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Q1120706

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Atos administrativos em espécie , Extinção dos atos administrativos ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120706 Direito Administrativo

De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os atos vinculados admitem analise de oportunidade e conveniência, no caso de licença para construir.

Os atos vinculados são revogáveis, pois todos os seus elementos estão especificados na lei.

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder, por não envolver questão de mérito.

No que tange aos efeitos, a anulação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc.

Exigibilidade permite o uso da força física ja que são meios diretos de coerção.

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Q1119158

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Informática | IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |

Q1119158 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública, assinale a assertiva correta.

Alternativas

A possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência.

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por particulares, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

O princípio da segurança jurídica configura um dos princípios que deverão ser observados pela Administração Pública, sendo certa sua previsão explicita na CRFB/88.

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Q1119154

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Q1119154 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta.

Alternativas

É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

O dano decorrente de atividade nuclear pelo Estado é uma das hipóteses da teoria da responsabilidade subjetiva.

A responsabilidade do agente, perante o Estado é objetiva.

O dano causado a terceiro, ainda que não seja u s u á r i o d o s e r v i ç o p ú b l i c o , e n s e j a responsabilidade objetiva.

A prescrição para as ações de reparação civil contra o Estado é de 15 (quinze) anos.

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Q1119153

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q1119153 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, identifique a alternativa correta.

Alternativas

Ilícita a incidência da imunidade recíproca de impostos à empresa pública, quando atua na área de prestação de serviços de saúde.

As agências reguladoras são criadas para normatizar, regular as diversas atividades, mas com dependência administrativa em relação à Administração direta.

Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à Administração Pública direta, seus bens são penhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

Há inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas, sendo obrigatória a motivação da dispensa.

Se a autarquia não tiver dinheiro para recompor os danos que causar a terceiros, continuará sendo responsável solidariamente.

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Q1119152

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Q1119152 Direito Administrativo

A respeito dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os órgãos públicos são entes personificados, funcionando como simples subdivisão interna de uma pessoa jurídica.

Quem responde juridicamente por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados.

Como consequência de sua natureza, em regra, tem capacidade processual.

A criação de uma empresa pública é exemplo típico da desconcentração.

A Câmara Municipal, por ser dotada de capacidade processual, possui personalidade jurídica de direito público.

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