Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3763192

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763192 Direito Administrativo

Em auditoria de rotina, verificou-se que a Secretaria da Fazenda do Estado de Cairu adotou um sistema informatizado de controle interno destinado ao acompanhamento em tempo real da arrecadação tributária e à identificação de inconsistências fiscais.
O objetivo do sistema é reforçar a responsabilidade fiscal, aprimorar a confiabilidade das informações contábeis e prevenir desvios de conduta administrativa.
Entretanto, o controle interno deve atuar de forma complementar e coordenada com o controle externo, exercido por órgãos constitucionalmente autônomos, para assegurar a integridade da gestão pública e a observância dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.

Considerando as funções institucionais dos controles interno e externo na Administração Tributária, aponte a alternativa CORRETA.

A

O controle interno é responsável por emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Executivo e por julgar atos de gestão fiscal, funções que caracterizam o exercício típico do controle externo.

B

O controle externo, a cargo dos Tribunais de Contas, tem por finalidade apreciar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos da Administração, enquanto o controle interno atua na prevenção, detecção e correção de irregularidades no âmbito da própria entidade.

C

O controle interno possui competência para aplicar sanções aos gestores públicos e sustar despesas irregulares, cabendo ao controle externo apenas a análise contábil e estatística.

D

O controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, é responsável pela gestão operacional dos sistemas eletrônicos de arrecadação, cabendo ao controle interno apenas verificar o cumprimento das metas fiscais.

E

O controle interno e o controle externo possuem competências equivalentes e sobrepostas, sendo ambos responsáveis pela apreciação final das contas públicas.

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Q3763190

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763190 Direito Administrativo

No exercício da função de auditoria, um auditor fiscal da Prefeitura de Cairu identificou que uma portaria municipal instituiu uma nova taxa pela coleta de resíduos sólidos urbanos, sem lei anterior que definisse o fato gerador, a base de cálculo ou o sujeito passivo.
Diante do caso, o auditor deve avaliar a validade do ato administrativo tributário, seus atributos jurídicos e a espécie normativa empregada, considerando os princípios da legalidade tributária, da hierarquia das normas e da tipicidade cerrada.

Analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

I. A criação ou majoração de tributo depende de lei formal, sendo vedada sua instituição por meio de ato administrativo secundário, como portaria, instrução normativa ou decreto.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e não supre a ausência de fundamento legal, podendo ser afastada pelo controle judicial ou administrativo.
III. A autoexecutoriedade autoriza a cobrança imediata de tributos instituídos por ato administrativo, desde que haja interesse público e previsão orçamentária.
IV. As portarias e instruções normativas podem disciplinar obrigações acessórias de natureza tributária, mas não criar obrigações principais sem respaldo em lei.

A

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3763182

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763182 Direito Administrativo

Enquanto era conduzida uma auditoria fiscal no Município de Cairu, um auditor identificou que o contador de uma empresa suprimiu informações contábeis relevantes, reduzindo artificialmente a base de cálculo dos tributos devidos.
Ciente da irregularidade, o agente público optou por não comunicar o fato às instâncias competentes, alegando que não havia prejuízo comprovado ao erário.
Com base na responsabilidade funcional do agente público e nos princípios que regem a administração tributária, analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.

I. O agente público que, tendo conhecimento de irregularidade fiscal, omite-se de adotar as providências cabíveis, incorre em infração funcional por violação ao dever de agir e à moralidade administrativa.
II. A responsabilidade administrativa do servidor público é independente das esferas civil e penal, podendo coexistir com estas, desde que fundamentada em conduta funcional típica.
III. A omissão dolosa do auditor, quando resultar em favorecimento indevido, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente à perda da função e suspensão dos direitos políticos.
IV. A ausência de prejuízo financeiro efetivo ao erário exclui a responsabilidade administrativa, pois o dever de agir do servidor está condicionado à materialização do dano público.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3763176

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763176 Direito Administrativo

Em uma auditoria interna, verificou-se que um auditor fiscal teria deixado de registrar, em seu relatório, informações que indicavam possível subfaturamento em operação fiscalizada, o que resultou em perda de receita tributária. Diante da gravidade da omissão, instaurou-se processo administrativo disciplinar para apurar eventual responsabilidade funcional e, paralelamente, o Ministério Público foi comunicado para análise de possível repercussão penal.

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e a legislação aplicável à improbidade administrativa e aos crimes funcionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A omissão dolosa de informação relevante em relatório fiscal pode configurar ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração, sujeitando o agente à pena de demissão e à responsabilização civil e penal, cumulativamente.

B

A conduta do auditor fiscal, ainda que culposa, enseja crime funcional, bastando a comprovação de prejuízo ao erário, independentemente de intenção.

C

A instauração de processo penal impede a continuidade do processo administrativo disciplinar, em respeito ao princípio da vedação à dupla persecução estatal.

D

A responsabilização administrativa do servidor exime-o da obrigação de ressarcir o erário, desde que a sanção disciplinar seja aplicada antes do trânsito em julgado da ação civil.

E

A tipificação penal de peculato é incompatível com omissões funcionais, restringindo-se aos casos em que há apropriação direta de valores públicos.

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Q3762933

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Monitor de Educação Básica (30H) |

Q3762933 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, qual é a definição de cargo público?

A

Aquele criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.

B

Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público, criado por decreto municipal.

C

Função de confiança declarada em Lei de livre nomeação e exoneração.

D

Cargo de provimento efetivo que depende de aprovação prévia em concurso público de provas e de provas de títulos.

E

É a posição de trabalho temporário para atender encargos de direção, chefia e assessoramento.

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Q3762794

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Técnico em Edificações |

Q3762794 Direito Administrativo

A Administração Pública pretende contratar uma empresa para realizar serviços de manutenção preventiva em equipamentos de climatização de um prédio público, com visitas periódicas durante 12 meses. O valor estimado da contratação está abaixo do limite para dispensa de licitação por valor, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. Considerando as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual instrumento é adequado para formalizar essa contratação?

A

Contrato formal, pois se trata de prestação de serviço contínuo, independentemente do valor.

B

Nota de empenho, já que o valor está abaixo do limite de dispensa e não há necessidade de contrato formal.

C

Ordem de execução de serviço, por se tratar de serviço contínuo e de valor inferior ao limite legal.

D

Carta-contrato, pois substitui o contrato formal em qualquer contratação de serviços com prazo superior a 30 dias.

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Q3762763

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H) |

Q3762763 Direito Administrativo

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, qual das seguintes situações NÃO é considerada uma forma de vacância de cargo?

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Readaptação.

D

Promoção.

E

Falecimento.

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Q3762762

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H) |

Q3762762 Direito Administrativo

Um cidadão solicita a um órgão público uma informação que está disponível ao público em formato impresso. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, qual providência o órgão deve tomar?

A

Informar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação.

B

Fornecer a informação imediatamente em formato digital.

C

Negar o acesso, alegando que a informação já é pública.

D

Cobrar um valor pelo serviço de busca e pela reprodução da informação.

E

Abrir um processo administrativo para avaliar a necessidade de fornecer a informação.

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Q3762678

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Operador de Máquinas |

Q3762678 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 3.072/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Venâncio Aires, elenca as formas de provimento de cargo público. Qual das alternativas abaixo NÃO é uma forma de provimento de cargo público mencionada na Lei?

A

Nomeação.

B

Recondução.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

E

Redistribuição.

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Q3762386

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Operador de Serviços Administrativos |

Q3762386 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 15 da Lei de Acesso à Informação, se um cidadão tiver seu pedido de acesso a uma informação negado, ele tem o direito de interpor um recurso contra essa decisão.

Qual é o prazo máximo que o interessado tem para apresentar esse recurso, contado a partir da data em que ele foi notificado da negativa?

A

10 (dez) dias, a contar da ciência da negativa.

B

1 (um) dia útil.

C

3 (três) dias úteis.

D

5 (cinco) dias, que é o mesmo prazo que a autoridade tem para responder ao recurso.

E

30 (trinta) dias, o mesmo prazo inicial para a autoridade responder ao pedido de informação.

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Q3762043

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Recepcionista |

Q3762043 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

A

Legalidade, Competência, Hierarquia, Sigilo e Eficiência.

B

Eficiência, Legalidade, Hierarquia, Sigilo e Moralidade.

C

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

D

Moralidade, Competência, Legalidade, Formalismo e Publicidade.

E

Impessoalidade, Publicidade, Formalidade, Transparência e Hierarquia.

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Q3761974

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos |

Q3761974 Direito Administrativo

Conforme disposto no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Venâncio Aires, analise a sentença abaixo:

São formas de provimento de cargo público a nomeação, a reintegração e o aproveitamento (1ª parte). Segundo seu art. 42, a vacância do cargo decorrerá de exoneração, remoção e aposentadoria (2ª parte). A gratificação por tempo de serviço é devida à razão de 10% sobre o vencimento do cargo em que estiver investido o servidor à época da gratificação por dez anos de Serviço Público Municipal (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3761972

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos |

Q3761972 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 6.250/2018, a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Venâncio Aires compõe-se de determinados órgãos de execução integrantes da Administração Direta. São órgãos de execução, EXCETO a Secretaria de

A

Cultura e Esporte.

B

Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.

C

Fazenda.

D

Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal.

E

Segurança Pública e Defesa Civil.

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Q3761971

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos |

Q3761971 Direito Administrativo

Carlos, presidente de uma empresa pública municipal, nomeou sua esposa para ocupar um cargo em comissão, com atribuições de assessoramento na referida instituição. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, o ato praticado por Carlos constitui um ato de improbidade administrativa que:

A

Importa em enriquecimento ilícito.

B

Causa dano ao patrimônio público.

C

Causa prejuízo ao erário.

D

Atenta contra os princípios da administração pública.

E

Importa em aplicação financeira indevida.

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Q3761963

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Psicólogo |

Q3761963 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece requisitos e princípios para a atuação dos agentes públicos em licitações e contratos. Sobre a designação e a atuação desses agentes, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade máxima pode designar o mesmo agente para atuar em funções de risco, desde que haja justificativa.

B

O agente de contratação deve ser servidor efetivo ou empregado público, e sua atuação é sempre individual, sem equipe de apoio.

C

A segregação de funções é um princípio obrigatório, vedando a atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos.

D

Em bens ou serviços especiais, o agente de contratação é sempre substituído por comissão de cinco membros, que respondem individualmente.

E

Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno estão dispensados dos requisitos de qualificação dos demais agentes.

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Q3761649

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Agente Administrativo |

Q3761649 Direito Administrativo

Um ato administrativo é toda manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, ou de quem exerça função administrativa, que tem por finalidade produzir efeitos jurídicos imediatos, dentro dos limites da lei, com base no interesse público. Assinale a alternativa que melhor define os elementos essenciais do ato administrativo:

A

Competência, finalidade, motivo, forma e objeto.

B

Sujeito, contrato, finalidade, validade e interesse público.

C

Capacidade, legalidade, interesse social, motivação e conveniência.

D

Agente público, interesse público, hierarquia, legalidade e eficiência.

E

Autoridade, processo administrativo, conveniência, justiça e prazo.

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Q3761648

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Agente Administrativo |

Q3761648 Direito Administrativo

A Administração Indireta é o conjunto de entidades administrativas com personalidade jurídica própria, criadas pelo Estado para desempenhar funções públicas de forma descentralizada. Acerca dessas entidades, quais dos exemplos abaixo pertence à Administração Indireta?

I. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
II. Secretaria de Educação;
III. Banco do Brasil;
IV. Prefeitura Municipal.

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

I, II e III.

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Q3761499

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761499 Direito Administrativo

Em fiscalização de obra particular, o auto de infração precisa refletir tipificação, materialidade e proporcionalidade.

Com relação à teoria dos atos administrativos e aos efeitos do controle, marque a alternativa correta.

A

Revogar ato válido por vício de forma e anular ato ilegal por conveniência, preservando efeitos a partir da publicação do novo ato.

B

Convalidar vício de objeto por supressão de requisito essencial e cassar ato válido por melhoria do cumprimento privado das condições.

C

Declarar caducidade por conveniência do gestor e reconhecer contraposição por ato compatível do administrado, superando a tipificação sancionatória.

D

Anular ato ilegal com efeitos retroativos, resguardando defesa administrativa, e revogar ato válido por mérito com efeitos prospectivos sobre relações em curso.

E

Reservar anulação e revogação ao controle judicial típico e atribuir convalidação e cassação exclusivamente ao Poder Legislativo municipal.

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Q3761498

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761498 Direito Administrativo

Sobre agentes públicos e provimento de cargos no âmbito municipal, assinale a alternativa que sintetiza arranjo compatível com a Constituição Federal e normas correlatas.

A

Cargo efetivo por concurso e estágio probatório, cargos em comissão para direção, chefia e assessoramento, funções de confiança privativas de efetivos e acumulação nas hipóteses constitucionais com compatibilidade de horários.

B

Cargos efetivos providos por indicação técnica, cargos em comissão com estabilidade própria, funções de confiança abertas a terceiros e acumulação ampla para suprir carências.

C

Empregos públicos com livre provimento, cargos em comissão para execução técnica e funções gratificadas desvinculadas de avaliação de desempenho.

D

Cargos efetivos com vínculo precário, cargos em comissão submetidos a concurso simplificado e funções de confiança voltadas a assessoramento externo.

E

Carreiras estruturadas por certificações privadas, cargos em comissão com mandatos fixos vinculados ao Legislativo e funções de confiança destinadas a consultorias temporárias.

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Q3761496

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761496 Direito Administrativo

Modalidades e critérios de julgamento na Lei nº 14.133/2021 estruturam a escolha da proposta mais vantajosa.

Marque a alternativa que alinha modalidade e critério com finalidade adequada.

A

Concorrência com critério de menor preço para obra comum, assegurando avaliação objetiva do orçamento e das medições previstas.

B

Diálogo competitivo com critério de maior desconto para serviços padronizados, privilegiando celeridade sobre desenvolvimento de solução complexa.

C

Concurso com critério de melhor técnica ou conteúdo artístico para seleção de projeto, garantindo apreciação de mérito por comissão especializada.

D

Leilão com critério de técnica e preço para alienação de móveis, valorizando composição equilibrada entre qualidade e valor estimado.

E

Pregão com critério de maior retorno econômico para locação de ativo público, priorizando ganhos futuros em relação ao orçamento presente.

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