Questões de Concurso

No exercício de suas atribuições atinentes ao controle interno, Cristovam, servidor público estável do Estado do Paraná, deparou-se com diversas situações em que acredita ser imperiosa a anulação de diversos atos administrativos, eivados de vícios gravíssimos e insanáveis, os quais foram praticados há algum tempo.
Nesse contexto, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação aos limites à anulação, no âmbito da autotutela, é correto afirmar que

No exercício de suas atribuições no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Gabriela verificou que determinado ato administrativo concluiu o seu ciclo de formação, sendo certo que, apesar de possuir vício insanável, tal ato estava produzindo efeitos no ordenamento jurídico.
Considerando os planos da perfeição, validade e eficácia, é correto afirmar que o aludido ato administrativo é 

O Ato Administrativo é uma das mais importantes técnicas administrativas, sendo usado regularmente por todos os entes governamentais. Sobre tal tema, é correto afirmar que:

Ao verificar que certos dados relativos à sociedade Alfa constantes de determinado banco de dados de órgão integrante da Administração Pública não são condizentes com a realidade, seus representantes foram informados de que caberia à sociedade o ônus de demonstrar eventual equívoco atinente a tais informações, em decorrência de certo atributo dos atos administrativos.


Nessa situação hipotética, o aludido atributo é o da:

Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que criam, extinguem ou modificam direitos. Seus elementos, que podem ser extraídos do Art. 2º, da Lei nº 4.717/1965, são: