Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3894922

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Assistente Social Educacional |

Q3894922 Direito Administrativo

A atuação administrativa deve sempre buscar o interesse público, vedando favorecimentos ou perseguições pessoais. Os atos praticados pela Administração Pública não pertencem ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade que ele representa, o que reforça a necessidade de neutralidade e objetividade na atuação estatal. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir.

I.O princípio da impessoalidade veda o uso da função pública para promoção pessoal do agente.
II.O princípio da impessoalidade autoriza o favorecimento de determinados grupos, desde que haja justificativa administrativa.
III.O princípio da impessoalidade restringe-se apenas aos atos normativos, não se aplicando aos atos administrativos em geral.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

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Q3894235

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894235 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo mecanismos de transparência e, ao mesmo tempo, prevendo limites relacionados à proteção de interesses do Estado e de direitos individuais. À luz da LAI e de sua aplicação no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A negativa de acesso à informação deve ser motivada, podendo a Administração considerar aspectos relacionados à proteção de interesses públicos e direitos individuais previstos em lei.

B

As informações pessoais constantes de registros administrativos podem ser divulgadas quando relacionadas a atos oficiais, devendo a Administração avaliar os impactos sobre a intimidade e a vida privada do titular dos dados.

C

O acesso à informação pública pode ser restringido quando a divulgação representar risco à segurança da sociedade ou do Estado, desde que a informação esteja formalmente classificada e sejam observados os prazos legais de sigilo.

D

A transparência ativa prevista na LAI abrange informações de interesse coletivo ou geral, desde que haja prévia regulamentação específica pelo ente federativo, sendo complementada pelo fornecimento de informações mediante solicitação do cidadão.

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Q3894232

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894232 Direito Administrativo

A contratação de bens e serviços de TI na Administração Pública envolve etapas de planejamento, definição do objeto e acompanhamento da execução contratual, considerando os riscos inerentes às soluções tecnológicas. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas a seguir.

I. A contratação de bens e serviços de TI pode adotar como critério predominante o menor preço, independentemente da análise de requisitos técnicos e de qualidade.
II. O planejamento da contratação de TI pode ser simplificado quando se tratar de soluções amplamente utilizadas no mercado, dispensando estudos mais detalhados.
III. A contratação de soluções de TI deve considerar o planejamento institucional, a definição clara do objeto e a compatibilidade com as necessidades do órgão.
IV. A gestão dos riscos nas contratações de TI deve ser considerada desde a fase de planejamento, sendo acompanhada e revisada ao longo da execução contratual.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3894215

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894215 Direito Administrativo

A Controladoria-Geral do Município (CGM) de Manaus, um órgão de gestão institucional permanente, recebe da alta Administração uma lista de atividades a serem realizadas no próximo trimestre. Considerando as finalidades da CGM estabelecidas na Lei Municipal nº 3.546/2025, qual das atividades a seguir mencionadas NÃO corresponde a uma finalidade institucional da CGM?

A

Coordenar a orientação normativa e a supervisão técnica do controle interno em toda a Administração Municipal.

B

Realizar auditoria para avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA).

C

Zelar pela probidade na guarda e aplicação de dinheiro, valores e bens do município, conduzindo o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

D

Expedir e promulgar decretos com força de lei para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, exercendo competência legislativa residual.

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Q3894212

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894212 Direito Administrativo

Um auditor da Prefeitura Municipal de Manaus, pertencente à Administração direta, identificou indícios claros de ofensa aos princípios da Administração Pública em um processo licitatório de grande vulto. Esse servidor, contudo, optou por não dar ciência do fato ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), acreditando que a responsabilidade caberia apenas ao Prefeito. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Manaus sobre fiscalização, controle e responsabilidade, qual a correta avaliação jurídica do ato de omissão do fiscal e do papel do sistema de controle?

A

O sistema de controle interno abrange a fiscalização da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado, mas a omissão do fiscal, neste caso, não acarreta responsabilidade, pois a fiscalização contábil é privativa da Câmara com auxílio do TCE.

B

A omissão do fiscal não gera responsabilidade solidária, pois o dever de dar ciência de ocorrências irregulares ao TCE recai sobre os responsáveis pelo controle interno de cada Poder, sendo a fiscalização da legalidade, eficácia e eficiência apenas uma meta do sistema de controle.

C

O Poder Executivo e o Poder Legislativo devem manter, em seu âmbito, um sistema de controle interno que tem como meta a avaliação do cumprimento de metas e a comprovação da legalidade, sendo que a omissão do fiscal em dar ciência ao TCE o sujeita à responsabilidade solidária.

D

O sistema de controle interno visa apenas à execução da auditoria prévia dos atos administrativos; logo, o fiscal cometeu uma infração político-administrativa por não dar ciência ao TCE, mas não poderá ser responsabilizado solidariamente, pois não é o responsável formal pelo controle interno.

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Q3894211

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894211 Direito Administrativo

Por meio da desconcentração administrativa há a repartição interna de competências dando origem aos chamados órgãos públicos. A respeito dessas figuras, analise as afirmativas a seguir.

I. Em respeito à autonomia própria da estrutura administrativa, os órgãos públicos, como regra, não se submetem ao escalonamento hierárquico.
II. A criação de órgãos públicos pode ocorrer por meio de decreto presidencial.
III. Os órgãos públicos não detêm personalidade jurídica.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q3894210

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894210 Direito Administrativo

Existem variadas formas de classificar os atos administrativos. Uma delas reflete o grau de liberdade que o agente público tem na tomada de decisão, distinguindo-se os atos administrativos em vinculados e discricionários. Acerca dessas duas espécies de atos, assinale a afirmativa correta.

A

Nos chamados atos vinculados o elemento da forma se mantém sempre discricionário.

B

Os atos chamados de discricionários são insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.

C

Os atos vinculados praticados pelo Poder Executivo podem ser objeto de revogação pelo Poder Judiciário.

D

A discricionariedade dos agentes públicos é limitada pela própria lei, sob pena de se converter em arbitrariedade.

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Q3894209

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894209 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – reforçou de maneira significativa o controle das contratações públicas, ampliando as exigências de planejamento, gestão de riscos, monitoramento e fiscalização contínua dos contratos. No tocante ao controle das contratações públicas, de acordo com a nova Lei de Licitações, assinale a afirmativa correta.

A

A segunda linha de defesa das contratações públicas será integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

B

Os integrantes das linhas de defesa, quando constatarem simples impropriedade formal, deverão aplicar preferencialmente advertência ou multa simples aos agentes públicos responsáveis.

C

Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.

D

Os órgãos de controle, na fiscalização dos atos previstos na Lei de Licitações, escolherão de maneira discricionária quais contratos e licitações serão objeto de análise, tomando por critério a autoridade que autoriza a contratação e o valor da contratação.

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Q3894208

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894208 Direito Administrativo

No que concerne ao recebimento do objeto contratual e sua disciplina trazida pela Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
II. Oobjeto do contrato poderá serrejeitado no todo quando estiver emdesacordo como contrato,sendo vedada a rejeição parcial.
III. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3894207

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894207 Direito Administrativo

Em relação às interpretações conferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial o da publicidade, analise as afirmativas a seguir.

I. O ato de qualquer dos Poderes Públicos restritivos de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.
II. Os processos administrativossancionadoresinstaurados por agênciasreguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
III. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3894198

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |

Q3894198 Direito Administrativo

A transparência pública, conforme ditames da Carta Magna, se fundamenta no Princípio da Publicidade e no direito de acesso à informação. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. As instituições ampliam a sua legitimidade na medida em que democratizam as suas informações junto à sociedade organizada e à própria cidadania.
II. O acesso à informação facilita as ações das pessoas, reduz tempo e custos, aumenta a eficiência, tudo isso em favor da credibilidade institucional.
III. Na esfera do Estado, a informação é, verdadeiramente, um dever da Administração Pública e um direito consagrado do cidadão.
IV. No Estado Democrático de Direito, toda e qualquer atividade da Administração deve se submeter ao processo amplo de justificação e fundamentação perante a sociedade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3894034

Q3894034 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da improbidade administrativa.

A

Os atos de improbidade administrativa são considerados tipos penais, ou seja, crimes.

B

A voluntariedade não é motivo suficiente para caracterizar um ato de improbidade administrativa.

C

As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa não são extensíveis às pessoas jurídicas.

D

Somente o Ministério Público poderá representar e determinar que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

Recebida a ação de improbidade administrativa, o réu perderá, cautelarmente, a sua função pública e terá os seus direitos políticos suspensos.

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Q3894033

Q3894033 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A

A responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada quando estiverem presentes, além do nexo de causalidade, os seguintes elementos: i. coação; ii. culpa de terceiro; e iii. boa-fé.

B

Sempre que um terceiro sofrer um dano praticado por qualquer agente estatal, o Estado deverá responder civilmente.

C

Não havendo má-fé, o Estado não poderá ser responsabilizado por ato de seus prepostos que tenham causado danos a terceiros.

D

A responsabilidade civil objetiva do Estado não se confunde com a responsabilidade subjetiva dos seus agentes, esta última, pressuposto da ação regressiva.

E

A responsabilidade civil do Estado na forma objetiva é restrita aos órgãos da administração direta.

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Q3892779

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892779 Direito Administrativo

A organização administrativa municipal estabelece deveres e limites claros à atuação de seus servidores, especialmente no que se refere ao manejo da coisa pública e à observância das normas legais. A Lei Orgânica do município define que o exercício do cargo ou da função não afasta a responsabilização por condutas irregulares, ainda que praticadas sob a justificativa do interesse funcional. Além disso, a norma prevê mecanismos específicos de controle diante da omissão na prestação de contas de recursos públicos confiados ao agente. Considerando esse marco normativo, como se caracteriza a responsabilidade do servidor municipal por seus atos funcionais?

A

O servidor responde civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo ou a pretexto de exercê-lo.

B

O servidor responde exclusivamente na esfera penal quando houver dolo comprovado em suas ações.

C

O servidor responde apenas administrativamente, salvo se houver dano material comprovado ao erário.

D

O servidor responde civilmente apenas quando houver enriquecimento ilícito decorrente do cargo.

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Q3892774

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892774 Direito Administrativo

O Município celebrou convênio com entidade integrante de sua Administração indireta, dotada de personalidade jurídica própria e criada por lei específica, para execução descentralizada de determinada política pública. No curso da análise jurídica do ajuste, o Procurador Municipal foi instado a se manifestar sobre a natureza jurídica da entidade, especialmente para fins de definição do regime jurídico aplicável às suas relações patrimoniais e processuais.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA que identifica a natureza jurídica da entidade mencionada no enunciado.

A

Sociedade simples desprovida de personalidade jurídica própria.

B

Pessoa jurídica de direito público.

C

Pessoa jurídica de direito privado sem qualquer vinculação estatal.

D

Pessoa natural equiparada a ente público por ficção legal.

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Q3892767

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892767 Direito Administrativo

Durante a execução regular de serviço público municipal, um agente público causou dano material a terceiro, sem agir com dolo ou culpa. O cidadão prejudicado buscou reparação junto ao Município. O Procurador Municipal analisou a situação à luz da teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto à responsabilidade civil do Estado, considerando a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Com base no caso apresentado, correlacione corretamente a Coluna I com a Coluna II, identificando o regime de responsabilidade aplicável e sua respectiva característica.

Coluna I − Conceitos jurídicos

1.Responsabilidade objetiva do Estado.

2.Responsabilidade subjetiva do Estado.

3.Responsabilidade exclusiva do agente público.

4.Inexistência de responsabilidade estatal.

Coluna II − Características jurídicas

(__)Exige comprovação de dolo ou culpa para que surja o dever de indenizar.

(__)Afasta o dever de indenizar mesmo diante de dano causado a terceiro.

(__)Fundamenta-se na comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.

(__)Impõe ao particular a obrigação de demandar apenas contra o servidor.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

3, 1, 2, 3.

B

1, 3, 4, 2.

C

2, 4, 1, 3.

D

4, 3, 2, 1.

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Q3892765

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892765 Direito Administrativo

O Município editou norma regulamentando o funcionamento de estabelecimentos comerciais, impondo horários de funcionamento, exigência de alvará e aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento das regras estabelecidas. Ao analisar a legalidade dessas medidas, o Procurador Municipal observou que se trata de atuação estatal destinada à proteção do interesse coletivo, mediante a limitação do exercício de direitos individuais em benefício da coletividade, nos termos do regime jurídico-administrativo.

Com base na situação apresentada, analise as assertivas a seguir:

I.A imposição de horários e a exigência de alvará caracterizam exercício do poder de polícia administrativa.

II.A aplicação de sanções administrativas decorre do poder disciplinar, aplicável indistintamente a particulares e servidores públicos.

III.A limitação de direitos individuais em favor do interesse coletivo é característica típica do poder de polícia exercido pela Administração Pública.

IV.O poder regulamentar autoriza a Administração a criar restrições ilimitadas à atividade econômica, independentemente de previsão legal.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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Q3892764

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892764 Direito Administrativo

O Município presta diretamente à população um conjunto de atividades essenciais, como fornecimento de água, iluminação pública e manutenção de vias urbanas, todas voltadas à satisfação de necessidades básicas da coletividade. Essas atividades são organizadas, reguladas e executadas sob regime jurídico predominantemente público, com observância dos princípios da continuidade, da generalidade e da modicidade. O Procurador Municipal foi instado a se manifestar sobre a natureza jurídica dessas atividades para fins de controle e responsabilização do ente público.

Com base no enunciado, analise as afirmativas a seguir assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)As atividades descritas caracterizam serviço público, pois visam à satisfação de necessidades essenciais da coletividade sob regime jurídico de direito público.

(__)As atividades narradas configuram atividade econômica em sentido estrito, sujeita predominantemente às regras do direito privado.

(__)O fornecimento de água e a iluminação pública constituem função jurisdicional delegada ao Poder Executivo municipal.

(__)A execução direta dessas atividades pelo Município afasta qualquer vinculação com o interesse coletivo, tratando-se de exploração privada.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, F.

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Q3892762

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q3892762 Direito Administrativo

No exercício da consultoria jurídica municipal, o Procurador foi instado a se manifestar sobre a legalidade de um ato praticado por secretário municipal que autorizou determinado benefício sem observar exigência prevista em lei. Ao analisar o caso, constatou-se que o ato foi praticado por agente competente, com forma adequada, porém com conteúdo incompatível com a norma legal. Considerando os requisitos do ato administrativo e o regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar que o vício identificado recai sobre o elemento que se refere à conformidade do ato com a lei.

Com base na situação narrada, assinale a alternativa CORRETA que indica qual requisito do ato administrativo foi violado no caso concreto.

A

Finalidade pública presumida, ainda que em desacordo com a lei vigente.

B

Legalidade.

C

Forma essencial, cuja ausência implica nulidade absoluta em qualquer hipótese.

D

Competência com vício sanável por convalidação ampla e irrestrita.

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Q3891622

Ano: 2026 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2026 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Automação Industrial |

Q3891622 Direito Administrativo

Em 2021, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sofreu uma alteração normativa que incluiu uma alternativa no processo de decisão administrativa chamada de “decisão coordenada”.

Considerando as novas disposições legais sobre a decisão coordenada, é correto afirmar:

A

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, independentemente de qualquer justificativa do responsável.

B

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

C

As decisões administrativas que exijam a participação de no mínimo 10 (dez) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância de valores.

D

A decisão coordenada se aplica aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

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