Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Q3931080
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na
prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei
de improbidade administrativa, não há que se falar em
prescrição.
Q3931078
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das regras prescricionais previstas na
Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na
Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue o item a seguir.
Os prazos prescricionais são idênticos em ambas as
normas, quando disserem respeito ao mesmo fato.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928590
Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988 consagra princípios
que estruturam a atuação da administração pública,
assegurando que o exercício da função administrativa
ocorra em conformidade com os valores do Estado
Democrático de Direito. O conjunto de princípios
constitucionais que rege a administração pública, previsto
no artigo 37 da Constituição Federal, cumpre a função de
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Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928587
Direito Administrativo
Conforme a regulamentação prevista na Lei Federal nº
10.406/2002 sobre os bens públicos, os edifícios ou terrenos
destinados a serviço ou estabelecimento da administração
pública federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os
de suas autarquias, são classificados como de uso
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928586
Direito Administrativo
O conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem
jurídico-normativa confere aos agentes administrativos, a
fim de permitir que o Estado alcance as suas finalidades de
interesse público, constitui o conceito de poderes
administrativos. À vista disso, as atribuições de apurar
infrações funcionais e aplicar sanções administrativas
definem o poder administrativo
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928585
Direito Administrativo
O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 dispõe
que “a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O
enunciado segundo o qual o(a) administrador(a) público(a)
deve comportar-se, no desempenho da função
administrativa, conforme uma ordem ética acordada com os
valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus
fins, tendo como elementos a honestidade, a boa-fé e a
lealdade e visando a uma boa administração, corresponde
ao conteúdo de qual princípio da administração pública?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928580
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto
das Guardas Municipais, estabelece várias normas sobre a
criação, instituição e organização administrativa destas. De
acordo com a referida lei, as Guardas Municipais podem
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |
Q3928578
Direito Administrativo
De acordo com a Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social do Sistema Único de Segurança Pública,
como devem atuar as guardas municipais?
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928219
Direito Administrativo
João é proprietário de um imóvel localizado em área
tombada por seu valor histórico e arquitetônico.
Recentemente, o Poder Público Municipal, com base
em estudos técnicos que visam à conservação do
patrimônio cultural, instituiu uma taxa extra para
custear a manutenção e a fiscalização dos imóveis
tombados. Além disso, foram aplicadas autuações
administrativas em razão de alterações na fachada
realizadas pelo contribuinte sem a prévia autorização
do órgão competente. Diante do exposto, analisando
os aspectos tributários e administrativos envolvidos,
é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928213
Direito Administrativo
Em um concurso público para o cargo de professor, o
candidato vencedor apresentava título de doutor
obtido em universidade estrangeira, o qual foi
posteriormente revalidado no Brasil. Cinco anos após
sua posse, verificou-se que a instituição de ensino no
exterior não estava legalmente reconhecida em seu
país de origem, o que coloca em dúvida a validade do
título utilizado para a habilitação no certame.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA sobre as consequências administrativas e jurídicas que poderão recair sobre o professor:
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA sobre as consequências administrativas e jurídicas que poderão recair sobre o professor:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928209
Direito Administrativo
Em um certame licitatório regido pela nova Lei de
Licitações (Lei n.º 14.133/2021), com o intuito de
assegurar a eficiência e a segurança jurídica do
processo, o prazo mínimo estabelecido para que os
licitantes apresentem impugnações ao edital, contado
a partir da data de sua divulgação é de:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928208
Direito Administrativo
Sobre a nova Lei de licitações que aborda a segurança
cibernética no contexto dos contratos públicos,
assinale CORRETAMENTE sua inovação em
relação à proteção das informações e dos processos
digitais:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928207
Direito Administrativo
A nova Lei de licitações estabelece mudanças
significativas nas modalidades licitatórias. Nesse
contexto, uma modalidade inovadora ou uma
alteração relevante na nova legislação foi a:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928206
Direito Administrativo
No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Eusébio (CE), os dispositivos que tratam de regime
disciplinar e penalidades estabelecem normas sobre a
aplicação das sanções funcionais. De acordo com
esses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928199
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Vigilante |
Q3928182
Direito Administrativo
Com base na legislação brasileira, os bens públicos são
classificados em:
1. Bens de uso especial.
2. Bens dominicais.
3. Bens de uso comum.
( )São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques.
( )São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições públicas em geral.
( )Não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. “Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades”.
Assinale a sequência CORRETA:
1. Bens de uso especial.
2. Bens dominicais.
3. Bens de uso comum.
( )São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques.
( )São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições públicas em geral.
( )Não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. “Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades”.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Vigilante |
Q3928181
Direito Administrativo
Acerca do patrimônio público municipal, assinale a
opção INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |
Q3927875
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que devem orientar a atuação do agente público no exercício da função administrativa. Assinale a alternativa que corresponde a princípios constitucionais expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |
Q3927874
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro é exercido por diferentes instâncias, de modo a assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos. Considerando esse sistema, assinale a alternativa correta quanto ao controle externo.
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Fiscal de Tributos |
Q3927873
Direito Administrativo
A nova Lei nº 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos reformulou as modalidades licitatórias aplicáveis à Administração Pública. Assinale a alternativa que corresponde a uma modalidade de licitação prevista na referida lei.
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