Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para FUNDATEC

Q3263106

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Médico - Área: Clínica | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Engenheiro - Área: Elétrica | FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Nutricionista |

Q3263106 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: um candidato a um cargo público provido por concurso público foi aprovado, mas está com receio de não poder tomar posse porque acredita ser portador de doença crônica. Considerando as determinações contidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.

A

A lei não prevê exame médico para que o aprovado em concurso público tome posse.

B

Somente poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

C

Eventual problema crônico de ordem médica deve ser identificado ainda antes da realização das provas do concurso.

D

Desde que um médico indicado pelo próprio aprovado o autorize a exercer o cargo, não há possibilidade de a Administração Pública impedir a posse.

E

A inspeção médica é realizada apenas nos casos em que a natureza do cargo exigir qualificações específicas.

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Q3219677

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Agronomia/Fitotecnia e defesa Fitossanitaria | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Gastronomia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo/ Planejamento Urbano e Regional | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Informática Geral | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Informática: Redes de Computadores e Sistema Distribuído | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Artes | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Biologia/Botânica | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Ciência e Tecnologia de Alimentos | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Letras - Inglês | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Letras - Português/ Inglês | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Pedagogia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Química | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Sociologia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Geografia |

Q3219677 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O fato de o cônjuge ou companheiro do servidor ocupar imóvel funcional é impeditivo para que este receba auxílio-moradia.
II. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
III. A ajuda de custo destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3219675

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Agronomia/Fitotecnia e defesa Fitossanitaria | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Gastronomia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Arquitetura e Urbanismo/ Planejamento Urbano e Regional | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Informática Geral | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Informática: Redes de Computadores e Sistema Distribuído | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Artes | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Biologia/Botânica | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Ciência e Tecnologia de Alimentos | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Letras - Inglês | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Letras - Português/ Inglês | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Pedagogia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Química | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Sociologia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Filosofia | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - Geografia |

Q3219675 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. A respeito desse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores dos Institutos Federais não se sujeitam às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 por não serem considerados servidores públicos.

B

Para ser sancionado, basta que o servidor cogite cometer uma das infrações de improbidade administrativa tipificadas na Lei.

C

Se um indivíduo exercer função pública transitória em entidade da administração direta, não poderá, em qualquer hipótese, ser considerado agente público.

D

Na hipótese de um agente público exercer suas funções sem a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, não haverá responsabilização por improbidade administrativa.

E

A lei proíbe qualquer pessoa física de ser responsabilizada por improbidade administrativa.

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Q3218053

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218053 Direito Administrativo

O governo brasileiro precisa enviar um especialista para representar o país em uma conferência internacional sobre mudanças climáticas. Para isso, contrata temporariamente um profissional altamente qualificado, sem vínculo permanente com a administração pública, apenas para desempenhar essa função específica durante o evento. À luz da teoria do Direito Administrativo e dos agentes públicos, esse profissional, ao atuar em nome do governo de maneira temporária e sem vínculo estatutário, é considerado um:

A

Agente político.

B

Servidor público estatutário.

C

Agente honorífico.

D

Agente delegado.

E

Agente credenciado.

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Q3218047

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218047 Direito Administrativo

O chefe de uma repartição pública percebe que os servidores estão adotando procedimentos distintos para a tramitação de documentos internos, o que está causando atrasos e dificuldades na organização do trabalho. Para padronizar as atividades, ele emite uma ordem de serviço, estabelecendo diretrizes sobre a forma correta de encaminhamento dos documentos dentro do setor. Na doutrina de Direito Administrativo, o ato administrativo praticado pelo chefe da repartição se enquadra na categoria de atos

A

instrucionais.

B

ordinatórios.

C

punitivos.

D

enunciativos.

E

negociais.

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Q3218043

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218043 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
II. A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III. O concurso é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3218042

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218042 Direito Administrativo

Um órgão público firmou um contrato para a construção de uma nova sede administrativa. Para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de possíveis eventos imprevistos, foi incluída uma cláusula que define os riscos e responsabilidades entre as partes. Essa cláusula prevê uma listagem de possíveis eventos que possam impactar o contrato, além de estabelecer diretrizes sobre modificações metodológicas ou tecnológicas na execução da obra. Com base na Lei nº 14.133/2021, essa cláusula contratual é denominada:

A

Matriz de Riscos.

B

Cláusula de Equilíbrio Contratual.

C

Cláusula de Responsabilidade Financeira.

D

Termo Aditivo de Risco.

E

Plano de Mitigação de Impactos.

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Q3218039

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218039 Direito Administrativo

Um cidadão recebe uma notificação da prefeitura determinando a remoção de uma construção irregular em um espaço público. Mesmo sem concordar com a decisão, ele é obrigado a cumprir a ordem, pois o ato foi emitido pela administração pública dentro de sua competência legal, sem necessidade de consentimento prévio do administrado. O atributo do ato administrativo presente nessa situação é:

A

Veracidade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Tipicidade.

D

Discricionariedade.

E

Imperatividade.

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Q3218038

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218038 Direito Administrativo

Um servidor de um órgão público recebe a solicitação para aplicar uma penalidade administrativa a um servidor que descumpriu normas internas. Antes de tomar qualquer providência, ele verifica os documentos que comprovam a infração cometida e analisa se há justificativa para a punição. Em outras palavras, ele analisa os pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato. De acordo com a teoria do Direito Administrativo, a atividade realizada pelo servidor público está relacionada a qual elemento do ato administrativo?

A

Competência.

B

Objeto.

C

Forma.

D

Motivo.

E

Finalidade.

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Q3218030

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218030 Direito Administrativo

Um assistente em administração de um órgão público está atuando em um processo licitatório. No momento, junto com seus superiores, ele está verificando o conjunto de informações e documentos apresentados pelos licitantes a fim de confirmar que possuem capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira para executar o objeto da licitação. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a fase do processo licitatório em que esse procedimento ocorre.

A

Apresentação de propostas.

B

Julgamento.

C

Habilitação.

D

Homologação.

E

Adjudicação.

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Q3218029

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218029 Direito Administrativo

Sobre os casos em que a inexigibilidade de licitação é aplicável, assinale V, se verdadeiros, ou F, se falsos.

( ) Quando há a aquisição de algum material que só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
( ) Na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, incluindo serviços de publicidade e divulgação.
( ) Na contratação de profissional do setor artístico, por meio de empresário exclusivo, ainda que não consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

V – V – F.

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Q3218028

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218028 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
( ) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

V – V – V.

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Q3218026

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218026 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A nacionalidade brasileira é um requisito básico para investidura em carga público.
II. O concurso público terá validade de até cinco anos, podendo ser prorrogado duas vezes consecutivas.
III. O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou segundo o interesse da Administração Pública.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva II está correta.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3218024

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218024 Direito Administrativo

Jorge é servidor público federal do Instituto Federal Farroupilha e, no exercício da sua função, aceitou exercer a atividade de assessoramento remunerada para uma instituição privada de educação, em razão das suas informações privilegiadas. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a conduta de Jorge constitui:

A

Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

B

Exercício regular da profissão.

C

Ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

D

Ato permitido pela Lei de Improbidade Administrativa.

E

Infração penal.

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Q3218015

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Assistente em Administração |

Q3218015 Direito Administrativo

João Batista é servidor público federal no Instituto Federal de Porto Alegre, mas a sua esposa mora no município de Farroupilha. Desejando ficar mais próximo da família, João Batista pretende realizar pedido junto à Administração para atuar na cidade de Farroupilha. Nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a situação narrada acima refere-se a uma hipótese de:

A

Remoção.

B

Reversibilidade.

C

Promoção.

D

Readaptação.

E

Ascenção.

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Q3217554

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Bibliotecário-Documentarista |

Q3217554 Direito Administrativo

Segundo Andrade e Vergueiro (1996), as modalidades de compra que dizem respeito diretamente à aquisição de material bibliográfico são:

A

Convite, tomada de preços e concorrência.

B

Tomada de preços, concurso e concorrência.

C

Concorrência, leilão e concurso.

D

Convite, concurso e leilão.

E

Convite, tomada de preços e concurso.

Q3217530

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Bibliotecário-Documentarista | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Médico Veterinário |

Q3217530 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito ___________ sancionador. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo _________, induza ou concorra dolosamente para a prática do __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

administrativo – agente público – ato de improbidade

B

penal – servidor público – ato ilícito

C

penal – agente privado – crime

D

civil – funcionário público – delito

E

administrativo – agente privado – ato de improbidade

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Q3208307

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Engenheiro Civil |

Q3208307 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 aborda os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

O regime de empreitada por preço unitário é utilizado exclusivamente para serviços de longa duração e com escopo claramente definido desde o início.

B

A empreitada integral se diferencia dos outros regimes, porque é voltada para contratações em que há fornecimento de bens e serviços sem envolver execução de obras.

C

A contratação integrada é aplicável quando o contratado assume integralmente o desenvolvimento do projeto básico e do projeto executivo, além da execução da obra.

D

A contratação semi-integrada permite que o contratado elabore o projeto básico e a execução da obra, mas não o projeto executivo.

E

No regime de fornecimento e prestação de serviço associado, o contratado deve realizar apenas o fornecimento dos bens necessários, sem obrigação de prestação de serviços correlatos.

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Q3208306

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Engenheiro Civil |

Q3208306 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o anteprojeto é uma peça técnica essencial para a elaboração do projeto básico. São elementos mínimos que devem compor o anteprojeto:
I. Levantamento topográfico e cadastral.
II. Proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia.
III. Estudo detalhado dos custos de operação e manutenção da obra após a conclusão.

IV. Demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda e visão global dos investimentos.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3208189

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Contador |

Q3208189 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre a modalidade de licitação conhecida como pregão.

A

Utilizado para qualquer valor de contratação, sendo obrigatório apenas para contratações de bens e serviços comuns no valor superior a R$ 1.500.000,00.

B

Obrigatório apenas para a contratação de bens e serviços comuns, com valor superior a R$ 80.000,00, e pode ser realizado de forma presencial ou eletrônica.

C

Exclusivo para contratações de serviços especializados e obras de grande vulto, independentemente do valor envolvido.

D

Utilizado para contratações de obras e serviços técnicos, sendo obrigatória a presença de, no mínimo, três empresas interessadas.

E

Só pode ser realizado por meio eletrônico, independentemente do valor da contratação.

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