Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, salvo mo...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO-14ª Região(PI)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFITO-14ª Região(PI) - Assistente Administrativo |
Q2288205
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, salvo
motivo de força maior, inexistindo disposição específica,
os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo
e dos administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de
Art. 24 da lei 9.784.
Art. 24 L9784. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
5 dias, podendo ser prorrogado por igual período
A questão trata de disposição da Lei nº 9.784/1999 (Lei
Federal do Processo Administrativo) acerca do prazo no processo administrativo.
O artigo 27 da Lei dispõe o seguinte:
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão
ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem
devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força
maior.
Vemos, então, que a resposta da questão é a alternativa A
que se refere ao prazo de cinco dias.
Gabarito do professor: A.
Gabarito do professor: A.
Conheça nossos planos