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Q2484016 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações prevê diversos requisitos que devem estar presentes nos contratos administrativos, a saber:
1. Os nomes das partes e os de seus representantes. 2. A finalidade. 3. O ato que autorizou a lavratura do contrato administrativo. 4. O número do processo da licitação ou da contratação direta. 5. A sujeição dos contratantes a normas da referida lei e às cláusulas contratuais.
O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:
Alternativas
Q2484012 Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), analise o documento representado pela figura abaixo: 

Imagem associada para resolução da questão
Fonte: Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de Arroio do Sal arroiodosal.rs.gov.br/2023/12/29/decreto-municipal-139-2023/
Assim, o Decreto Municipal nº 139/23 do Prefeito Municipal de Arroio do Sal, cuja ementa está acima ilustrada, é um dos exemplos de atos administrativos: 
Alternativas
Q2484011 Direito Administrativo
Tendo por base a Lei nº 14.133/2023, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2484010 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2023 foi construída com o objetivo de trazer maior transparência, competitividade e celeridade aos processos licitatórios, além de promover uma maior segurança jurídica para os envolvidos. Sendo assim, analise as assertivas abaixo sobre o processo licitatório:  I. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
II. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
III. O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
IV. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2483988 Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2020 – Lei de Licitações, assinale a alternativa correta quanto ao Sistema de Registro de Preços. 
Alternativas
Q2483987 Direito Administrativo
Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2023): “o princípio da ________ exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2483915 Direito Administrativo
Considerando as previsões da Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q2483908 Direito Administrativo
Considerando as disposições do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2020 – Lei de Licitações, nos casos de _________, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, sendo, portanto, inviável a licitação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q2483907 Direito Administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2023), são características das autarquias, EXCETO: 
Alternativas
Q2483802 Direito Administrativo
Considerando a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2483705 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da modalidade de licitação diálogo competitivo, conforme a Lei nº 14.133/2021.
Alternativas
Q2483704 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 foi elaborada com o intuito de elevar a transparência e a competitividade dos procedimentos licitatórios, bem como fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização, visando garantir a correta aplicação dos recursos públicos e promover uma gestão mais eficaz e responsável dos recursos do Estado. São objetivos do processo licitatório, conforme o Art. 11 da referida Lei:
I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. Permitir tratamento diferenciado entre os licitantes, bem como a competição mais adequada para a Administração Pública.
III. Incentivar o enfoque nos procedimentos internos, bem como na instrução processual.
IV. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
V. Incentivar a inovação e o desenvolvimento internacional sustentável.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q2483703 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 representa um marco significativo no cenário das contratações públicas no Brasil. Essa legislação substituiu a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), além de revogar a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011), consolidando e modernizando as normas referentes aos processos licitatórios e contratos no âmbito da Administração Pública. Sobre a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2483453 Direito Administrativo
O Art. 81 da Lei de Licitações dispõe que: “a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de ____________________ a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho anterior. 
Alternativas
Q2483452 Direito Administrativo
Segundo o Art. 74 da Lei de Licitações, são exemplos de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização que podem ensejar a inexigibilidade de licitação, EXCETO: 
Alternativas
Q2483451 Direito Administrativo
Em suas atividades rotineiras, um servidor municipal da área de licitações deparouse com dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas em serviços de recapeamento asfáltico de ruas. Com base no que prevê o Art. 6º, LVII, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021, a situação descrita pode caracterizar: 
Alternativas
Q2483450 Direito Administrativo
Segundo previsão expressa do Art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO:
Alternativas
Q2483449 Direito Administrativo
Em relação ao tratamento das autarquias pelo Direito Administrativo, analise as assertivas a seguir: I. Por estarem incluídas no conceito de Fazenda Pública, terão suas dívidas executadas pelo regime de precatórios.
II. Em razão das atividades que desenvolvem (serviços públicos), não se submetem ao regime falimentar.
III. Sofrem controle de legalidade, de finalidade de quem as criou, existindo relação de hierarquia, de subordinação.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q2483318 Direito Administrativo
A lei que trata da responsabilização por atos de improbidade administrativa (a chamada Lei da Improbidade Administrativa), com o objetivo de assegurar a integridade do patrimônio público e social, define as condutas que considera atos de improbidade administrativa. Para que a conduta do agente seja considerada como tal, de acordo com a referida definição, é necessário que ela decorra de:  
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Promotor de Saúde Pública - Serviço de Fonoaudiologia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Contador - Serviço de Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Sistemas - Serviço de Análise em Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Cultural - Serviço de Arquivista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Cultural - Serviço de Programação Cultural | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Cultural - Serviço de Biblioteconomia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor - Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Administrador - Serviço de Administração | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Promotor de Saúde Pública - Serviço de Farmacêutica Bioquímica | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Promotor de Saúde Pública - Serviço de Farmacêutica | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Promotor de Saúde Pública - Serviço de Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Territorial - Serviço de Geologia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Social - Serviço de Gestão de Esporte, Da Educação Física e do Lazer | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Social - Serviço de Pedagodia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Social - Serviço de Sociologia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Química | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Arquitetura Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Agronômica | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Promotor de Saúde Pública - Serviço de Nutrição | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Promotor de Saúde Pública - Serviço de Psicologia |
Q2483307 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do Art. 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, o mesmo diploma legal prevê que a ação para a aplicação das sanções previstas na referida Lei prescreve em ______ anos, contados a partir da _______________ ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Respostas
1321: E
1322: C
1323: D
1324: E
1325: B
1326: D
1327: A
1328: C
1329: D
1330: C
1331: C
1332: B
1333: E
1334: E
1335: D
1336: B
1337: E
1338: D
1339: E
1340: B