Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para câmara de apucarana - pr
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I – A Administração precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade de seus próprios atos. II – A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais. III – Em suma, a autotutela se justifica para garantir, à Administração, a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole.
Assinale a alternativa que contém somente afirmativas CORRETAS:
Durante o prazo __________ previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado __________ prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
“Este processo é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. Ele é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida”.
A qual processo o texto apresentado se refere?