Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para assistente administrativo

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Q2289491
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Provas: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |
Q2289491 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.


Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico que seja responsável pela decisão, hipótese para a qual não haverá a possibilidade de interposição de recursos.

Alternativas
Q2289490
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Provas: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |
Q2289490 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.


A competência é renunciável, podendo o órgão administrativo a que ela foi atribuída redirecioná‑la por delegação ou por avocação.

Alternativas
Q2288207
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Assistente Administrativo |
Q2288207 Direito Administrativo
Nas ações por atos de improbidade administrativa, o prazo para a oferta de contestação é de
Alternativas
Q2288206
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Assistente Administrativo |
Q2288206 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca dos atos administrativos. 
Alternativas
Q2288205
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-14ª Região(PI) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Assistente Administrativo |
Q2288205 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, salvo motivo de força maior, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de
Alternativas
Respostas
56: E
57: E
58: C
59: B
60: A
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