Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3716708

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716708 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A presunção de legitimidade assegura que todo ato administrativo seja considerado válido e eficaz, independentemente de comprovação posterior, impossibilitando, inclusive, sua anulação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

B

A presunção de veracidade significa que os fatos declarados pela Administração em seus atos são tidos como verdadeiros até prova em contrário, podendo o administrado afastar essa presunção mediante produção de provas idôneas.

C

A tipicidade garante que a Administração possa inovar e criar atos administrativos não previstos em lei, desde que em prol do interesse público e de forma fundamentada.

D

A autoexecutoriedade não existe no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3716707

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716707 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado é denominado:

A

Licença

B

Alvará.

C

Autorização.

D

Admissão.

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Q3716700

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716700 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação ao Auto de Infração nos termos da Resolução COFECI n° 146/1982

A

O Auto de Infração poderá ser lavrado em uma única via, dispensada a assinatura do autuado, bastando a do autuante

B

O Auto de Infração prescinde de descrição circunstanciada dos fatos, bastando a simples referência ao dispositivo legal infringido.

C

O Auto de Infração será lavrado em modelo próprio, numerado, em três vias, contendo qualificação e endereço completos do autuado, data, hora e local da lavratura, local da ocorrência da infração, dispositivo legal infringido, órgão autuante e seu endereço para apresentação de defesa, descrição circunstanciada dos fatos e elementos caracterizadores da infração, além de nome e assinatura do autuante e do autuado.

D

O Auto de Infração poderá ser lavrado verbalmente, desde que testemunhado por dois fiscais do CRECI.

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Q3716699

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716699 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o processo disciplinar previsto na Resolução-COFECI nº 146/82:

A

O processo disciplinar terá por base o Auto de Infração ou o Termo de Representação.

B

O processo disciplinar terá por base o Auto de Constatação ou o Relatório de Fiscalização.

C

O processo disciplinar terá por base exclusivamente o Auto de Infração, não sendo admitida outra forma.

D

O processo disciplinar terá por base a Notificação ou o Ofício de Comunicação

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Q3716697

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716697 Direito Administrativo

O poder de polícia é um dos instrumentos que conferem legitimidade à atuação do agente fiscal. Nesse sentido, analise os itens abaixo, sobre o poder de polícia administrativa exercido pelo fiscal:

I- O poder que permite ao fiscal legislar e definir sobre todas as matérias de interesse local;

II- É a prerrogativa do fiscal de aplicar sanções penais diretamente ao infrator;

III- É o direito do fiscal de revogar leis e normas administrativas para adequar a fiscalização a cada situação concreta.

Dos itens acima:

A

Apenas o item III está correto.

B

Todos os itens estão incorretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3715793

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3715793 Direito Administrativo

Em relação aos servidores públicos civis da União, assinale a opção correta.

A

A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos 65 anos de idade.

B

A estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo é adquirida após dois anos de efetivo exercício e aprovação no estágio probatório.

C

O servidor público estável somente poderá ser demitido por decisão judicial transitada em julgado.

D

A investidura em cargo público dependerá impreterivelmente de aprovação prévia em concurso público.

E

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q3715203

Q3715203 Direito Administrativo

Considere que um servidor federal, em licença para tratar de interesses particulares, tenha utilizado sua identificação funcional para intermediar contratos entre empresas privadas e órgãos públicos. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a conduta do referido servidor

A

o sujeita apenas à responsabilização civil, por haver terceiros prejudicados.

B

é lícita, pois o servidor estava afastado do exercício da função.

C

configura exercício irregular de função pública, passível de advertência.

D

não pode ser punida, pois não houve prejuízo ao erário.

E

caracteriza infração disciplinar grave, com possibilidade de demissão.

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Q3715202

Q3715202 Direito Administrativo

Uma empresa contratada pela prefeitura de determinado município foi denunciada por subornar os servidores da prefeitura para obter aditivos contratuais. A investigação revelou que os atos foram praticados por um gerente regional, sem conhecimento da diretoria da empresa.
Acerca da responsabilização da empresa na situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A

A empresa não deve ser responsabilizada, pois não houve autorização da diretoria para a realização do ato.

B

A responsabilização da empresa está condicionada à condenação criminal do gerente envolvido.

C

O princípio da legalidade limita a responsabilização da empresa apenas à esfera penal.

D

A responsabilidade da empresa é objetiva e independe da ciência da diretoria.

E

A responsabilização da empresa depende da comprovação de culpa da pessoa jurídica.

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Q3715201

Q3715201 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, foi constatado que um servidor público de determinado município autorizou, sem justificativa técnica, o pagamento de valores superiores aos praticados no mercado para aquisição de insumos hospitalares, beneficiando uma empresa recém-constituída. Ficou comprovado que o servidor não enriqueceu com o ato, mas causou prejuízo aos cofres públicos.
A partir da situação hipotética precedente e considerando a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa), é correto afirmar que o ato praticado pelo servidor público em questão configura

A

ato de improbidade que importa em lesão ao erário, com obrigação de ressarcimento integral do dano patrimonial e perda da função pública.

B

ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito, sujeitando o servidor a sanções penais e civis.

C

infração ética, sem repercussão jurídica, por ausência de dolo.

D

conduta atípica, uma vez que o servidor não obteve vantagem pessoal.

E

ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, ainda que a lesividade ao bem tutelado não tenha sido relevante.

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Q3715200

Q3715200 Direito Administrativo

A atuação ética do servidor público deve estar pautada por princípios constitucionais implícitos e explícitos aplicáveis à administração pública. Assinale a opção em que é apresentado um princípio explícito da administração pública.

A

subjetividade

B

impessoalidade

C

proporcionalidade

D

conveniência

E

supremacia do interesse privado

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Q3714483

Q3714483 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente descrita, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.429/1992, a conduta caracterizadora de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

A

aceitar garantia insuficiente ou inidônea

B

liberar verba pública sem a observância das normas pertinentes

C

conceder benefício administrativo sem observar as formalidades legais

D

negar publicidade aos atos oficiais

E

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidade pública

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Q3714482

Q3714482 Direito Administrativo

Para os fins da aplicação da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente público

I o agente político.

II o servidor contratado temporariamente.

III o empregado de autarquia regido pela CLT.

IV o servidor não ocupante de cargo efetivo em função comissionada.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3714481

Q3714481 Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

A

É dever do servidor público guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

Ao servidor público é permitido, desde que mediante autorização da chefia imediata, utilizar o material e os bens públicos para fins particulares.

C

É dever do servidor público priorizar a agilização de suas tarefas, ainda que em detrimento de sua obrigação de zelar pela economia do material sob sua responsabilidade.

D

É direito do servidor público recusar atendimento ao cidadão no caso de sobrecarga de trabalho.

E

Ao servidor público é permitido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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Q3714480

Q3714480 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere às penalidades aplicáveis ao servidor público, conforme a Lei n.º 8.112/1990.

A

A multa é a única sanção disciplinar prevista para servidores públicos comissionados.

B

A advertência será feita de forma verbal nos casos considerados de menor gravidade.

C

A inassiduidade habitual insere-se entre os casos que ensejam a aplicação da penalidade de demissão.

D

A cassação da aposentadoria do inativo restringe-se aos casos de demissão motivada pelo cometimento, na atividade, de crime contra a administração pública.

E

O prazo máximo da penalidade de suspensão é de 60 dias consecutivos.

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Q3713675

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3713675 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos de direito privado, justamente por estarem voltados à proteção do interesse público. Entre tais características destacam-se as chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas especiais à Administração Pública. Analise as afirmações abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:
( ) São regidos exclusivamente pelo Código Civil, sem aplicação de normas específicas do direito público.
( ) Podem conter cláusulas exorbitantes, assegurando à Administração prerrogativas como alteração e rescisão unilateral, quando necessário ao interesse público.
( ) Apresentam total liberdade quanto à forma, sem necessidade de formalização escrita e de publicação oficial.
( ) Não admitem rescisão em nenhuma hipótese, devendo ser cumpridos integralmente até o final do prazo contratual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – F – V – F

B

F – V – F – F

C

F – F – V – V

D

V – V – F – F

E

F – V – F – V

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Q3713664

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3713664 Direito Administrativo

A licitação é a regra para as contratações públicas, garantindo isonomia e seleção da proposta mais vantajosa. Contudo, a legislação admite situações específicas em que a Administração pode contratar diretamente, sem o procedimento licitatório, seja por dispensa ou por inexigibilidade. Sobre essas hipóteses, assinale a alternativa correta.
I. A contratação direta é possível em casos de emergência ou guerra, quando há risco de prejuízo ou comprometimento da segurança, não sendo viável aguardar o trâmite da licitação.
II. É cabível a contratação direta quando houver exclusividade de fornecedor, hipótese de inexigibilidade pela inviabilidade de competição.
III. A contratação direta pode ocorrer diante de licitação deserta ou fracassada, desde que mantidas as condições do edital original.
IV. A contratação direta também é admitida quando houver mera conveniência administrativa, ainda que exista possibilidade de competição.
V. A Administração pode contratar diretamente sempre que houver dotação orçamentária suficiente, mesmo havendo possibilidade de competição.

A

As alternativas II e V estão corretas.

B

Todas as alternativas estão erradas.

C

Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

D

As alternativas I, III e IV estão corretas.

E

Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.

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Q3713663

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3713663 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 e a legislação posterior estabeleceram diferentes modalidades de licitação, cada uma adequada a determinadas situações, valores e objetos a serem contratados pela Administração Pública. Considerando esse contexto, assinale a alternativa incorreta.

A

Concorrência – modalidade tradicional, utilizada para contratações de maior vulto ou complexidade, aberta a qualquer interessado que atenda às condições do edital.

B

Pregão – modalidade em que se busca a proposta mais vantajosa para aquisição de bens e serviços comuns, podendo ser realizado na forma presencial ou eletrônica.

C

Convite – modalidade simplificada, dirigida a número restrito de licitantes previamente convidados pela Administração, permitida em situações de menor valor.

D

Edital Seletivo Financeiro – modalidade destinada a disputas de caráter econômico-financeiro, utilizada para priorizar propostas com maior retorno de investimento.

E

Concurso – modalidade utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

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Q3713660

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3713660 Direito Administrativo

Sanções Contratuais - No regime jurídico das licitações e contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 estabelece sanções aplicáveis ao contratado em caso de descumprimento das obrigações pactuadas. Tais penalidades têm natureza administrativa e visam proteger o interesse público, garantindo a observância da legalidade e da eficiência na execução contratual. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa correta.
I. Advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.
II. Prisão em flagrante do engenheiro responsável pela obra.
II. Transferência compulsória do contrato para outra empresa sem licitação.
IV. Suspensão dos direitos políticos do representante legal da contratada.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

A I e III estão corretas.

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Q3713659

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3713659 Direito Administrativo

Na execução de contratos administrativos de obras públicas, a atuação do fiscal é fundamental para assegurar a conformidade do objeto com as normas legais e técnicas. Diante da identificação de irregularidades na execução, o procedimento adotado deve observar os princípios da legalidade, transparência e responsabilidade funcional. Considerando os itens abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Omitir a informação para não prejudicar a empresa contratada.
II. Registrar a ocorrência e comunicá-la formalmente à administração para adoção das providências cabíveis.
III. Resolver a situação apenas verbalmente com a equipe de obra, sem registro documental.
IV. Substituir o gestor do contrato em casos de descumprimento grave.

A

Apenas I e III estão corretos.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas

E

Apenas a II e III estão corretas.

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Q3713658

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Engenheiro |

Q3713658 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a atuação do fiscal é essencial para assegurar que a execução ocorra em conformidade com o que foi previsto no edital e no instrumento contratual. Nesse contexto, assinale a atribuição que cabe ao fiscal de contrato:

A

Monitorar a execução dos serviços, registrando eventuais não conformidades e comunicando-as formalmente à administração.

B

Assumir as responsabilidades técnicas do engenheiro contratado sempre que houver ausência justificada.

C

Autorizar alterações no objeto contratual, desde que não impliquem acréscimo financeiro imediato.

D

Elaborar estudos preliminares e projetos básicos que fundamentem a fase de licitação.

E

Realizar o pagamento direto das faturas apresentadas pelo contratado.

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