Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742419
Direito Administrativo
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o
valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível
com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços
constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem
contratadas, observadas a potencial economia de escala e as
peculiaridades do local de execução do objeto.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos parâmetros a seguir, à exceção de um. Assinale-o
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos parâmetros a seguir, à exceção de um. Assinale-o
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742418
Direito Administrativo
A União publicou edital de licitação de âmbito internacional,
visando à celebração de contrato administrativo de grande vulto.
Registre-se que sociedades empresárias nacionais e estrangeiras
demonstraram interesse em participar do referido processo
licitatório.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
II. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, sendo certo que o pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado será efetuado na moeda empregada durante a cotação do preço, tenha esta caráter nacional ou estrangeiro.
III. Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
II. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo, sendo certo que o pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado será efetuado na moeda empregada durante a cotação do preço, tenha esta caráter nacional ou estrangeiro.
III. Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742416
Direito Administrativo
A União e a sociedade empresária Alfa celebraram parceria
público-privada, mais especificamente um contrato administrativo
de concessão, na modalidade patrocinada, envolvendo,
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas pelos procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Considerando as disposições da Lei nº 11.079/2004, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas pelos procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742415
Direito Administrativo
Compete ao Conselho de Administração da empresa pública e da
sociedade de economia mista, dentre outras atribuições, discutir,
aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança
corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de
gestão de pessoas e código de conduta dos agentes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista, pelo menos vinte por cento dos membros titulares serão mulheres.
II. Admite-se a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em até três conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
III. É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista, pelo menos vinte por cento dos membros titulares serão mulheres.
II. Admite-se a participação remunerada de membros da administração pública, direta ou indireta, em até três conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
III. É garantida a participação, no Conselho de Administração, de representante dos empregados e dos acionistas minoritários.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742414
Direito Administrativo
A entidade privada Alfa, fundação vinculada ao partido político
Beta, tem interesse de obter a qualificação como organização da
sociedade civil de interesse público (OSCIP) em âmbito federal.
Desta forma, os seus integrantes passaram a juntar documentos
que subsidiarão o requerimento a ser formulado perante o Poder
Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
( ) A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos interessada em obter a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), deverá formular requerimento escrito direcionado, concomitantemente, ao Ministério da Justiça e ao Ministério do Planejamento e Orçamento.
( ) Caso haja o indeferimento do pedido, a Administração Pública notificará pessoalmente a entidade privada interessada, por meio de carta com aviso de recebimento.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
( ) A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos interessada em obter a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), deverá formular requerimento escrito direcionado, concomitantemente, ao Ministério da Justiça e ao Ministério do Planejamento e Orçamento.
( ) Caso haja o indeferimento do pedido, a Administração Pública notificará pessoalmente a entidade privada interessada, por meio de carta com aviso de recebimento.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742353
Direito Administrativo
Joana ocupa o cargo de provimento efetivo de enfermeira no
âmbito da União, com carga horária de 40 horas de trabalho
semanais.
Após regular aprovação em concurso de provas e títulos, tomou posse em um segundo cargo de enfermeira no âmbito do Município Alfa, com carga horária de 30 horas de trabalho semanais. Ao tomar conhecimento de que Joana estava exercendo as atividades inerentes a ambos os cargos simultaneamente, o órgão competente da União informou-a da impossibilidade da acumulação, o que acarretou a irresignação de Joana.
A questão foi judicializada, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que,
Após regular aprovação em concurso de provas e títulos, tomou posse em um segundo cargo de enfermeira no âmbito do Município Alfa, com carga horária de 30 horas de trabalho semanais. Ao tomar conhecimento de que Joana estava exercendo as atividades inerentes a ambos os cargos simultaneamente, o órgão competente da União informou-a da impossibilidade da acumulação, o que acarretou a irresignação de Joana.
A questão foi judicializada, tendo o órgão jurisdicional competente observado corretamente que,
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Cirurgião Dentista |
Q3742342
Direito Administrativo
A regular investidura em cargo público, conforme a Lei
Complementar n.º 04/2005 do Município de Marcelândia,
pressupõe o cumprimento de diversos requisitos legais, entre os
quais se destaca:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Bibliotecário |
Q3742279
Direito Administrativo
O ato de vacância, à luz da Lei Complementar Municipal
n.º 04/2005, que se dá quando a autoridade destituir o servidor do
cargo em comissão, é chamado de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Bibliotecário |
Q3742278
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar n.º 04/2005, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Marcelândia, a transformação da investidura do servidor para
um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
verificada em inspeção médica, é chamada de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |
Q3742129
Direito Administrativo
Uma escola municipal de Marcelândia possui confrontação
com uma residência que iniciou reformas. A fiscalização municipal
verificou, de antemão, violação de regras previstas no Código de
Obras local, tendo notificado e determinado a paralisação das
obras em diversas oportunidades. Diante de tal cenário, a medida
judicial cabível seria:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |
Q3742126
Direito Administrativo
Quando é solicitada a revisão de contratos administrativos,
decorrente de eventos imprevisíveis e extraordinários que alteram
o equilíbrio econômico-financeiro, estamos mencionando a
teoria da:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |
Q3742125
Direito Administrativo
Com relação ao poder discricionário, o binômio que integra
seus critérios é o de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Marcelândia - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Arquiteto |
Q3741982
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 04/2005, é
dever do servidor público, inclusive do arquiteto municipal:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741545
Direito Administrativo
O Ministério Público, após as devidas apurações, concluiu que o empresário Pedro, a servidora pública Maria,
bem como a pessoa jurídica Delta, supostamente, teriam
praticado atos que, em tese, poderiam ser enquadrados
como de improbidade administrativa.
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n° 8.429/1992, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n° 8.429/1992, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741543
Direito Administrativo
Determinado órgão público celebrou um contrato de
parceria público-privada no qual constaram as seguintes cláusulas: primeira, que o valor do contrato é de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); segunda, que
o período de prestação do serviço é de 3 (três) anos;
terceira, que a Administração Pública será a usuária
direta do serviço.
Nessa situação hipotética, considerando tão somente as informações apresentadas, nos termos do que reza a Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética, considerando tão somente as informações apresentadas, nos termos do que reza a Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741542
Direito Administrativo
Suponha que a área administrativa do Ministério Público
tenha praticado um ato que é considerado ilegal, praticado
com desvio de poder e prejudicial a um particular.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido ato
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido ato
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741538
Direito Administrativo
Suponha que uma empresa pública, com o objetivo de
evitar que determinados atos por ela praticados causem
prejuízos ao patrimônio público e, consequentemente,
sejam objeto de anulação, solicita um parecer jurídico
prévio do Ministério Público, como órgão fiscalizador e
controlador da Administração Pública, sobre a regularidade desses atos administrativos.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Ministério Público
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Ministério Público
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741537
Direito Administrativo
Ao analisar procedimento adotado por órgão público,
com base nas suas atribuições estabelecidas pela Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas
verificar uma ilegalidade na prática de determinado ato
administrativo, deverá a Corte de Contas
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741536
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n° 13.303/2016, a
respeito dos contratos administrativos celebrados por
empresas públicas e sociedades de economia mista, é
correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Pires do Rio - GO
Prova:
Aroeira - 2025 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Monitor de Creche |
Q3740394
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 43, a administração pública
direta e indireta do Município deve obedecer, entre outros, aos princípios da:
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