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Q1839515

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839515 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

Alternativas

Os cinco princípios constitucionais explícitos arrolados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 estão previstos desde a promulgação da carta constitucional e exigem juízo de ponderação para sua aplicação aos casos concretos.

Os princípios constitucionais explícitos arrolados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 são de aplicação obrigatória para a administração pública direta, não se aplicando à administração pública indireta.

Os princípios administrativos da finalidade e do interesse público são de fonte doutrinária e jurisprudencial, não estando previstos explicitamente no texto da Constituição Federal de 1988 ou em texto de legislação ordinária federal.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Os princípios constitucionais da legalidade, da imperatividade, da moralidade, da publicidade e da eficiência estão explicitamente previstos no texto da Constituição Federal de 1988.

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Q1394729

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico Superior em Informática |

Q1394729 Direito Administrativo

Assinale a afirmativa correta relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.

Alternativas

A Lei n.º 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, aplica-se somente aos servidores públicos.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente somente será ato de improbidade administrativa se o próprio servidor também auferir enriquecimento ilícito.

Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta tão somente a extensão do dano causado.

A declaração dos bens deve ser atualizada toda vez que houver alteração do patrimônio do servidor público.

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Q795634

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q795634 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, em relação aos consórcios públicos disciplinados pela Lei n. 11.107, de 06 de abril de 2005.

Alternativas

A emissão de documentos de cobrança e as atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos não se coadunam com as finalidades estabelecidas em lei para os consórcios públicos, razão pela qual estão expressamente vedadas.

O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.

O consórcio público poderá ser concessionário, permissionário ou autorizatário do serviço público, mas não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização do serviço público a terceiros.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, integrando, em qualquer caso, a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

O consórcio público que tenha personalidade jurídica de direito privado não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas, a quem cabe fiscalizar apenas cada um dos integrantes do consórcio, nos termos do contrato de rateio.

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Q773706

Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Extinção dos atos administrativos , Controle administrativo, judicial e legislativo ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773706 Direito Administrativo

Relativamente aos Atos Administrativos e ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A extinção do ato administrativo ocorre somente com o cumprimento de seus efeitos.

A anulação do ato administrativo compete apenas ao Poder Judiciário.

A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, enquanto a anulação cabe apenas ao Poder Judiciário.

A revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex tunc, ou seja, desde a edição do ato.

O direito de petição previsto constitucionalmente é meio de controle e instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.

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Q713793

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713793 Direito Administrativo

Em relação ao controle e fiscalização da administração municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Na apreciação das contas de gestão do Prefeito Municipal é vedada a imposição de multa ou a determinação de ressarcimento ao erário, o que dependerá de sentença judicial transitada em julgado.

Ao flagrar falhas relacionadas a ato de admissão de pessoal no âmbito do Município, o Tribunal de Contas exonerará imediatamente o servidor indevidamente nomeado.

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