Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3941435

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941435 Direito Administrativo

Um órgão da Administração Pública Federal celebrou um Contrato de Execução de Obras pelo regime de Contratação Semi-Integrada, sob a égide da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). O valor original do contrato era de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Após 6 (seis) meses de execução, e em virtude de uma alteração superveniente no projeto (de natureza qualitativa) solicitada pela Administração, os custos da obra foram significativamente impactados. A Administração pretende promover a alteração unilateral do contrato. De acordo com o Art. 125, § 1º, e o Art. 131, ambos da Lei nº 14.133/2021, o limite para alteração unilateral do valor contratual que a Administração pode impor à contratada, na modalidade de Contratação SemiIntegrada, é de:

A

25% (vinte e cinco por cento) para acréscimos e 25% (vinte e cinco por cento) para supressões, por se tratar de alteração qualitativa e a regra geral de acréscimo de 25% ser o limite máximo legal.

B

50% (cinquenta por cento) para acréscimos e 25% (vinte e cinco por cento) para supressões, desde que os acréscimos sejam necessários à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em virtude da imprevisão.

C

25% (vinte e cinco por cento) para acréscimos, sendo este limite elidido e substituído pelo limite de 50% (cinquenta por cento), apenas nos contratos de serviço e fornecimento contínuo, não se aplicando à semi-integrada.

D

Não há limite para supressões, desde que devidamente justificadas e aprovadas pela autoridade superior, e o limite de acréscimo é de 25% (vinte e cinco por cento), exceto nos casos de Contratação Integrada e Semi-Integrada, onde o limite é majorado para 50% (cinquenta por cento).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3941434

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |

Q3941434 Direito Administrativo

Um município brasileiro, ciente do aumento da população em área de risco geológico (encosta), foi notificado por laudo técnico da Defesa Civil para implementar obras de contenção e remoção de famílias, bem como instituir um sistema permanente de alerta pluviométrico. O prefeito, por omissão injustificada e falta de dotação orçamentária, ignorou as recomendações específicas. Meses depois, uma intensa chuva causou um deslizamento, resultando na morte de cinco pessoas e na destruição de residências.
A família de uma das vítimas ajuíza ação de indenização contra o Município. O Tribunal de Justiça local aplica a teoria da responsabilidade civil subjetiva (culpa administrativa ou faute du service), exigindo a comprovação da negligência para o dever de indenizar. Analisando o caso e a jurisprudência consolidada do STF, é incorreto afirmar que:

A

A tese adotada pelo Tribunal está equivocada, pois a omissão do Poder Público em relação a um dever específico de agir (devido à notificação e ao risco concreto) deve ser tratada pela Teoria do Risco Administrativo (responsabilidade objetiva), por se configurar o custo social da ineficiência administrativa.

B

Caso se aplique a Teoria do Risco Administrativo, o Município só poderá se eximir da responsabilidade se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, já que a responsabilidade objetiva admite tais excludentes.

C

A Teoria do Risco Integral seria a aplicável no presente caso, pois a omissão do Estado foi a causa direta e imediata do dano (nexo de causalidade direto), caracterizando um dano nuclear em virtude de uma atividade perigosa do Estado (fiscalização).

D

A omissão estatal genérica (inexistência de serviço de saúde, por exemplo) atrai a responsabilidade subjetiva; contudo, a omissão específica (descumprimento de um dever legal ou técnico pré-estabelecido) pode ensejar a responsabilidade objetiva, o que é o caso da omissão após laudo da Defesa Civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3941416

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Provas: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) | HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Enfermeiro(a) ESF – 40 horas | HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal | HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Psicólogo(a) |

Q3941416 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 9º da Lei Municipal nº 1.780/2025, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lindolfo Collor/RS, quais são as formas de provimento de cargo público?

A

Nomeação, promoção, readmissão, reversão, reinclusão e redistribuição.

B

Nomeação, readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento.

C

Readaptação, ascensão, transferência, reintegração, transposição e recondução.

D

Aproveitamento, reversão, retorno, readaptação, reclassificação e reintegração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3930086

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930086 Direito Administrativo

Em 03/09/2020, o então Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com vistas a alterar diversas disposições constitucionais concernentes ao regime jurídico dos agentes públicos e à estrutura da administração pública. Entre as alterações propostas, consta a modificação do art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata dos princípios gerais da administração pública. Nessa proposta, o Presidente da República propõe a inclusão de novos princípios. Trata-se de princípio da administração pública expressamente citado no caput do art. 37 da Constituição Federal:

A

Eficiência.

B

Imparcialidade.

C

Responsabilidade.

D

Boa Governança Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3930069

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930069 Direito Administrativo

Um técnico da educação, lotado em uma Superintendência Regional de Ensino (SRE) da SEE/MG, é responsável por auxiliar no cuidado e na distribuição de materiais esportivos, de laboratório e de oficinas pedagógicas para as escolas da região. Ao receber uma nova remessa de equipamentos de informática que seriam destinados a escolas com baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), o técnico de educação foi abordado por um colega que solicitou a separação de alguns notebooks de última geração para uma escola específica, fora dos critérios estabelecidos para distribuição, alegando que seu filho estuda lá e que a unidade “realmente precisa” desses equipamentos com urgência. O colega sugere que, como a demanda é grande, “ninguém vai notar” a pequena alteração. O profissional, ciente de suas responsabilidades e dos preceitos que regem o serviço público, pondera sobre a conduta adequada. Considerando os princípios da administração pública, a ação do técnico de negar a solicitação do colega e proceder com a distribuição conforme os critérios estabelecidos para as escolas com menor IDEB demonstra o fiel cumprimento, em especial, dos princípios:

A

Da Publicidade e da Continuidade do Serviço Público, pois a distribuição transparente garante o conhecimento público das ações e a não interrupção da entrega dos materiais.

B

Da Moralidade e da Motivação, visto que a recusa se baseia em padrões éticos e a ação de distribuição pode ser justificada pelos motivos que embasaram a destinação dos materiais.

C

Da Eficiência e da Segurança Jurídica, uma vez que a presteza na distribuição otimiza o rendimento funcional e o respeito às regras evita instabilidade desnecessária nas relações com as escolas.

D

Da Legalidade e da Indisponibilidade do Interesse Público, já que a conduta do profissional está vinculada aos mandamentos legais de distribuição e as finalidades públicas não podem ser negligenciadas em favor de interesses privados ou de terceiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3927436

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927436 Direito Administrativo

Suponha que, em decorrência das mudanças climáticas, em 2024, após um tsunami atingir a costa do estado do Rio de Janeiro, uma usina nuclear administrada por uma empresa pública federal sofre um grave acidente técnico durante um procedimento de reparo de danos causados pelo evento climático extremo. Um dos reatores apresenta uma falha inesperada no sistema de refrigeração, levando a um superaquecimento do núcleo e à liberação de materiais radioativos na atmosfera. O vazamento inicial é controlado, mas a liberação contínua de partículas tóxicas se espalha pelo ar e pela água, contaminando a região costeira e os recursos hídricos que abastecem várias cidades próximas. A nuvem radioativa afeta uma área densamente povoada, levando à evacuação emergencial de milhares de residentes. Além do impacto direto à saúde pública, como aumento de casos de doenças respiratórias e contaminação por radiação, a biodiversidade local também sofre danos irreversíveis. Espécies marinhas e terrestres entram em extinção em algumas áreas, e os solos agrícolas próximos são comprometidos pela radiação, causando prejuízos econômicos significativos aos produtores rurais. A empresa que opera a usina alega que o acidente ocorreu por uma falha mecânica imprevista, consequência dos danos causados pelo evento extremo e imprevisível que foi o tsunami, e que todas as normas de segurança estavam em conformidade com os regulamentos vigentes.

Com base nessa situação hipotética e na legislação brasileira, é correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado que

A

o fato de a administração da usina ser realizada por meio de uma empresa pública e não diretamente pela União afasta a possibilidade de responsabilização direta desta pelos danos eventualmente causados pelo acidente, considerando-se que o ordenamento nacional não permite a responsabilização por ato praticado por terceiro.

B

a teoria do risco administrativo é a face no Direito Administrativo da teoria da responsabilidade civil objetiva no Direito Civil. Aplicada à situação descrita no enunciado, ela afastaria a possibilidade de alegação pela União de causas excludentes do nexo causal.

C

a responsabilidade por danos nucleares no Brasil é considerada pela doutrina como exemplo da teoria do risco integral, a qual afasta não apenas a necessidade de demonstração de dolo e culpa, mas também a possibilidade de alegação de causas excludentes do nexo causal por parte da União.

D

em razão da aplicação ao caso da teoria do risco administrativo, a comprovação da ausência de culpa ou dolo por parte da União, se comprovada a conformidade na usina em relação às normas de segurança, afasta a possibilidade de responsabilização pela reparação do dano.

E

a responsabilidade por danos nucleares no Brasil é considerada pela doutrina como exemplo da teoria do risco integral, a qual afasta a necessidade de demonstração de dolo e culpa, mas mantém a possibilidade de alegação de causas excludentes do nexo causal por parte da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3927433

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927433 Direito Administrativo

Em um município, o Secretário de Saúde, ao assumir o cargo, encontra o sistema de distribuição de medicamentos básicos em colapso, com estoques praticamente zerados e contratos com fornecedores irregulares ou vencidos. Diante dessa situação, o gestor decide tomar medidas emergenciais, como firmar contratos temporários com fornecedores locais, sem a realização de licitação, visando atender à demanda imediata da população por medicamentos essenciais, como antibióticos e analgésicos. Após uma representação formulada por um cidadão, o Ministério Público ingressa com ação por improbidade administrativa contra o Secretário, por desrespeito à exigência constitucional de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto afirmar que

A

mesmo diante da necessidade de se respeitarem os princípios da legalidade e da impessoalidade, o ordenamento brasileiro reconhece ser necessário, ao avaliar a regularidade das condutas dos agentes públicos, observar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor.

B

há vício de origem na provocação da ação por improbidade a partir de representação formulada por cidadão diretamente ao Ministério Público, na medida em que o cidadão deve primeiramente formular a sua representação à autoridade administrativa competente, à qual caberá instituir comissão verificadora da irregularidade apontada.

C

se, após a avaliação, concluir-se que houve infração à lei, a natureza da infração e a gravidade dos danos causados à Administração Pública não são relevantes na aplicação de eventuais sanções, assim como os eventuais antecedentes do agente público.

D

a dispensa de licitação fundada em emergência apenas é autorizada pela lei de licitações na hipótese de calamidade pública devidamente reconhecida pelo Congresso Nacional, no território circunscrito do município e desde que os contratos assinados sejam diretamente relacionados ao enfrentamento da calamidade.

E

a lei de improbidade administrativa realmente reconhece como ato de improbidade por atentado aos princípios da Administração Pública a conduta descrita de dolosamente dispensar a licitação fora das situações previstas legalmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3926555

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926555 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define atos que importam em enriquecimento ilícito do agente público.

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma conduta que se enquadra nessa categoria.

A

Deixar de prestar contas de recursos públicos por pura desorganização administrativa e falta de capacitação técnica, sem intenção de desviar ou ocultar valores.

B

Adquirir, para si, durante o exercício do cargo, um bem de alto valor cujo preço foi integralmente pago com recursos de herança familiar recente, comprovada por documentação legal.

C

Receber, de uma empresa interessada em participar de licitação municipal, uma quantia em dinheiro como "agradecimento" por antecipar informações privilegiadas sobre o certame.

D

Utilizar, eventualmente e sem prejuízo ao serviço público, uma impressora e alguns resmas de papel da Câmara Municipal para imprimir material de estudo pessoal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3926554

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926554 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), atualizada, os atos que atentam contra os princípios da administração pública têm características específicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos requisitos para a configuração desse tipo de improbidade.

A

É imprescindível que o ato cause um dano econômico quantificável ao erário público ou que comprove o enriquecimento ilícito do agente para que possa ser sancionado.

B

A conduta deve ser praticada com dolo, isto é, com intenção de violar deveres como a honestidade e a imparcialidade, e visa a obtenção de um proveito ou benefício indevido.

C

A nomeação de um parente para um cargo em comissão, por si só, configura automaticamente o ato de improbidade, independentemente da intenção do agente nomeante.

D

Trata-se de infração de natureza meramente civil, que não admite a aplicação de sanções pessoais ao agente público, como a suspensão dos direitos políticos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3926551

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Parlamentar |

Q3926551 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei do Atendimento ao Usuário dos Serviços Públicos) estabelece direitos, deveres e princípios para a prestação de serviços públicos. Assinale a alternativa que descreve incorretamente um desses comandos legais.

A

É dever do órgão ou entidade pública divulgar uma Carta de Serviços ao Usuário, informando de forma clara e precisa os serviços oferecidos, prazos, formas de acesso e os padrões de qualidade do atendimento, como os mecanismos para receber manifestações dos usuários.

B

O usuário do serviço público tem o direito de obter informações precisas, disponibilizadas inclusive na internet, sobre a localização exata dos setores, o valor das taxas cobradas e a situação da tramitação de processos administrativos em que seja parte interessada.

C

É dever do agente público autenticar documentos apresentados pelo usuário, bastando a apresentação dos originais, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma em qualquer hipótese, para garantir celeridade ao atendimento.

D

O usuário tem o dever de colaborar para a adequada prestação do serviço, o que inclui proceder com urbanidade e boa-fé, prestar informações pertinentes quando solicitado e preservar as condições dos bens públicos utilizados no atendimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3925768

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925768 Direito Administrativo

Nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 e do sistema de controle previsto no ordenamento jurídico, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública envolve competência, abrangência e objetivos específicos, articulando o controle interno e externo, inclusive com apoio do controle social. É característica correta desse sistema constitucional de fiscalização:

A

Está restrito ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira, sem alcançar a análise da legalidade e da economicidade da gestão.

B

É exercido exclusivamente pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, sem participação obrigatória do sistema de controle interno.

C

Abrange a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncias de receitas, sendo exercido pelo controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.

D

Depende de regulamentação municipal específica para produzir efeitos vinculantes, possuindo natureza meramente consultiva no âmbito federativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3925767

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925767 Direito Administrativo

À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a fase de planejamento das contratações públicas passou a incorporar instrumentos estruturantes obrigatórios, com o objetivo de assegurar eficiência, gestão de riscos, aderência ao interesse público e conformidade com os princípios administrativos. É característica correta do regime de planejamento previsto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

A

Dispensa a elaboração do Estudo Técnico Preliminar quando a contratação decorrer de padronização previamente definida pela Administração, bastando a justificativa de preço.

B

Centraliza a responsabilidade pelo planejamento exclusivamente na autoridade superior, podendo a fase preparatória ser dispensada mediante decisão fundamentada.

C

Exige apenas a definição do objeto e a estimativa de preços como elementos obrigatórios da fase preparatória, facultando a análise de riscos e a matriz de responsabilidades.

D

Impõe a elaboração de planejamento com definição de necessidades, estudos técnicos, análise de riscos e justificativas, sendo a fase preparatória elemento estruturante e obrigatório do processo de contratação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3925759

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925759 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, considerando a estrutura do ato administrativo, sua validade depende da presença cumulativa de elementos juridicamente definidos, cuja ausência ou vício pode resultar em nulidade ou anulabilidade, com consequências distintas para a Administração Pública e para terceiros de boa-fé. É característica correta quanto aos elementos do ato administrativo:

A

São tradicionalmente identificados como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, sendo sua ausência ou vício capaz de comprometer a validade do ato administrativo.

B

Limitam-se aos aspectos de competência e forma, uma vez que finalidade, motivo e objeto são elementos discricionários e não integram o núcleo essencial de validade.

C

Dependem exclusivamente do controle judicial para verificação de legalidade, não podendo ser apreciados pela própria Administração Pública após a prática do ato.

D

São substituídos, no regime jurídico atual, pela análise de conveniência e oportunidade, que se tornou o principal critério de aferição de validade do ato administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3925758

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925758 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta por dispensa e inexigibilidade passou a observar requisitos formais e materiais mais rigorosos, sobretudo quanto à motivação, planejamento, pesquisa de preços e gestão de riscos, mantida a necessidade de comprovação técnica e jurídica da escolha realizada pela Administração Pública. É característica correta da contratação direta no regime da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

A

Dispensa a formalização de processo administrativo específico quando fundamentada na urgência, bastando justificativa sucinta da autoridade responsável.

B

Permite a contratação direta por inexigibilidade para qualquer situação em que haja conveniência administrativa, desde que respeitados os limites de valor previstos em regulamento.

C

Centraliza a decisão exclusivamente na autoridade superior, dispensando manifestação jurídica e análise de conformidade quando presentes requisitos materiais evidentes.

D

Exige processo administrativo formal contendo motivação, estudo preliminar, estimativa de preços, análise de riscos e justificativas técnicas e jurídicas que demonstrem a impossibilidade de competição ou as hipóteses legais de dispensa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3925756

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925756 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo e do regime constitucional brasileiro, o controle da Administração Pública constitui mecanismo essencial de legalidade, legitimidade, eficiência e responsabilidade, abrangendo diferentes esferas e instrumentos, com competências distribuídas entre órgãos de controle interno, externo e Poder Judiciário, sem prejuízo do controle social. É característica correta do sistema de controle da Administração Pública:

A

Limita-se ao controle exercido pelo Poder Executivo por meio de seus sistemas internos, sendo meramente consultivo o controle parlamentar e excepcional a atuação do Poder Judiciário.

B

Restringe-se à análise de legalidade formal dos atos administrativos, não alcançando aspectos de legitimidade, moralidade administrativa ou avaliação de resultados.

C

Compreende o controle interno e externo, além do controle judicial, podendo abranger legalidade, legitimidade, economicidade e desempenho, nos termos da Constituição e da legislação de regência.

D

Substituiu o controle interno pelo controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, que passaram a concentrar a função fiscalizatória principal no âmbito estatal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3925753

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925753 Direito Administrativo

No regime jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado fundamenta-se no art. 37, §6º da Constituição Federal, articulando-se com a teoria do risco administrativo, com repercussões sobre a natureza objetiva da responsabilidade, excludentes, direito de regresso e abrangência subjetiva em relação a entes e prestadores de serviços públicos. É característica correta da responsabilidade civil do Estado:

A

É sempre subjetiva, dependendo da comprovação de culpa ou dolo do agente público, inclusive nas atividades típicas de prestação de serviços públicos essenciais.

B

É objetiva em relação à Administração Direta e subjetiva quanto às entidades da Administração Indireta, exigindo prova de culpa específica para estas.

C

É objetiva para danos causados por agentes públicos e pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos, admitindo excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior.

D

É obrigatoriamente solidária entre Estado e agente público, afastando a possibilidade de ação regressiva, ainda que comprovado dolo ou culpa do agente causador do dano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3925752

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |

Q3925752 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo e da organização da Administração Pública brasileira, a distinção entre Administração Direta e Indireta envolve critérios institucionais, funcionais e de regime jurídico, compreendendo entidades dotadas de personalidade jurídica própria, com diferentes graus de descentralização e controle estatal, inclusive sob a Ótica da tutela administrativa e da autonomia gerencial. É característica correta da Administração Indireta:

A

Integra os órgãos internos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sem personalidade jurídica própria, exercendo funções diretamente vinculadas à estrutura central do Estado.

B

Compreende apenas entidades criadas sob o regime de direito público, excluindo as pessoas jurídicas de direito privado, independentemente da finalidade institucional.

C

Atua com plena autonomia administrativa e financeira, sem qualquer controle finalístico por parte do ente instituidor, que não mantém poder de supervisão sobre suas atividades.

D

É composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar atividades descentralizadas do Estado, submetidas à supervisão ministerial e à tutela administrativa em relação às suas finalidades.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3925621

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Administrativo |

Q3925621 Direito Administrativo

A distinção entre administração direta e indireta decorre principalmente da:

A

Forma de provimento dos cargos públicos.

B

ersonalidade jurídica dos entes que executam as atividades administrativas.

C

Hierarquia funcional entre órgãos e agentes.

D

Natureza política das funções exercidas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3925617

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Administrativo |

Q3925617 Direito Administrativo

As autarquias distinguem-se das fundações públicas principalmente por:

A

Não integrarem a administração indireta.

B

Possuírem personalidade jurídica de direito privado.

C

Serem criadas para desempenhar atividades típicas de Estado.

D

Estarem subordinadas hierarquicamente aos ministérios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3925616

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Mirassol - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Agente Administrativo |

Q3925616 Direito Administrativo

O controle interno da Administração Pública tem como finalidade principal:

A

Substituir o controle judicial.

B

Punir agentes públicos por infrações penais.

C

Prevenir erros, ilegalidades e desperdícios.

D

Anular atos administrativos discricionários.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 60.275 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!