Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo
Poder Público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que tipicidade é um:
Dentre os princípios que regem a administração pública, existem princípios consagrados,
conhecidos como “princípios explícitos”. Tais princípios estão elencados no artigo 37 da Constituição
Federal. Sendo assim, assinale qual das alternativas a seguir não está contida no respectivo dispositivo
legal.
Carol é servidora pública efetiva e exerce o cargo de Dentista na prefeitura de Santos/SP.
Posteriormente, a mesma passou em um concurso público para a prefeitura de Praia Grande/SP no cargo
de Enfermeira. Supondo que haja compatibilidade de horários para que Carol exerça ambos os cargos,
assinale a alternativa que disponha corretamente sobre acúmulo de cargos públicos levando em
consideração a Constituição Federal vigente e os fatos expostos.
A Administração Pública, dentre um de seus poderes, possui um poder que pode ser entendido
como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido
como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas
complementares à lei, para sua fiel execução. A descrição apresentada corresponde ao: