Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Com base na Lei nº 8.112/90 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve julgar a pretensão de Carlos
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa correta.