Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados em cinco espécies. Com base no autor, podemos afirmar que são atos administrativos normativos:

1. O Decreto Municipal do Prefeito de Ivoti nº 40/2021, que aprovou o Regulamento da Prestação dos Serviços de Água e Esgoto, o qual dispõe sobre as normas a serem aplicadas à prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sob responsabilidade da Autarquia Água de Ivoti.

2. A Instrução Normativa Conjunta SEMA-FEPAM nº 02/2023, que estabeleceu normas e procedimentos administrativos aos empreendimentos e municípios que tenham sofrido danos em virtude de desastres naturais que impactam o estado do Rio Grande do Sul.

3. O Regimento Interno da Autarquia Água de Ivoti, que dispõe sobre a organização administrativa da Autarquia de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – Água de Ivoti, com a estrutura e competência dos órgãos integrantes.

4. A Portaria nº 3/2023 do diretor-geral da Autarquia Água de Ivoti, que designou pregoeiro, agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

São diretrizes a serem observadas nas contratações de parcerias público-privadas:

I. Repartição subjetiva de riscos entre as partes.

II. Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia.

III. Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Quais estão corretas?

Conforme o Art. 155 da Lei de Licitações, trata-se de infração que sujeita o licitante ou o contratado à responsabilização administrativa:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta princípio licitatório expressamente previsto no caput do Art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Assinale a alternativa que apresenta a definição de serviços públicos gerais ou uti universi.

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, são admitidos, entre outros, os seguintes regimes:

I. Empreitada por preço unitário.

II. Empreitada por preço global.

III. Empreitada integral.

IV. Contratação por tarefa.

Quais estão corretos?

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Art. 37, os princípios que a administração pública direta e indireta e qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão seguir. São exemplos desses princípios, EXCETO:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) apresenta-se como marco importante no estabelecimento de mecanismos para coibir e sancionar, na esfera civil, práticas que possuem o condão de lesar o erário ou a Administração Pública. Sobre as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Dada a relevância dos ilícitos que a Lei de Improbidade Administrativa visa a coibir, a ação para a aplicação das sanções nela previstas são imprescritíveis.

II. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o investigado tem como garantia a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.

III. Apenas o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

No ano de 2013, a Lei Municipal nº 2.748 criou a Autarquia de Abastecimento Sanitário Água de Ivoti como entidade autárquica de direito público. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

Segundo Meirelles (2018), os órgãos públicos, quanto à posição estatal, se classificam em: independentes, autônomos, superiores e subalternos. Segundo o autor, na categoria de órgãos independentes encontram-se as Corporações Legislativas, em que estão, EXCETO:

O Art. 5º da Lei Federal nº 14.333/2021 estabelece que na aplicação da referida lei, serão observados, entre outros, os princípios:

I. Do planejamento.

II. Da segregação de funções.

III. Da celeridade.

Quais estão corretas?

A respeito dos bens públicos, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. De uso comum do povo.

2. Dominicais.

3. De uso especial.

Coluna 2

( ) Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

( ) Patrimônio das pessoas jurídicas de Direito Público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades.

( ) Mares, rios, estradas, ruas e praças.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme o disposto na Constituição Federal, qual o prazo de validade de um concurso público para o preenchimento de vagas para cargos públicos? 

O regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais é regulamentado pela Lei nº 8.112/1990. Levando em consideração o referido instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

Sofia Silva, servidora estável da Prefeitura de Sapucaia do Sul, sofreu um acidente grave e teve sua capacidade física bastante diminuída. Feita a inspeção médica e comprovada sua limitação motora, ela não poderia mais realizar as atribuições de seu cargo. Preocupada com a situação, Sofia comentou com um colega que estava com medo de ser exonerada. Esse colega explicou que Sofia assumiria um cargo com atribuições e responsabilidades mais compatíveis com suas limitações. Ele se referia a qual forma de investidura? 

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas a seguir:

I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
II. As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

Quais estão INCORRETAS?

Com base em Meirelles (2018), analise as características abaixo, relativas a um dos princípios que regem a Administração Pública e que está explícito no Art. 37 da Constituição Federal vigente:
• É o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.  • Exige que o ato seja praticado sempre com a finalidade pública; o administrador fica impedido de buscar outro objetivo ou de praticá-lo no interesse próprio ou de terceiros. • Veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a administração, visando unicamente satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade.

As características apresentadas acima definem o seguinte princípio básico da Administração Pública:

Analise as assertivas a seguir quanto à modalidade de licitação Diálogo Competitivo:

I. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos. II. A divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será vedada. III. O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

Quais estão corretas?

Com base na Lei de Licitações, assinale a alternativa INCORRETA quanto à modalidade licitatória intitulada Leilão.

Sobre a modalidade de licitação denominada Concurso, analise as assertivas abaixo:

I. Trata-se de importante modalidade de seleção de servidores públicos, com validade máxima de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.
II. O edital estipulará as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor. III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

Quais estão corretas?