Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Analise as afirmações a seguir, com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942,v e suas alterações).
I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, as decisões devem ser tomadas independentemente de suas consequências práticas.
II. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, mesmo que com prejuízo dos direitos dos administrados.
III. A consulta pública para manifestação dos interessados que preceder à edição de atos administrativos não precisará, necessariamente, ser considerada na decisão.
IV. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Está CORRETO o que se afirma em:
A respeito da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992) e suas atualizações, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa constitui-se em uma forma de assegurar a integridade do patrimônio privado.
(__) O exercício da função ou desempenho de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com im ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) Nos termos da referida lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas em seu art 1º.
(__) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de reparar o valor integral do dano.
(__) No que se refere a recursos de origem pública, não se sujeita às sanções previstas na referida lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
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(__) A concorrência pode ser utilizada tanto para obras e serviços de engenharia quanto para aquisição de bens e serviços especiais, com diferentes critérios de julgamento.
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