Questões de Concurso Sobre direito administrativo para mpe-rs

A presunção de legitimidade e de veracidade é um dos atributos do ato administrativo; por ela, os atos praticados pela Administração Pública presumem- se válidos perante o Direito e verdadeiros quanto aos fatos alegados pela Administração Pública.

A impossibilidade de a Administração Pública cobrar suas multas sem prévio processo de execução e inscrição do débito na dívida ativa é uma das exceções à regra geral de autoexecutoriedade dos atos administrativos.

O dito poder extroverso ou imperatividade são características de todos os atos administrativos; dessa forma, a Administração Pública impõe obrigações a terceiros, contrariando o princípio reinante na esfera privada da autonomia da vontade, já que somente assim o Estado pode agir na consecução de suas finalidades e observância do bem comum.

Em se tratando de anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que, de regra, a revogação abrange o mérito do ato administrativo, ou seja, sua conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é promovida com vista à ilegalidade ou ilegitimidade desse ato; como consequência, a revogação possui geralmente efeitos ex nunc, enquanto a anulação apresenta efeitos ex tunc, retroagindo à data do nascimento do ato e impedindo que desse ato decorram direitos, ressalvando-se, no caso de anulação do ato administrativo e em situações peculiares, os efeitos em relação a terceiros de boa fé e a teoria do fato consumado.

Não existem atos administrativos totalmente discricionários, pois a atuação administrativa deverá observar a competência para o ato, sua forma e finalidade; com isso, o que se denomina discricionariedade administrativa geralmente consiste na possibilidade de a Administração Pública avaliar os motivos e selecionar o objeto do ato, isso quando a lei lhe permitir a decisão acerca da conveniência e oportunidade do agir administrativo.

O procedimento administrativo para investigar a ocorrência de ato de improbidade será instaurado por representação da pessoa prejudicada à autoridade administrativa competente.

A representação poderá ser rejeitada pela autoridade administrativa, mesmo imotivadamente, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na Lei nº 8.429/92.

A rejeição por parte da autoridade administrativa não impede a representação ao Ministério Público, que poderá até mesmo de ofício investigar eventual prática de ato de improbidade administrativa.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória por improbidade administrativa.

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 dependem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

O servidor público é obrigado a restituir a ajuda de custo quando, sem justificativa, não se apresentar na nova sede, no prazo de 10 (dez) dias.

Será concedida ajuda de custo ao servidor efetivo do Estado que for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio, mesmo para outro órgão ou entidade da União.

O pagamento de diárias destina-se à indenização das despesas de alimentação e pousada, e devem preferencialmente ser pagas antes do deslocamento do servidor.

Faz jus à indenização de transporte o servidor que realizar serviços internos com a utilização de meio próprio de locomoção, por força das atribuições do cargo.

A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida em dobro quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.