Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para antt
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As rodovias exploradas pela ANTT são consideradas bens públicos de uso comum, podendo sua utilização ser gratuita ou onerosa.
O processo administrativo ordinário, para apuração de infrações de natureza grave, puníveis com as penas de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade ou caducidade, será conduzido por comissão composta de três membros (presidente, relator e secretário), designados pela autoridade instauradora.
A LGC não estabelece um prazo máximo para os contratos de concessão comum.
A exploração de determinada atividade em regime de autorização é exercida, por empresa privada, em liberdade de preços de serviços, tarifas e fretes.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, é possível anular o ato que autorizou a entidade privada a utilizar o auditório, com fundamento no juízo de oportunidade e conveniência da administração.