Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para pge-pa

Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir.

I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge de policial estadual, para acompanhar o militar transferido pela corporação para servir em outro município.

II Aplicação da pena de demissão a servidor que seja indiciado em processo administrativo disciplinar por procedimento desidioso.

III Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no âmbito da administração indireta.

IV Ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular.

V Publicação de edital de licitação na modalidade pregão para a aquisição de equipamentos de raios-X no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde.

Assinale a opção que apresenta a quantidade correta de exemplos de atos discricionários.  

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.

Na hipótese de comprovada inexecução total de contrato de gestão por determinada organização social, após conclusão de regular processo administrativo sancionatório, o secretário de Estado da secretaria contratante, com base na Lei n.º 14.133/2021, na Lei estadual n.º 8.972/2020, e no Decreto Estadual n.º 21/2019, em decisão fundamentada pela rescisão unilateral do contrato, poderá aplicar, cumulativamente, as seguintes medidas administrativas à entidade:

Acerca das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas, julgue os itens a seguir à luz da legislação correlata.

I Por meio de concessão comum de serviço público, a administração delega a prestação de determinado serviço de sua titularidade a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por conta e risco do concessionário e por prazo determinado, remunerado mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.

II A concessão de serviço público por meio de parceria público-privada pode ser patrocinada, sendo esta remunerada pelo poder público concedente usuário direto ou indireto do serviço, ou administrativa, em que haverá a contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado adicionada à tarifa cobrada dos usuários do serviço.

III Para as concessões de serviço público, inclusive mediante parceria público-privada, o Estado pode optar pela licitação na modalidade diálogo competitivo.

IV O procedimento de manifestação de interesse é admitido nas concessões de serviço público, inclusive nas parcerias público-privadas, devendo preceder à licitação, e será remunerado pelo vencedor do certame somente se houver licitação subsequente e o ressarcimento estiver previsto no instrumento convocatório.

V Na encampação, o poder concedente retoma a prestação do serviço por meio de rescisão unilateral do contrato de concessão, antes do fim do prazo estabelecido, sob o fundamento de que a concessão não atende mais o interesse público.

Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

    Determinado órgão estadual, ante a complexidade e tecnologia inovadora para a execução de determinada obra que pretende realizar, opta pela licitação na modalidade diálogo competitivo.
Em face dessa situação hipotética, no que se refere às diretrizes e aos procedimentos que devem ser observados à luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

I Na primeira fase da modalidade de licitação em questão, a administração divulga edital especificando suas necessidades e exigências, bem como os critérios de pré-seleção de licitantes que poderão ser admitidos para a fase de diálogo.

II É ilimitado o número de licitantes que podem passar para a fase de diálogo. III Os diálogos devem ocorrer no período de sessenta dias úteis.

IV Encerrada a fase de diálogos, não serão admitidos esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas.

V Identificada a solução para as suas necessidades, a administração passará à fase competitiva da licitação, lançando novo edital e admitindo a participação de quaisquer interessados.

Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.