Questões de Concurso
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Q2459869
Direito Administrativo
Carlos, servidor público efetivo federal, no exercício das funções,
praticou ato de insubordinação grave em serviço, que foi
categoricamente comprovado no curso de regular processo
administrativo disciplinar (PAD), que ensejou a imposição de pena
de demissão ao servidor. Inconformado, Carlos ajuíza ação judicial,
pleiteando a reforma da decisão administrativa, a fim de que lhe
seja aplicada penalidade disciplinar menos gravosa, haja vista que
comprovou nunca ter sido anteriormente sancionado, nem
mesmo respondido a PAD, além de que constam em sua folha de
assentamento funcional dois elogios.
Com base na Lei nº 8.112/90 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve julgar a pretensão de Carlos
Com base na Lei nº 8.112/90 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve julgar a pretensão de Carlos
Q2459862
Direito Administrativo
Um determinado Município instituiu empresa pública, em regime
não concorrencial, mediante autorização legislativa, para exercer
poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de
multas.
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
IF-SE
Provas:
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Administrador
|
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura de Tecnologia de Informação |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Contador |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Enfermeiro |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Engenheiro - Área: Eletricista |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Clínico Geral |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Nutricionista |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Pedagogo |
CS-UFG - 2024 - IF-SE - Médico - Área: Psiquiatria |
Q2452118
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições,
a proteção dos direitos dos administrados e o melhor
cumprimento dos fins da Administração. Dentre as
disposições da lei está o dever de decidir, pelo qual a
Administração tem o dever de emitir decisão nos
processos administrativos em matéria de sua competência,
conforme redação do art. 48 da Lei. Terminada a instrução
do processo, a Administração deve decidir em até
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Juru - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |
Q2452081
Direito Administrativo
Analise os itens sobre Regime Jurídico Único:
I. Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Quando se fala em conjunto de normas, faz-se referência ao seu sentido amplo. Assim, normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.
II. O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.
III. O Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.
IV. Regime jurídico administrativo: refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídico-administrativa. É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições.
Estão CORRETOS:
I. Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Quando se fala em conjunto de normas, faz-se referência ao seu sentido amplo. Assim, normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.
II. O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.
III. O Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.
IV. Regime jurídico administrativo: refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídico-administrativa. É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições.
Estão CORRETOS:
Q2451871
Direito Administrativo
[Questão inédita] Seguindo os ritos trazidos pela
jurisprudência atual do supremo tribunal
federal, julgue o item.
o reconhecimento de um princípio implícito
na Constituição da República,
consectário do Estado Democrático de
Direito, que corresponde à dimensão
subjetiva da segurança jurídica, de grande
relevância no âmbito da
atividade de controle administrativo, sendo
correto afirmar que se trata do princípio da: