De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interess...

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Ano: 2024 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-AC Prova: CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450706 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo:

pessoas físicas ou jurídicas que o terminem como titulares de direitos ou interesses individuais.

organizações que, por terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão.

organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

pessoas ou as associações de fato constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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