Questões de Concurso

O Prefeito do Município Alfa, ao ler reportagem de um jornal de grande circulação, verificou que diversos cidadãos estariam reclamando da qualidade dos produtos comercializados por um supermercado da localidade, ao argumento de que haveria a venda de produtos com prazo de validade expirado.

Em assim sendo, o agente político determinou que a Procuradoria Municipal apresentasse um parecer versando sobre a viabilidade jurídica de que, em eventual fiscalização no estabelecimento comercial, houvesse a apreensão de mercadorias cujo prazo de validade já tivesse transcorrido integralmente.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, está correto afirmar que a eventual fiscalização do Poder Público no supermercado poderá ensejar a apreensão de mercadorias fora do prazo de validade,