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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Durante o atendimento ao público, um servidor de uma secretaria municipal, irritado com a insistência de um cidadão, respondeu de forma ríspida e se recusou a continuar o atendimento, alegando "não ter obrigação de ouvir reclamações". O caso chegou à chefia, que abriu processo para apurar a conduta.
Com base nos deveres do servidor público e na ética no serviço público, assinale a alternativa correta:
No julgamento de propostas de uma licitação pública, a comissão avaliadora deve analisar se cada proposta atende aos requisitos do edital e se é exequível. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, algumas propostas devem ser obrigatoriamente desclassificadas.
Considerando os princípios legais de julgamento, assinale a alternativa correta:
Durante uma licitação para contratação de empresa de manutenção predial de unidades públicas, a comissão avaliadora precisa verificar se os licitantes atendem aos requisitos de habilitação previstos na Lei nº 14.133/2021.
Foram apresentados os seguintes documentos pelos licitantes:
⋅ Contrato social e registro comercial da empresa;
⋅ Comprovação de experiência técnica em serviços semelhantes;
⋅ Certidões negativas de débitos fiscais, trabalhistas e previdenciários;
⋅ Balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
Durante uma emergência, um surto de dengue, o diretor de um hospital público determinou a compra emergencial de medicamentos e materiais hospitalares sem realizar licitação prévia, justificando a medida pela urgência em garantir o atendimento à população.
Com base nos princípios da legalidade e da eficiência, analise a conduta do gestor e assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública. O Art. 37 define os princípios explícitos que devem ser obedecidos por toda a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Analise as afirmativas a seguir sobre esses princípios.
I. Os princípios explícitos da Administração Pública, conforme o caput do Art. 37 da Constituição, são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
II. O princípio da Legalidade determina que o administrador público só pode fazer o que a lei permite ou autoriza, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
III. O princípio da Publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, mas permite o sigilo em casos específicos, como os imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
Está correto o que se afirma em:
A Lei de acesso a informação estabelece que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção. No entanto, a referida lei define situações em que a divulgação de determinadas informações pode representar risco à segurança nacional, à sociedade ou ao Estado, sendo, portanto, passíveis de classificação.
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. Informações que possam comprometer atividades de inteligência ou investigações em andamento podem ser classificadas como sigilosas, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.
PORQUE
II. A classificação de informações públicas é proibida pela legislação brasileira, mesmo quando há risco à segurança nacional ou à estabilidade institucional.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Durante a execução de um programa municipal de capacitação profissional, a coordenadora do projeto decidiu, sem autorização formal, contratar uma empresa para fornecer material didático, justificando que o processo licitatório atrasaria a entrega e comprometeria o início das aulas. A compra foi realizada de forma direta, com valores dentro do limite de dispensa de licitação, mas sem a devida documentação comprobatória exigida pela norma interna.
Considerando os princípios da legalidade e da eficiência, assinale a alternativa correta:
Em um órgão da administração pública, durante uma auditoria interna, constatou-se que vários documentos administrativos foram eliminados sem qualquer registro formal ou autorização prévia da autoridade competente.
Entre eles, havia processos de licitação, contratos e relatórios contábeis dos últimos cinco anos. Diante da situação, a chefia argumentou que os arquivos ocupavam espaço físico excessivo e que a medida visava agilizar o trabalho do setor.
Com base na Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, assinale a alternativa correta:
Durante um processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores, um gestor público decidiu favorecer um candidato que havia trabalhado anteriormente em sua equipe, considerando sua confiança e lealdade. Embora o candidato atendesse parcialmente aos requisitos do edital, o gestor argumentou que sua escolha contribuiria para a "eficiência" do setor, já que o profissional já conhecia a rotina administrativa.
Com base nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta da conduta do gestor.
I – Sentença judicial transitado em julgado.
II – Processo administrativo.
III – Avaliação periódica de desempenho.
IV – Solicitação do sindicato da categoria.
I O maior retorno econômico e o maior desconto inserem-se entre os critérios de julgamento da modalidade de licitação concorrência.
II A licitação será dispensável no caso de aquisição de equipamentos fornecidos exclusivamente por determinada empresa.
III Constatada irregularidade no procedimento licitatório que motive a paralisação ou anulação do contrato que não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação das penalidades cabíveis.
Assinale a opção correta.
I Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir.
II A responsabilidade civil estatal, no caso hipotético em apreço, está condicionada à existência de prévia concessão de licença para funcionamento sem as cautelas legais ou à demonstração do prévio conhecimento pelo poder público de eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
III O poder público é civilmente corresponsável, juntamente com o proprietário da fábrica clandestina, por todos os danos ocorridos em decorrência da explosão, conforme a teoria da responsabilidade objetiva.
Assinale a opção correta.
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