Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para FUNDATEC

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |

Q2576531 Direito Administrativo

Quanto aos aspectos gerais da Administração Pública brasileira, é INCORRETO afirmar que:

A

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.

B

As empresas públicas são constituídas de recursos públicos e privados, sendo que o poder público detém a maioria das ações com direito a voto.

C

A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta.

D

A Administração Pública Indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis pela execução de atividades administrativas que necessitam ser desenvolvidas de forma descentralizada, de forma a favorecer a eficiência e a especialização no exercício da função pública.

E

As autarquias são criadas por lei para prestar serviços públicos típicos do Estado ou para exercer atividade de regulação ou fiscalização.

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Q2576530

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |

Q2576530 Direito Administrativo

Sobre os princípios relacionados aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Pelo princípio da cortesia ou urbanidade, as tarifas não devem impedir o acesso do usuário em potencial ao serviço, devendo ser levado em consideração, na sua fixação, o perfil social e econômico do usuário, o custo da prestação e a necessidade de aperfeiçoamento e remuneração do prestador.

B

O princípio da continuidade determina que o serviço que começou a ser prestado não pode deixar de ser ofertado aos usuários em potencial.

C

O princípio da regularidade significa que o serviço público deve ser prestado de acordo com as condições estabelecidas pelo Poder Público, como necessárias ao pleno atendimento das necessidades do usuário.

D

Em razão do princípio da atualidade, o prestador do serviço deve se manter plenamente informado e atualizado das permanentes evoluções tecnológicas, proporcionando um melhor atendimento às necessidades dos usuários.

E

O princípio da segurança revela que o serviço público deve ser prestado com observância das regras básicas de segurança, não devendo representar riscos desarrazoados para o usuário.

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Q2576529

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |

Q2576529 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo através do qual a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando inconvenientes, ou para anulá-los, quando ilegais.

A

Disponibilidade.

B

Autotutela.

C

Substancialidade.

D

Formalismo Estrito.

E

Continuidade.

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Q2576528

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |

Q2576528 Direito Administrativo

Na lição de Alexandre Guimarães Gavião Pinto (2008, p. 134): “o princípio da ______________ também combate o desvirtuamento da atuação do administrador público como meio de promoção pessoal, sendo, portanto, vedada a utilização de nomes, símbolos e imagens nas realizações da administração, que, em prejuízo do interesse público, promovam partidos políticos e agentes públicos, comprometendo a legítima atuação administrativa [...]”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

eficiência

B

eficácia

C

legalidade

D

impessoalidade

E

moralidade

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Q2576527

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |

Q2576527 Direito Administrativo

São causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade civil do Estado:

I. Caso fortuito ou força maior.

II. Culpa exclusiva da vítima.

III. Fato exclusivo de terceiro.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2576520

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |

Q2576520 Direito Administrativo

São procedimentos auxiliares das licitações públicas:

I. Pós-qualificação.

II. Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).

III. Melhor técnica e preço.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2576518

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |

Q2576518 Direito Administrativo

Com base no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação:

A

Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

B

Para aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças comuns definidas pelo Ministério da Saúde.

C

Quando a iniciativa privada tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

D

Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico sem notória especialização.

E

Para contratação de associação de pessoas com deficiência, com fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da administração pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

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Q2576517

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |

Q2576517 Direito Administrativo

Segundo o artigo 17, §2º da Lei nº 14.133/2021: “as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma ____________, admitida a utilização da forma ____________, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

presencial – eletrônica

B

eletrônica – presencial

C

eletrônica – eletrônica

D

aberta – fechada

E

fechada – aberta

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Q2575654

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575654 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 trouxe novidades significativas em relação aos procedimentos licitatórios no Brasil. Uma dessas mudanças diz respeito à inversão de fases no processo licitatório. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa que apresenta o modo como ocorre a inversão de fases no processo licitatório.

A

A fase de habilitação ocorre antes da fase de julgamento das propostas.

B

A fase de julgamento das propostas ocorre antes da fase de habilitação.

C

A fase de julgamento das propostas e a fase de habilitação ocorrem simultaneamente.

D

As fases de julgamento das propostas e habilitação ocorrem após a fase de qualificação dos licitantes.

E

A fase de habilitação é dispensada, sendo o julgamento das propostas o único critério de seleção.

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Q2575653

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575653 Direito Administrativo

Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O julgamento das propostas será realizado de acordo com os critérios de menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance, no caso de leilão, e maior retorno econômico.

B

O diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.

C

Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para aquisição de bens, são de 8 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

D

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública deverão ser de qualidade elevada, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, permitida a aquisição de artigos de luxo, desde que justificada pelo demandante.

E

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

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Q2575635

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575635 Direito Administrativo

De acordo com Meirelles (2021), os poderes da administração pública são prerrogativas conferidas pela ordem jurídica para que a administração possa desempenhar suas funções de forma eficiente e em conformidade com o interesse público. Levando em conta que um desses poderes é o poder de polícia, é correto afirmar que ele:

A

É exclusivo da esfera federal, não sendo aplicável aos estados e municípios.

B

É ilimitado, permitindo que a administração pública adote quaisquer medidas que julgar necessárias, independentemente de previsão legal.

C

Consiste na prerrogativa da administração pública de editar normas jurídicas de caráter geral e abstrato.

D

É exercido pela administração pública, por meio de atividades de fiscalização e controle, para garantir o cumprimento da ordem jurídica e a preservação do interesse público.

E

É exclusivo da esfera judicial, não sendo atribuição da administração pública.

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Q2575633

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575633 Direito Administrativo

Consoante Meirelles (2021), a administração pública é uma atividade complexa que envolve diversas funções e responsabilidades. Considerando as noções gerais da administração pública, assinale a alternativa que apresenta uma das suas características fundamentais.

A

É regida por princípios específicos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que orientam sua atuação e garantem o interesse público.

B

É uma atividade exclusiva do Poder Executivo, cabendo aos demais poderes apenas a fiscalização e controle de suas ações.

C

Atua de forma independente e autônoma, não estando sujeita a qualquer forma de controle externo ou fiscalização.

D

Possui como principal objetivo a busca pelo superávit e a maximização dos resultados, visando ao fortalecimento do Estado.

E

É caracterizada pela ausência de burocracia e formalidades, permitindo maior agilidade e flexibilidade na execução de suas atividades.

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Q2575632

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575632 Direito Administrativo

De acordo com Meirelles (2021), um dos poderes administrativos básicos é a autoexecutoriedade, cuja característica principal é a de atribuir à administração pública a capacidade de executar seus atos de forma direta, desde que respeitadas as normas legais. Considerando a importância desse poder, em qual das situações abaixo a autoexecutoriedade é aplicável?

A

A Prefeitura de uma cidade emite uma ordem de demolição de uma construção irregular e, após o prazo estabelecido para a regularização, realiza a demolição do imóvel sem necessidade de intervenção judicial.

B

Um servidor público, no exercício de suas funções, decide aplicar uma penalidade a um cidadão sem seguir o devido processo legal, fundamentando sua ação em sua própria autoridade.

C

Um órgão ambiental emite uma multa a uma empresa por despejo irregular de resíduos, mas não possui a autonomia necessária para aplicar a penalidade diretamente, sendo obrigado a recorrer ao Poder Judiciário para sua execução.

D

Um agente de trânsito notifica um motorista sobre uma infração de estacionamento proibido e, diante da recusa do condutor em mover o veículo, solicita intervenção judicial para a remoção do automóvel.

E

Um órgão fiscalizador embarga uma obra em andamento devido a irregularidades detectadas, mas aguarda a decisão judicial para realizar a interrupção efetiva dos trabalhos.

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Q2575627

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575627 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas à administração pública para que ela possa desempenhar suas funções de forma eficiente e eficaz. Considerando a importância desses poderes, assinale a alternativa que apresenta o conceito de discricionariedade.

A

Atribui à administração pública a capacidade de organizar sua estrutura interna de forma hierárquica, garantindo a subordinação entre seus órgãos e agentes.

B

Permite que a administração pública imponha obrigações aos administrados, exigindo o cumprimento de determinadas condutas ou prestações.

C

Confere à administração pública a capacidade de executar seus atos diretamente, sem necessidade de autorização judicial prévia.

D

Confere à administração pública a capacidade de escolha entre diferentes opções para a prática de determinado ato, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

E

Impõe à administração pública o dever de revogar seus atos a qualquer momento, quando observadas irregularidades, desde que observados os princípios da legalidade e da moralidade.

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Q2575626

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575626 Direito Administrativo

Os atos administrativos são compostos por diversos elementos que conferem sua validade e eficácia. Um desses elementos é a forma, que diz respeito à maneira pela qual o ato é exteriorizado pela administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa que melhor representa um aspecto relacionado ao elemento forma.

A

É determinada pela legislação específica aplicável à matéria.

B

Pode variar de acordo com a discricionariedade do agente público responsável por sua prática.

C

Deve ser escolhida de modo a garantir que o ato atinja seu objetivo final.

D

É um requisito dispensável para a validade do ato administrativo.

E

É fixada exclusivamente pelo administrado que o solicita.

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Q2575625

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575625 Direito Administrativo

Os atos administrativos, enquanto manifestações da vontade da administração pública, têm diversos atributos que conferem características específicas a eles, influenciando sua validade, eficácia e execução. Entre esses atributos, destaca-se a presunção de legitimidade, que é um dos princípios basilares do Direito Administrativo. Considerando a importância desse atributo, assinale a alternativa que apresenta uma descrição adequada da presunção de legitimidade.

A

Significa que os atos administrativos são dotados de eficácia imediata, podendo produzir seus efeitos independentemente de controle judicial ou administrativo.

B

Estabelece que os atos administrativos devem ser redigidos de forma clara e objetiva, garantindo sua compreensão por parte dos destinatários.

C

Confere aos atos administrativos uma presunção relativa de veracidade e legalidade, sendo considerados válidos até que se prove o contrário.

D

Garante aos destinatários dos atos administrativos o direito de questionar sua legalidade perante o Poder Judiciário, independentemente de autorização prévia.

E

Implica que os atos administrativos são dotados de discricionariedade, permitindo que os agentes públicos decidam livremente sobre sua conveniência e oportunidade.

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Q2575606

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2575606 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração, interpretação e aplicação das normas jurídicas. Alguns princípios estão expressos na Constituição e servem como bases para garantir a organização e o funcionamento adequado da administração pública, além de proteger os direitos e garantias individuais dos cidadãos. Diante do exposto, é correto afirmar que o princípio da moralidade:

A

Estabelece que os atos da administração pública devem ser realizados sem favoritismos ou discriminações, tratando todos os cidadãos de maneira igualitária.

B

Determina que a administração pública deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, buscando atingimentos de resultados e menor custo.

C

Exige que todos os atos da administração pública sejam divulgados de maneira ampla, garantindo o acesso à informação pelos cidadãos.

D

Determina que administração pública atue conforme padrões éticos e de probidade, assegurando a integridade e a honestidade nos atos administrativos.

E

Determina que a administração pública só pode atuar de acordo com a lei, obedecendo estritamente às normas jurídicas estabelecidas.

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Q2563346

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos |

Q2563346 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, além do vencimento e das vantagens previstas na referida Lei, serão deferidos aos servidores, nomeados em caráter efetivo, as seguintes gratificações e adicionais:

1. Gratificação natalina.

2. Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

3. Adicional noturno.

4. Adicional de dedicação integral.

5. Adicional de férias.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

09.

B

10.

C

11.

D

13.

E

15.

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Q2563344

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Assistente de Recursos Humanos |

Q2563344 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações prevê expressamente em seu art. 11 os objetivos a serem buscados pelo processo licitatório, quais sejam:

1. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.

2. Assegurar tratamento parcial entre os licitantes, bem como a justa competição.

3. Evitar contratações com sobrepreço ou preço manifestamente inexequível e superfaturamento na execução dos contratos.

4. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q2561528

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2561528 Direito Administrativo

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções na Administração Pública, estendendo-se essa proibição às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Entretanto, a própria Constituição excepciona a vedação desde que haja compatibilidade de horários. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que se permite a acumulação de:

A

Um cargo de promotor de justiça com outro, técnico ou científico.

B

Um cargo de juiz com outro de professor.

C

Um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

D

Dois cargos de professor.

E

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

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