Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para tce-pe
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Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Entre os elementos constitutivos do ato administrativo,
o motivo é caracterizado pela consequência visada pelo ato,
ao passo que a finalidade é a causa legalmente prevista.
Com referência a atos administrativos e improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Na punição aos atos de improbidade administrativa,
a penalidade será distinta se o ato implicar enriquecimento
ilícito do agente ou se ele apenas causar prejuízo ao erário.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado,
é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo
ou omissivo.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Considera-se causa atenuante da responsabilidade estatal a
culpa concorrente da vítima.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Na hipótese de responsabilidade do Estado por dano causado
por agente público, apenas nos casos de atos dolosos será
assegurado ao poder público o direito de regresso.