A entidade que, segundo a lei das estatais, é
dotada de personalidade jurídica de direito privado,
com criação autorizada por lei, sob a forma de
sociedade anônima, cujas ações com direito a voto
pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da
administração indireta, é a denominada:
Quando a Administração, usando de seu poder,
expropria um bem imóvel por razões de utilidade
pública, criando para si a obrigação de indenizar o
particular, ocorre a causa justificadora da inexecução
do contrato denominada:
O tipo de ato negocial em que a administração
de uma empresa pública permite ao particular de
maneira unilateral, discricionária e precária, o uso de
um espaço para expor arte de um artista renomado,
de maneira transitória, através de um ato escrito,
revogável e sem qualquer ônus para a administração,
refere-se ao ato denominado:
O ato administrativo que nasce afetado por vício
insanável por ausência ou defeito substancial em
seus elementos constitutivos ou no procedimento
formativo, não gozando, portanto, da aptidão para a
produção de efeitos jurídicos é o denominado ato: