Questões de Concurso Sobre direito administrativo para ieses

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão. 

A constante busca pelas melhores técnicas administrativas e consequente melhoria do serviço público configura o denominado princípio da “continuidade do serviço público”. 

A “autorização” difere da “licença”, uma vez que a primeira (“autorização”) é ato administrativo bilateral (pedido-concessão) e vinculado, não se sujeitando, portanto, à revogação.  

Atos de gestão e atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação, desde que seja ela justificada pela urgência e interesse público. 

Caducidade é uma das formas de extinção do ato administrativo, e ocorre quando se verifica o surgimento de um ato superveniente incompatível com o anterior.

A alienação de um bem público para atendimento de despesas destinadas à saúde emergencial da população, caracteriza-se como ato de império.  

No direito brasileiro, em face de construção jurisprudencial, admite-se pacificamente que o chamado “silêncio administrativo” seja interpretado como deferimento do pedido de expedição de licença ambiental, desde que o pedido tenha sido protocolado adequadamente. 

O ato concessivo de aposentadoria de servidor público classifica-se como ato administrativo composto. 

Atos administrativos normativos são aqueles praticados pela Administração Pública para o estabelecimento de normas abstratas e gerais, sendo exemplo as Portarias editadas pelo Governo do Estado de Tocantins.  

A concessão de licença para capacitação de servidores públicos constitui-se em ato discricionário, sujeito a juízo do Administrador Público, acerca da conveniência e oportunidade, de acordo com o interesse público, não sendo obrigatório o seu acolhimento mesmo que preenchidos os demais requisitos legais à concessão. 

À Comissão de Jurisprudência, Documentação e Memória do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins compete, dentre outras atribuições, orientar os serviços de guarda e conservação dos sistemas eletrônicos, bancos de dados e arquivos digitais, assim como os processos físicos, livros e documentos do Tribunal.

O Tribunal Pleno (TJTO) não tem área de especialização, competindo-lhe, dentre outras atribuições, processar e julgar administrativamente o processo instaurado contra titulares de delegações notariais e de registro, cuja penalidade aplicada decorra de falta grave. 

O espólio de policial militar morto em serviço pode ajuizar ação autônoma buscando a reparação dos danos sofridos pelo falecido, inclusive aqueles que levaram à sua própria morte. Trata-se de direito autônomo do de cujus, cujo direito de ação, de caráter patrimonial, transfere-se aos herdeiros. Entretanto, ao optarem por esse tipo de reparação, não podem os herdeiros cumulá-lo com o pedido indenizatório fulcrado no dano reflexo ou por ricochete pois, em que pese a autonomia dos tipos indenizatórios, a cumulação implicaria enriquecimento sem causa dos familiares, já que derivados do mesmo evento morte.  

O atual Direito Administrativo Brasileiro, no que se refere à responsabilidade civil do Estado, adota a teoria do risco integral mitigada, de acordo com a qual basta a comprovação do ato, do dano e do nexo de causalidade para a condenação do ente estatal.

A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública que comete suicídio é subjetiva, devendo-se apurar, para que reste configurado o dever de reparar, se a vigilância e segurança prestadas aos custodiados no estabelecimento eram as exigidas pelas normas vigentes.

Nas relações de consumo que envolvam serviço público, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal prevê a responsabilidade civil do Estado e das concessionárias de serviço público, sob a modalidade do risco administrativo. Malgrado se trate de responsabilidade civil objetiva, apenas pela teoria do risco integral - adotada no ordenamento jurídico brasileiro em casos excepcionais, como na responsabilidade civil acidentária ou infortunística, coberta pelo seguro social; no seguro obrigatório para os proprietários de veículos automotores (DPVAT); e no dano nuclear -, não há necessidade de exame da relação de causa e efeito entre o dano e a conduta/atividade omissiva ou comissiva daquele tido por causador. 

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.

Em face do princípio da autotutela, deve a Administração Pública anular os atos administrativos reputados inconvenientes ou inoportunos, a fim de preservar o erário público e prestigiar a aplicação dos princípios da eficiência e economicidade.  

Na esfera da Administração Pública, os costumes praeter legem têm o poder de afastar a aplicação do princípio da legalidade, sendo admitida sua incidência nas modernas ações ditas estruturais, nas quais sobrelevam os interesses comum e coletivo. 

Atualmente, com o advento das alterações havidas na lei de improbidade administrativa no ano de 2021, tem-se decidido que o princípio da moralidade administrativa sofreu modificações, aproximando-se daquilo que se entende por moral praticada pelo homem médio, comum, moral essa baseada na experiência quotidiana do próprio administrador público.