízo federal competente recebeu a petição inicial.

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, encerrada a instrução processual, foi proferida sentença de improcedência, baseada na insuficiência probatória. Contudo, em grau recursal, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região reformou a sentença de improcedência, tendo ocorrido a publicação do acórdão emanado da referida Corte de Justiça.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional foi

A

interrompido duas vezes, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa e pela publicação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que reformou a sentença de improcedência.

B

interrompido duas vezes, pelo recebimento da petição inicial pelo juízo competente e pela publicação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que reformou a sentença de improcedência.

C

suspenso duas vezes, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa e pela publicação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que reformou a sentença de improcedência.

D

suspenso duas vezes, pelo recebimento da petição inicial pelo juízo competente e pela publicação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que reformou a sentença de improcedência.

E

interrompido uma única vez, pela publicação do acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que reformou a sentença de improcedência.

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Q3742419

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742419 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos parâmetros a seguir, à exceção de um. Assinale-o

A

Pesquisa direta com no mínimo três fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de doze meses de antecedência da data de divulgação do edital.

B

Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso.

C

Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de um ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.

D

Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

E

Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

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Q3742418

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742418 Direito Administrativo

A União publicou edital de licitação de âmbito internacional, visando à celebração de contrato administrativo de grande vulto. Registre-se que sociedades empresárias nacionais e estrangeiras demonstraram interesse em participar do referido processo licitatório.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
II. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, sendo certo que o pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado será efetuado na moeda empregada durante a cotação do preço, tenha esta caráter nacional ou estrangeiro.
III. Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3742416

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742416 Direito Administrativo

A União e a sociedade empresária Alfa celebraram parceria público-privada, mais especificamente um contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas pelos procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

A contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público.

B

As garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade.

C

A garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.

D

A vinculação de receitas, observadas as disposições constitucionais.

E

A instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

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