Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para FUNDATEC

Q3501987

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501987 Direito Administrativo

Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tutela, ou supervisão ministerial, é forma de controle administrativo por vinculação, dizendo respeito ao controle exercido pela Administração Direta face aos atos praticados pelos entes integrantes da Administração Indireta.

B

O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.

C

Os Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Legislativo, mantendo com ele relação hierárquica.

D

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, na forma do artigo 71 da CF.

E

Quanto aos aspectos de legalidade, o controle pode incidir indistintamente sobre atos vinculados ou discricionários, dizendo respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo.

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Q3501979

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501979 Direito Administrativo

O artigo 169 da Lei Federal nº 14.133/2021, ao regular as licitações e contratos administrativos, prevê que “as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação [...]”. Nesse ponto, a primeira linha de defesa é integrada pelo(s):

A

Cidadãos na esfera do controle social.

B

Agentes políticos ocupantes de cargos eletivos.

C

Servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

D

Órgão central de controle interno da administração e pelo tribunal de contas.

E

Centro de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

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Q3501972

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501972 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere o Decreto nº 3.591/2000

Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 8º do Decreto, identifica corretamente o Órgão Central, incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

A

Controladoria-Geral da União.

B

Tribunal de Contas da União.

C

Casa Civil.

D

Secretaria da Receita Federal.

E

Ministério das Relações Exteriores.

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Q3501969

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q3501969 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 10.180/2001.

Segundo dispõe o artigo 11 da referida Lei, o Sistema de Administração Financeira Federal tem como órgão central o(a):

A

Secretaria de Planejamento e Sustentabilidade Econômica.

B

Secretaria do Tesouro Nacional.

C

Banco Central do Brasil.

D

Conselho Monetário Nacional.

E

Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

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Q3500629

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Médico (Auditoria Interna) |

Q3500629 Direito Administrativo

A Lei nº 10.180/2001 estabelece que uma das finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é:

A

Substituir o controle exercido pelo Congresso Nacional.

B

Elaborar as leis orçamentárias anuais e plurianuais.

C

Controlar preventivamente as decisões judiciais da União.

D

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

E

Emitir parecer prévio sobre as contas da Presidência da República.

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Q3498885

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Enfermeiro (Auditoria Interna) |

Q3498885 Direito Administrativo

O GHC, ao contratar uma empresa privada para realizar auditoria independente de seus controles internos, submeteu previamente a contratação à manifestação da Secretaria Federal de Controle Interno e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme o Decreto nº 3.591/2000, além de comunicar o Ministério da Saúde. Com base nesse cenário e na legislação aplicável, a conduta do GHC pode ser considerada:

A

Regular, uma vez que a comunicação ao Ministério da Saúde supre a necessidade de controle, especialmente quando há justificativa técnica baseada nos princípios da eficiência e economicidade.

B

Irregular, pois a contratação de auditoria privada compromete a competência institucional dos órgãos de controle interno, ainda que haja manifestação prévia.

C

Irregular, tendo em vista que a contratação de auditoria externa por entidade pública requer autorização específica do Congresso Nacional.

D

Regular, considerando que entidades da Administração Indireta possuem autonomia para contratar auditoria externa, independentemente de manifestação prévia do Sistema de Controle Interno, quando motivadas por critérios técnicos.

E

Regular, desde que a auditoria tenha caráter complementar e não substitua a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

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Q3498605

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Civil) |

Q3498605 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Um engenheiro civil foi designado formalmente como fiscal técnico da execução de uma obra de ampliação de uma unidade hospitalar. Com base na referida legislação, é correto afirmar que:

A

O engenheiro designado como fiscal responde solidariamente com o contratado pelos danos causados à Administração.

B

A fiscalização poderá ser assistida e subsidiada com informações pertinentes a essa atribuição, através da contratação de terceiros.

C

A atuação do fiscal técnico é meramente consultiva, sendo a responsabilidade pela fiscalização atribuída exclusivamente à autoridade superior.

D

O engenheiro designado como fiscal técnico poderá modificar cláusulas do contrato para atender às condições de obra em campo.

E

A fiscalização técnica é obrigatória apenas em contratos com duração superior a 12 meses ou valor acima do limite de concorrência.

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Q3498604

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Civil) |

Q3498604 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

É permitido o aditamento contratual que modifique o valor original da obra contratada na seguinte condição:

A

Aumento de até 50% do valor original, para qualquer tipo de contrato de obra ou serviço de engenharia.

B

Redução do objeto em até 50% para compatibilização com nova dotação orçamentária.

C

Acréscimo de até 25% do valor atualizado do contrato, salvo no caso de reforma, cujo limite é de até 50%.

D

Supressão ilimitada de itens, desde que solicitada pelo contratado e aprovada pelo fiscal.

E

Modificação por conveniência da contratada, desde que não ultrapasse 30% do valor do contrato.

Q3498603

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Civil) |

Q3498603 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Em relação ao orçamento de referência nas licitações de obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa correta.

A

O orçamento de referência é sempre público, desde o início da licitação e não pode ser mantido em sigilo.

B

É vedado utilizar composições de custos próprias da Administração, ainda que sejam publicadas em meio oficial.

C

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso.

D

O orçamento não se aplica à contratação por técnica e preço.

E

Para que o orçamento tenha validade jurídica, deve obrigatoriamente adotar exclusivamente os dados do SINAPI.

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Q3498602

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Civil) |

Q3498602 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Assinale a alternativa correta a respeito do projeto básico em obras e serviços de engenharia.

A

O projeto básico é elaborado após a licitação e serve apenas para nortear o início da execução contratual.

B

O projeto básico deve conter os elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço e permitir a definição do custo da contratação.

C

O projeto básico pode ser substituído pelo anteprojeto nos casos de contratação semi-integrada.

D

A apresentação de projeto básico é facultativa quando a obra for licitada pelo critério de menor preço.

E

O projeto básico tem por objetivo definir os termos de pagamento e reajuste contratual, sendo elaborado por profissional externo à Administração.

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Q3498432

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |

Q3498432 Direito Administrativo

O planejamento das contratações públicas, de acordo com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação, compreendendo a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual. São riscos relevantes para o processo de contratação, EXCETO:

A

Definição de requisitos sem consulta à área requisitante e aos potenciais usuários, levando à contratação que não atenderá as reais demandas do serviço, com risco futuro até mesmo de abandono da solução.

B

Utilização de requisitos de comprovação de conformidade com as normas técnicas aplicáveis ou com requisitos de qualidade e desempenho preconizados, inclusive sob o aspecto ambiental, resultando na contratação de soluções com preços superiores.

C

Imprecisão na definição dos requisitos de contratação, permitindo ao fornecedor entregar solução inadequada ou desnecessária ou que poderia ter sido executada em melhores condições, resultando em desperdício de recursos públicos.

D

Definição de requisitos de contratação desnecessários ou irrelevantes, levando à restrição indevida da competitividade e então em contratação mais dispendiosa, licitação deserta ou interrupção judicial do processo de contratação.

E

A ausência de um estudo de viabilidade técnico-econômica e a não aplicação do conceito de solução, faltando avaliar e definir requisitos de suporte pós-venda e manutenção da solução, resultando em contratação futura desses serviços ou insumos a preços excessivos ou com fornecedor exclusivo sem o devido processo competitivo.

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Q3498431

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |

Q3498431 Direito Administrativo

Considerando o processo de aquisição de equipamentos médicos hospitalares, assinale a alternativa correta sobre a realização de audiência pública, instrumento previsto na Nova Lei de Licitações e regulamentações aplicáveis.

A

A realização de audiência pública é obrigatória para aquisição de equipamento hospitalar classificado como Classe III ou IV, conforme a RDC nº 751/2022.

B

A audiência pública pode ocorrer na fase de julgamento da licitação, conforme previsto no Capítulo II da Nova Lei de Licitações, especialmente para garantir a competitividade e o equilíbrio entre as propostas, sendo instrumento facultativo.

C

Quando a contratação envolver a aquisição de equipamentos ou a prestação de serviços essenciais para a continuidade dos serviços de saúde, a audiência pública torna-se compulsória, nos termos da Lei.

D

O propósito da audiência pública é permitir o aprimoramento dos documentos técnicos e garantir a transparência do processo, além de mitigar riscos sanitários, operacionais, econômicos e jurídicos em contratações de elevado impacto para o serviço de saúde.

E

A realização de audiência pública, no caso de contratação de elevado valor econômico para a aquisição de equipamentos hospitalares, visa atender exigências de órgãos de controle em relação à publicidade da licitação, desde que não influencie os requisitos técnicos do termo de referência.

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Q3498430

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Clínica) |

Q3498430 Direito Administrativo

Nos processos de aquisição de equipamentos hospitalares críticos, como os utilizados em ambiente cirúrgico, é essencial garantir a manutenção da operacionalidade ao longo do ciclo de vida. Em relação à exigência de disponibilidade de peças de reposição no mercado, assinale a alternativa correta.

A

Em contratos de aquisição de equipamentos que contemplam prazo de garantia estendida de 60 meses, a exigência de disponibilidade de peças no mercado torna-se desnecessária, pois o prazo máximo permitido em lei, de 5 anos para reposição, já está contemplado na cobertura de garantia.

B

O Código de Defesa do Consumidor prevê que, cessadas a produção ou importação, a oferta de componentes e peças de reposição deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.

C

A Nova Lei de Licitações veda a exigência de disponibilidade de peças por 10 anos, pois esse requisito fere o princípio da isonomia, já que pode restringir a competitividade entre os licitantes.

D

O Código de Defesa do Consumidor brasileiro é aplicável apenas a compras de fabricantes nacionais, pois fornecedores internacionais não estão submetidos à Lei do Consumidor.

E

Desde que a modalidade de aquisição seja pelo menor preço, não é possível condicionar a contratação à exigência de manutenção da disponibilidade de peças no mercado, segundo a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021.

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Q3497102

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497102 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Não há que se falar em responsabilidade civil solidária da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização.

B

Em caso de manifestação pública em que ocorra tumulto ou conflito, o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados ao profissional da imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística da referida manifestação pública tumultuosa, ainda que o jornalista descumpra clara e ostensiva quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à integridade física.

C

Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.

D

As empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial não são equiparadas à Fazenda Pública no que tange à prescrição.

E

Os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Q3497101

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497101 Direito Administrativo

Alberto Romero é advogado de entidade da Administração Pública Indireta XYZ, submetida às disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal). Por tal razão, depara-se com processos administrativos no seu dia a dia. Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

Alberto, titular de certo órgão administrativo de XYZ, pode delegar competência para edição de atos de caráter normativo a Roberto, titular de outro órgão administrativo na referida entidade, desde que Roberto esteja hierarquicamente subordinado a Alberto.

B

A desistência ou renúncia por parte de Mário, interessado em processo administrativo, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

C

Diante de repetidas falhas na documentação apresentada, Alberto Romero pode recusar, de forma imotivada, o recebimento dos documentos trazidos por Lucrécia, não lhe cabendo orientá-la sobre o suprimento das falhas.

D

Se Alberto Romero litigar judicialmente contra Clara, cônjuge de Mário, que, por sua vez, é interessado em processo administrativo no qual, em tese, Alberto deveria atuar, não há que se falar em impedimento para Alberto atuar no processo, que se limitaria à possível litigância de Mário contra Alberto.

E

Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, em caso de interposição de recurso administrativo, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior não poderá de ofício dar efeito suspensivo ao recurso interposto.

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Q3497099

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497099 Direito Administrativo

Considere a orientação firmada em enunciados sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Administrativo e assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento das Cortes Superiores.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

C

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

D

É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, ainda que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

E

Em nenhuma hipótese é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

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Q3497085

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497085 Direito Administrativo

Os bens públicos estão disciplinados nos artigos 98 a 103 do Código Civil. Considerando as disposições desse diploma normativo, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São bens de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

São bens de uso especial aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, sem qualquer destinação específica.

C

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

D

Os bens públicos dominicais são aqueles que podem ser alienados, desde que observadas as exigências da lei.

E

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, em consonância com o que restar legalmente estabelecido pela entidade a cuja administração pertencerem.

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Q3380798

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |

Q3380798 Direito Administrativo

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas relacionadas à administração pública e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entre os Poderes de Estado Brasileiro, estão o Administrativo e o Moderador.
( ) A Federação Brasileira é composta por entidades com autonomia política, além da administrativa e financeira, e compreende a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.
( ) As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.
( ) As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – F.

B

V – F – V – V.

C

V – V – F – V.

D

F – V – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q3380797

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |

Q3380797 Direito Administrativo

Para Rossi (2020), é vedado à Administração transigir ou deixar de aplicar a lei. O administrador deve gerir os bens, serviços e interesses coletivos conforme ordenado pela lei, uma vez que o agente público é apenas gestor da coisa pública, mero preposto, devendo atuar com base na vontade da lei, que é a vontade geral e coletiva. O administrador exerce atividade em nome e no interesse do povo. Sem lei, contudo, o administrador não pode agir; está condicionado à observância do princípio da

A

publicidade.

B

legalidade.

C

moralidade.

D

finalidade.

E

eficiência.

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Q3380796

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PREVIROSA-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |

Q3380796 Direito Administrativo

Rossi (2020) define que os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes num poder-dever de agir. Segundo a autora, o poder ______________ é o instrumento, a prerrogativa utilizada pela Administração para aplicar sanção (por exemplo: demissão, suspensão, advertência, destituição do cargo em comissão, cassação de aposentadoria) a um de seus agentes em razão da prática de uma infração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

de polícia

B

vinculado

C

hierárquico

D

disciplinar

E

regulamentar

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