Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo para tj-sc
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Q1860547
Direito Administrativo
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é
Q1860546
Direito Administrativo
Sobre as características de entidades da administração indireta, considere:
I. Sempre terão personalidade de direito público.
II. Poderão assumir personalidade de direito público ou de direito privado, a depender de sua lei de instituição/autorização.
As características I e II correspondem, respectivamente, às figuras:
I. Sempre terão personalidade de direito público.
II. Poderão assumir personalidade de direito público ou de direito privado, a depender de sua lei de instituição/autorização.
As características I e II correspondem, respectivamente, às figuras:
Q1860545
Direito Administrativo
Analise as seguintes situações:
I. Uma chuva torrencial provocou enchente em bairro da Cidade, e constatou-se que o sistema de drenagem pluvial não sofria manutenção há meses.
II. Um policial envolve-se em troca de tiros com assaltantes e acaba baleando um pedestre que passava próximo ao local.
Considerando as teorias vigentes sobre responsabilidade extracontratual do Estado e no entendimento dominante da doutrina e jurisprudência,
I. Uma chuva torrencial provocou enchente em bairro da Cidade, e constatou-se que o sistema de drenagem pluvial não sofria manutenção há meses.
II. Um policial envolve-se em troca de tiros com assaltantes e acaba baleando um pedestre que passava próximo ao local.
Considerando as teorias vigentes sobre responsabilidade extracontratual do Estado e no entendimento dominante da doutrina e jurisprudência,
Ano: 2021
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FCC - 2021 - TJ-SC - Analista de Sistemas
|
FCC - 2021 - TJ-SC - Médico |
FCC - 2021 - TJ-SC - Assistente Social |
FCC - 2021 - TJ-SC - Psicólogo |
Q1858585
Direito Administrativo
A modalidade pregão, regulada pela Lei nº 10.520/2002, tem por característica
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SC
Prova:
FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852688
Direito Administrativo
João, titular de certo Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais
e de Interdições e Tutelas no Estado Alfa, ao registrar o óbito de
determinada pessoa que era seu desafeto, agindo por motivos e
em circunstâncias ainda não esclarecidas, fez constar nome do
falecido com grafia incorreta. Em virtude de tal fato, a viúva
Joana não conseguiu obter imediatamente a pensão por morte a
que fazia jus junto ao instituto de previdência no Município em
que seu esposo era servidor público. Joana somente começou a
receber a pensão dois anos depois, quando finalmente conseguiu
retificar o registro e obter nova certidão de óbito de seu esposo.
No caso em tela, em matéria de ação indenizatória a ser manejada por Joana, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide a responsabilidade civil:
No caso em tela, em matéria de ação indenizatória a ser manejada por Joana, de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide a responsabilidade civil: