Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre atos administrativos em direito administrativo
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Nesse contexto, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação aos limites à anulação, no âmbito da autotutela, é correto afirmar que
Considerando os planos da perfeição, validade e eficácia, é correto afirmar que o aludido ato administrativo é
Nessa situação hipotética, o aludido atributo é o da: