Questões de Concurso

nulo

válido

exaurido

pendente

presunção de veracidade

requisição administrativa

transferência compulsória

procedimento administrativo

Eficiência; razoabilidade; e, publicidade.

Segurança jurídica; boa-fé; e, proteção à confiança.

Continuidade; presunção de veracidade; e, autoexecutoriedade.

Impessoalidade; proporcionalidade; e, indisponibilidade do interesse público.

Anulação é o desfazimento do ato administrativo inoportuno ou inconveniente.

São atos administrativos vinculados aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.

O ato administrativo anulável pode ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.

É viciado o ato administrativo de interdição de comércio que não oportuniza contraditório anterior, na hipótese de risco iminente ao público consumidor.

O referido Ato Administrativo classifica-se como interno e individual e sua vigência alcança apenas a própria Administração.

O referido Ato Administrativo será extinto por cassação se a empresa Beta Ltda. descumprir condição essencial de manutenção da licença.

Em caso de emissão da licença (alvará de localização) sem o cumprimento das regras legais pertinentes, a Administração poderá revogá-la.

A licença é Ato Administrativo discricionário pelo que, mesmo preenchendo as condições para obtê-la, o particular poderá ter o pedido negado.