No curso da execução de um contrato de concessão de serviço público de transporte metroviário, a concessionária passou a dar
causa a repetidas interrupções na prestação dos serviços, gerando sucessivas paralisações e interdições de estações.
Notificada a regularizar a situação nos termos do disposto contratualmente, a concessionária informou que não teria como
resolver o problema no curto prazo, pois estaria enfrentando problemas técnicos e financeiros. Diante do cenário, ao poder
concedente caberá
Com o início de uma nova gestão, foi nomeado outro secretário para a Pasta Estadual da Saúde, que solicitou o levantamento
dos contratos em execução no órgão. Foi apurado, nesse contexto, que um importante contrato de fornecimento de
medicamentos para abastecimento das unidades de saúde estaduais fora subscrito, na ausência do secretário anterior, por
funcionário desprovido de poderes de representação. Diante da constatação, o novo secretário de estado
Dentre as exigências legalmente autorizadas pela Lei no
8.666/1993 a título de qualificação técnica para habilitação em licitações, está a possibilidade de exigir
Com fundamento em posturas municipais e em razão da proximidade das festividades carnavalescas, o Poder público de uma
grande Urbe instalou banheiros químicos nas vias e praças públicas e fixou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para aquele
que fosse flagrado urinando nas vias, equipamentos e monumentos públicos. Foi prevista a possibilidade de apresentação de
recurso, no prazo de 30 dias da notificação, pelo administrado autuado descumprindo a regra de conduta estabelecida. Houve
campanha educativa e de divulgação da referida política pública. Na hipótese descrita, a ação administrativa