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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Psicólogo CAPS - Edital nº 2 |
Q3789527
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Morro da Fumaça define diversas formas de provimento
de cargo público, consistentes na maneira pela qual o
servidor ingressa, retorna ou é aproveitado em cargo
efetivo.
Considerando esse rol legal, assinale a alternativa que apresenta somente formas de provimento de cargo público, de acordo com o texto do Estatuto.
Considerando esse rol legal, assinale a alternativa que apresenta somente formas de provimento de cargo público, de acordo com o texto do Estatuto.
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789495
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789494
Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência recente dos Tribunais Superiores:
I. A alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) retroage em relação aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, inclusive na hipótese de não conhecimento do recurso. Isso implica a reanálise da ação de improbidade pelo julgador, a fim de se identificar a presença do elemento subjetivo dolo, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito.
II. O Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal reconheceu que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica aplica-se automaticamente para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa.
III. Admite-se o prosseguimento de ação de improbidade para obtenção do ressarcimento ao erário, ainda que estejam prescritas as demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
IV. Aplica-se o foro por prerrogativa de função aos agentes públicos na instauração de inquéritos civis e no ajuizamento de ações de improbidade administrativa, dada a natureza híbrida do direito administrativo sancionador.
V. Nas ações de improbidade administrativa são legitimados ativos: o Ministério Público, a Defensoria Pública e a pessoa jurídica supostamente lesada pelo ato ímprobo.
I. A alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 no art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) retroage em relação aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, inclusive na hipótese de não conhecimento do recurso. Isso implica a reanálise da ação de improbidade pelo julgador, a fim de se identificar a presença do elemento subjetivo dolo, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito.
II. O Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal reconheceu que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica aplica-se automaticamente para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa.
III. Admite-se o prosseguimento de ação de improbidade para obtenção do ressarcimento ao erário, ainda que estejam prescritas as demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
IV. Aplica-se o foro por prerrogativa de função aos agentes públicos na instauração de inquéritos civis e no ajuizamento de ações de improbidade administrativa, dada a natureza híbrida do direito administrativo sancionador.
V. Nas ações de improbidade administrativa são legitimados ativos: o Ministério Público, a Defensoria Pública e a pessoa jurídica supostamente lesada pelo ato ímprobo.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789466
Direito Administrativo
Acerca do Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) previsto no art. 17 da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992), na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e sua interface com o
sistema do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fisioterapeuta - Edital nº 25 |
Q3789338
Direito Administrativo
A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, em seu Artigo
82, diz que:
A administração municipal, direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
§ 1º Os atos de _____ importarão a aplicação das penalidades e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?
A administração municipal, direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
§ 1º Os atos de _____ importarão a aplicação das penalidades e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Zelador - Edital nº 2 |
Q3789293
Direito Administrativo
O servidor público que atua na vigilância deve pautar sua
conduta pelo cumprimento de seus deveres funcionais.
Assinale a alternativa que apresenta um dever
fundamental do servidor no exercício dessa função.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Segundo Professor |
Q3789239
Direito Administrativo
A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, em seu Artigo
82, diz que:
A administração municipal, direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
§ 1º Os atos de _____ importarão a aplicação das penalidades e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?
A administração municipal, direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.
§ 1º Os atos de _____ importarão a aplicação das penalidades e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar Educacional |
Q3789146
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei Orgânica de São José
do Cedro/SC referentes à estrutura da administração
municipal, analise as assertivas abaixo:
I.A administração direta do município é composta pelas Secretarias ou por órgãos que possuam estrutura equivalente.
II.A administração indireta inclui entidades fundacionais e autárquicas, ambas dotadas de personalidade jurídica própria.
III.Tanto a administração direta quanto a indireta são constituídas exclusivamente por órgãos sem personalidade jurídica.
IV.As entidades da administração indireta possuem autonomia administrativa por terem personalidade jurídica própria.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A administração direta do município é composta pelas Secretarias ou por órgãos que possuam estrutura equivalente.
II.A administração indireta inclui entidades fundacionais e autárquicas, ambas dotadas de personalidade jurídica própria.
III.Tanto a administração direta quanto a indireta são constituídas exclusivamente por órgãos sem personalidade jurídica.
IV.As entidades da administração indireta possuem autonomia administrativa por terem personalidade jurídica própria.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar Educacional |
Q3789144
Direito Administrativo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de São
José do Cedro/SC, existem três formas por meio das
quais a nomeação será feita. Qual das alternativas
abaixo NÃO CONFIGURA uma dessas formas?
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |
Q3789063
Direito Administrativo
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o
conjunto de informações e documentos necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de
realizar o objeto da licitação. Acerca desse assunto e
considerando a Lei nº 14.133/2021, julgue as frases abaixo.
I. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
II. Quando a fase de habilitação ocorrer antes da fase de julgamento e já estiver concluída, o licitante poderá ser excluído a qualquer momento por qualquer motivo relacionado à habilitação, mesmo que não exista fato novo ou informação posterior ao julgamento.
III. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
II. Quando a fase de habilitação ocorrer antes da fase de julgamento e já estiver concluída, o licitante poderá ser excluído a qualquer momento por qualquer motivo relacionado à habilitação, mesmo que não exista fato novo ou informação posterior ao julgamento.
III. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |
Q3789062
Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo:
Contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos privados, incluindo prerrogativas da Administração e cláusulas essenciais previstas em lei. Entre tais características está a ________________________, que permite alterar unilateralmente o contrato para adequá-lo ao interesse público, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos privados, incluindo prerrogativas da Administração e cláusulas essenciais previstas em lei. Entre tais características está a ________________________, que permite alterar unilateralmente o contrato para adequá-lo ao interesse público, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |
Q3789061
Direito Administrativo
O ato administrativo é composto por elementos vinculados
e atributos que conferem presunção de validade e
executoriedade. No entanto, determinadas interpretações
equivocadas ainda ocorrem na prática institucional.
Considerando os fundamentos doutrinários, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando os fundamentos doutrinários, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |
Q3789060
Direito Administrativo
Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou
FALSAS (F).
(__) Convênios pressupõem atuação cooperativa, sem natureza contratual, e não envolvem lucro, pois os partícipes compartilham objetivos comuns.
(__) Consórcios públicos criam pessoa jurídica própria, permitindo execução conjunta de serviços e compras, porém não podem, em hipótese alguma, firmar contratos com particulares.
(__) Parcerias Público-Privadas (PPPs) eliminam os riscos para o setor privado e garantem remuneração fixa, sem relação com o desempenho, apesar de envolver alguns tipos de contraprestação pública.
A sequência correta é:
(__) Convênios pressupõem atuação cooperativa, sem natureza contratual, e não envolvem lucro, pois os partícipes compartilham objetivos comuns.
(__) Consórcios públicos criam pessoa jurídica própria, permitindo execução conjunta de serviços e compras, porém não podem, em hipótese alguma, firmar contratos com particulares.
(__) Parcerias Público-Privadas (PPPs) eliminam os riscos para o setor privado e garantem remuneração fixa, sem relação com o desempenho, apesar de envolver alguns tipos de contraprestação pública.
A sequência correta é:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |
Q3789059
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais norteiam toda a atuação
administrativa e orientam decisões, condutas e políticas
públicas.
Considerando os princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando os princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) |
Q3789056
Direito Administrativo
Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou
FALSAS (F).
(__) Programas de compliance no setor público têm como objetivo principal prevenir fraudes, garantir integridade e reforçar mecanismos de controle interno.
(__) Em instituições públicas, o compliance é opcional, mas se relaciona às exigências legais previstas em normativos anticorrupção.
(__) O compliance público exige identificação, avaliação e mitigação contínua de riscos, integrando ética, transparência e governança.
A sequência correta é:
(__) Programas de compliance no setor público têm como objetivo principal prevenir fraudes, garantir integridade e reforçar mecanismos de controle interno.
(__) Em instituições públicas, o compliance é opcional, mas se relaciona às exigências legais previstas em normativos anticorrupção.
(__) O compliance público exige identificação, avaliação e mitigação contínua de riscos, integrando ética, transparência e governança.
A sequência correta é:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |
Q3788600
Direito Administrativo
No campo das relações entre Estado e setor privado, as
Parcerias Público-Privadas (PPPs), disciplinadas pela Lei
11.079/2004, representam uma modalidade contratual
destinada à implantação e gestão de empreendimentos
públicos ou serviços de infraestrutura cuja complexidade
técnica, necessidade de investimento inicial elevado ou
risco operacional exige a participação direta da iniciativa
privada.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |
Q3788598
Direito Administrativo
Os consórcios públicos constituem instrumentos de
cooperação federativa voltados à gestão associada de
serviços, execução de políticas públicas e otimização de
recursos entre entes da Federação, conforme disciplinado
pela Lei 11.107/2005 e regulamentado pelo Decreto
6.017/2007. A formação de um consórcio pressupõe a
celebração de um protocolo de intenções, que, após
ratificação legislativa, converte-se no contrato de
consórcio público, atribuindo personalidade jurídica à
entidade interfederativa. Essa estrutura permite que
municípios, estados e a União desenvolvam ações
conjuntas em saúde, saneamento, educação,
infraestrutura e outras áreas de interesse comum,
superando limitações de escala, capacidade administrativa
e custos operacionais.
No âmbito da execução orçamentária e financeira dos consórcios públicos, destacam-se dois instrumentos essenciais, sendo eles:
No âmbito da execução orçamentária e financeira dos consórcios públicos, destacam-se dois instrumentos essenciais, sendo eles:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |
Q3788597
Direito Administrativo
Os consórcios públicos constituem uma forma
institucionalizada de cooperação federativa voltada ao
exercício conjunto de competências administrativas, à
execução compartilhada de políticas públicas e à
racionalização do gasto, conforme disciplinado pela Lei
11.107/2005 e regulamentado pelo Decreto 6.017/2007.
Sobre a chamada “administração indireta”, julgue as
sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) As agências reguladoras representam a forma clássica de descentralização administrativa, sendo pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para executar atividades típicas do Estado, como regulação profissional, fiscalização ou gestão de políticas setoriais. Caracterizam-se por patrimônio compartilhado com o poder público, capacidade de autoadministração, prerrogativas de direito público e funcionários, em sua maioria, celetistas.
(__) As autarquias, criadas a partir da Reforma Gerencial dos anos 1990, apresentam sua independência decisória reforçada por mandatos fixos de dirigentes, autonomia orçamentária e capacidade normativa técnica, o que lhes permite exercer funções regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias com estabilidade institucional.
(__) As fundações públicas representam um modelo híbrido da Administração Indireta, podendo assumir personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme a lei instituidora. São criadas para desempenhar atividades de utilidade pública de natureza predominantemente social, científica ou cultural, atuando em áreas como pesquisa, saúde, cultura e educação.
A sequência correta é:
(__) As agências reguladoras representam a forma clássica de descentralização administrativa, sendo pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para executar atividades típicas do Estado, como regulação profissional, fiscalização ou gestão de políticas setoriais. Caracterizam-se por patrimônio compartilhado com o poder público, capacidade de autoadministração, prerrogativas de direito público e funcionários, em sua maioria, celetistas.
(__) As autarquias, criadas a partir da Reforma Gerencial dos anos 1990, apresentam sua independência decisória reforçada por mandatos fixos de dirigentes, autonomia orçamentária e capacidade normativa técnica, o que lhes permite exercer funções regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias com estabilidade institucional.
(__) As fundações públicas representam um modelo híbrido da Administração Indireta, podendo assumir personalidade jurídica de direito público ou privado, conforme a lei instituidora. São criadas para desempenhar atividades de utilidade pública de natureza predominantemente social, científica ou cultural, atuando em áreas como pesquisa, saúde, cultura e educação.
A sequência correta é:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |
Q3788593
Direito Administrativo
A Lei nº 9.790/1999, alterada pela Lei nº 13.019/2014,
estabelece o regime jurídico para qualificação de pessoas
jurídicas de direito privado como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Esse modelo
normativo busca fomentar vínculos de cooperação entre o
Estado e entidades privadas sem fins lucrativos,
condicionando a qualificação ao cumprimento de
requisitos rigorosos, à comprovação de finalidade pública e
à adoção de práticas de transparência, governança e
responsabilidade social.
Considerando as disposições constantes dos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.790/1999, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições constantes dos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.790/1999, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |
Q3788592
Direito Administrativo
A Lei nº 9.637/1998 instituiu o modelo jurídico das
organizações sociais com o objetivo de fomentar novas
formas de parceria entre o Estado e entidades privadas
sem fins lucrativos para execução de atividades de
interesse público, especialmente nas áreas de ensino,
pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, cultura,
saúde e meio ambiente.
Considerando as disposições normativas da Lei nº 9.637/1998, bem como a estrutura de funcionamento das organizações sociais, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições normativas da Lei nº 9.637/1998, bem como a estrutura de funcionamento das organizações sociais, assinale a alternativa correta.
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