Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para pge-sp
Foram encontradas 27 questões
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Q288731
Direito Administrativo
O Poder Público declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, extensa faixa de terras destinada à duplicação de rodovia explorada sob a forma de concessão. As desapropriações foram ajuizadas pela concessionária que explora a rodovia, que também arcará com o custo das indenizações. O proprietário de um dos terrenos atingidos pelo perímetro declarado de utilidade pública ingressou com mandado de segurança para questionar a competência da concessionária e, em consequência, o ato de declaração de utilidade pública. Dentre os possíveis posicionamentos cabíveis para o caso proposto, uma hipótese de análise jurídica correta da situação é:
Q288730
Direito Administrativo
O Poder Público instaurou regular procedimento de licitação para alienação onerosa de um terreno em área urbana residencial. Antes da homologação do resultado e da adjudicação do objeto do certame ao licitante já declarado vencedor, a Administração Pública teve notícia de que, em data posterior à avaliação do terreno, houve alteração do zoneamento da área que o abrangia, ampliando os usos possíveis, o que ocasionou substancial valorização do imóvel. Diante dessa situação, o administrador
Q288728
Direito Administrativo
A Lei no 12.462/11 institui o regime diferenciado de contratações para o poder público. Dentre as peculiaridades ou características para a contratação das obras e serviços previstas na lei está
Q56458
Direito Administrativo
As organizações sociais
Q904638
Direito Administrativo
Após regular licitação, empresa foi contratada pelo Poder
Público para execução de obra de engenharia sob o
regime da contratação integrada. Iniciada a execução do
ajuste, a empresa apresentou requerimento de aditamento
contratual para repactuação dos termos ajustados ao
argumento de que teria direito ao reequilíbrio econômico-financeiro e prorrogação do prazo de vigência do contrato
em razão da necessidade de modificação do projeto
básico para adequação técnica decorrente de fatos preexistentes,
porém por ela constatados após a elaboração
da proposta apresentada no certame. Nesse caso, o Poder
Público deverá
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