O Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas E...

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Q3811541
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Assistente II |
Q3811541 Direito Administrativo
O Estatuto Social do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás – SEBRAE/GO, em suas Disposições Gerais, Transitórias e Finais, informa que é vedado aos membros do Conselho Deliberativo Estadual (CDE/GO) ocupar cargos 
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

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