Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 60.263 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707115
Direito Administrativo
O Presidente da República poderá, por meio da edição de decreto autônomo, dispor sobre organização e
funcionamento da administração federal:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Montenegro - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Montenegro - RS - Professor Área I |
Q3706839
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992, na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim
de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito. Considerando esse contexto, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |
Q3706694
Direito Administrativo
Quanto ao sistema de responsabilização instituído pela Lei Federal nº 8.429/1992,
com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e no que diz respeito aos atos de
improbidade administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nesta Lei, bastando, para tanto, a voluntariedade do agente.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
( ) O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Por se tratar de ente privado, não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão, culposa ou dolosa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nesta Lei, bastando, para tanto, a voluntariedade do agente.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
( ) O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Por se tratar de ente privado, não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão, culposa ou dolosa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Resumos relacionados
Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |
Q3706693
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A Prefeitura Municipal de ABCD abriu licitação para contratação de empresa
responsável pela manutenção da frota de veículos oficiais, estabelecendo como critério de julgamento
o menor preço global. Durante a sessão pública, uma das empresas participantes questionou a escolha
do critério, sustentando que a Administração deveria ter adotado o de melhor técnica, em razão da
suposta complexidade do serviço. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |
Q3706692
Direito Administrativo
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei
Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
O Município Delta resolveu realizar contrato com investimento na área de saneamento
básico, implicando na elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas
do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato,
forte no que dispõe o artigo 110 da Lei de Licitações. Devidamente orientado por sua assessoria
jurídica, o Prefeito Municipal está ciente que o prazo máximo da contratação em questão poderá ser
de até
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |
Q3706691
Direito Administrativo
No que diz respeito aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.
II. Caducidade é retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção.
III. De acordo com o princípio da motivação, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei.
IV. Centralização é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.
Quais estão corretas?
I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.
II. Caducidade é retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção.
III. De acordo com o princípio da motivação, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei.
IV. Centralização é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |
Q3706690
Direito Administrativo
Um fiscal tributário municipal realizou inspeção em estabelecimentos comerciais para
verificar o cumprimento das normas relativas às obrigações tributárias das empresas, no exercício do
poder de polícia administrativa. Considerando o disposto nos artigos 77 e 78 do Código Tributário
Nacional e a doutrina sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II |
Q3706546
Direito Administrativo
Em relação à parceria público-privada (PPP), analise as seguintes assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. Diferencia-se da concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes. A PPP é adequada à implantação e à gestão de serviços de grande vulto, que seriam economicamente inviáveis sem a participação do Governo.
II. O dispêndio, total ou parcial, com a execução da obra ou prestação do serviço incumbe ao parceiro privado, sendo ressarcido no curso do contrato mediante tarifa dos usuários e/ou contraprestação do parceiro público. A remuneração do parceiro público ao parceiro privado poderá também ocorrer mediante aporte de recursos, os quais poderão ocorrer, inclusive, na fase de investimentos, ou seja, antes que haja a efetiva prestação dos serviços.
III. O objetivo da concessão administrativa é a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. A forma de remuneração do concessionário é feita apenas pela contraprestação paga pelo concedente, não há cobrança de tarifa, já que o usuário direto dos serviços é a Administração Pública.
I. Diferencia-se da concessão comum por envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes. A PPP é adequada à implantação e à gestão de serviços de grande vulto, que seriam economicamente inviáveis sem a participação do Governo.
II. O dispêndio, total ou parcial, com a execução da obra ou prestação do serviço incumbe ao parceiro privado, sendo ressarcido no curso do contrato mediante tarifa dos usuários e/ou contraprestação do parceiro público. A remuneração do parceiro público ao parceiro privado poderá também ocorrer mediante aporte de recursos, os quais poderão ocorrer, inclusive, na fase de investimentos, ou seja, antes que haja a efetiva prestação dos serviços.
III. O objetivo da concessão administrativa é a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. A forma de remuneração do concessionário é feita apenas pela contraprestação paga pelo concedente, não há cobrança de tarifa, já que o usuário direto dos serviços é a Administração Pública.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II |
Q3706545
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei das Licitações, que estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a inexigibilidade de licitação ocorre
quando:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II |
Q3706541
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas sobre a regulação de entidades pelo governo:
I. A principal razão da regulação é assegurar o interesse público de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas.
II. A intervenção regulatória também pode ocorrer quando existem mercados imperfeitos ou falhas de mercado para determinados serviços, ou ainda para mitigar fatores como a poluição.
III. Governos podem se autorregular e regular outras entidades do setor público.
Quais estão corretas?
I. A principal razão da regulação é assegurar o interesse público de acordo com objetivos definidos nas políticas públicas.
II. A intervenção regulatória também pode ocorrer quando existem mercados imperfeitos ou falhas de mercado para determinados serviços, ou ainda para mitigar fatores como a poluição.
III. Governos podem se autorregular e regular outras entidades do setor público.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II |
Q3706532
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública no Brasil é composta pela administração direta e pela administração indireta. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a diferença entre a administração direta e a indireta?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II |
Q3706531
Direito Administrativo
Sobre os princípios que regem a Administração Pública, analise as assertivas a seguir,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O princípio da legalidade significa que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
( ) O princípio da impessoalidade visa garantir que os atos administrativos sejam voltados ao interesse público e não à promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa seja pautada por padrões éticos, de honestidade e de boa-fé.
( ) O princípio da eficiência determina que a Administração Pública deve buscar os melhores resultados com o menor custo, garantindo qualidade no serviço público.
( ) O princípio da publicidade autoriza a Administração Pública a manter em sigilo todos os seus atos, salvo quando houver interesse do administrador em divulgá-los.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O princípio da legalidade significa que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
( ) O princípio da impessoalidade visa garantir que os atos administrativos sejam voltados ao interesse público e não à promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa seja pautada por padrões éticos, de honestidade e de boa-fé.
( ) O princípio da eficiência determina que a Administração Pública deve buscar os melhores resultados com o menor custo, garantindo qualidade no serviço público.
( ) O princípio da publicidade autoriza a Administração Pública a manter em sigilo todos os seus atos, salvo quando houver interesse do administrador em divulgá-los.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Engenheiro Civil |
Q3706524
Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e
contratação pelas Administrações Públicas, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |
Q3705946
Direito Administrativo
Quais são as consequências previstas expressamente
no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil
de 1988, na forma e gradação previstas em lei e sem
prejuízo da ação penal cabível, que os atos de improbidade
administrativa importarão?
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |
Q3705944
Direito Administrativo
Sobre a formalização dos contratos administrativos,
segundo a Lei nº 14.133/2021, a Administração convocará
o licitante vencedor para assinar o termo de contrato
dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital
de licitação.
Nesse contexto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será por repactuação quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
( ) O prazo de convocação poderá ser prorrogado por até duas vezes, mediante solicitação das partes durante seu transcurso, devidamente justificadas, e desde que os motivos apresentados sejam aceitos pela Comissão de Licitação.
( ) Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
( ) Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Assinale a sequência correta.
Nesse contexto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento de preços será por repactuação quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
( ) O prazo de convocação poderá ser prorrogado por até duas vezes, mediante solicitação das partes durante seu transcurso, devidamente justificadas, e desde que os motivos apresentados sejam aceitos pela Comissão de Licitação.
( ) Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
( ) Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |
Q3705943
Direito Administrativo
Sobre dispositivos relativos à apresentação de propostas
e lances previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as
afirmativas a seguir.
I. É vedado exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
II. O modo de disputa poderá ser isolado ou conjuntamente fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.
III. Para aquisição de bens, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
Estão corretas as afirmativas
I. É vedado exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.
II. O modo de disputa poderá ser isolado ou conjuntamente fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.
III. Para aquisição de bens, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |
Q3705942
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 conceitua matriz de riscos
como a cláusula contratual definidora de riscos e de
responsabilidades entre as partes e caracterizadora
do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato,
em termos de ônus financeiro decorrente de eventos
supervenientes à contratação.
A matriz de riscos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, exceto:
A matriz de riscos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, exceto:
Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFSJ
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - UFSJ - Economista - PROVA LEDOR |
Q3705936
Direito Administrativo
Meirelles (2012) conceitua atos administrativos enunciativos
como todos aqueles em que a Administração limita-se a
certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre
determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.
Nesse contexto, é correto afirmar que atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei denominam-se
Nesse contexto, é correto afirmar que atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei denominam-se
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico de Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Administrativo e Secretário de Escola |
Q3705770
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, quem pode responder por atos de
improbidade?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFRGS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Agropecuária
|
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Farmácia |
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura |
FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |
Q3705720
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação e do Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Conheça nossos planos