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Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329831
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.
Pregão é uma modalidade de licitação para aquisição somente de bens, para valor limitado de contratação, realizado exclusivamente no âmbito da União, e que pode ser executado utilizando-se recursos tecnológicos.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329830
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.
A comissão de licitação dispõe de discricionariedade para alterar as condições previstas no edital acerca dos limites para recebimento de envelopes.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329829
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.
Inexigibilidade de licitação — que é sempre derivada da inviabilidade de competição — é um conceito logicamente anterior ao da dispensa, ou seja, o reconhecimento da dispensa é posterior à caracterização da inexigibilidade.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329828
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.
A publicidade tem como objetivo permitir o amplo acesso dos interessados ao certame, não sendo admitida a sua ausência em nenhuma questão ou situação, mesmo quando outros interesses públicos são ofendidos.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329827
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.
A administração pública utiliza-se freqüentemente dos serviços e dos bens de particulares para o cumprimento de suas finalidades.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329826
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.
Contrato administrativo é ato jurídico que gera direitos e obrigações, sendo regido pelas regras e pelos princípios de direito público.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329789
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a situação hipotética apresentadas acima, julgue os itens a seguir relativos à utilização dos bens públicos.
Considerando a situação hipotética apresentadas acima, julgue os itens a seguir relativos à utilização dos bens públicos.
O instituto jurídico correto e exclusivo para Vladimir assegurar a utilização desse bem público é a concessão.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329788
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a situação hipotética apresentadas acima, julgue os itens a seguir relativos à utilização dos bens públicos.
Considerando a situação hipotética apresentadas acima, julgue os itens a seguir relativos à utilização dos bens públicos.
O ato praticado pelo administrador público ao cancelar a autorização de uso concedida a Vladimir não necessita de motivação e não está sujeito ao controle do poder judiciário.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329787
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a situação hipotética apresentadas acima, julgue os itens a seguir relativos à utilização dos bens públicos.
Considerando a situação hipotética apresentadas acima, julgue os itens a seguir relativos à utilização dos bens públicos.
A demolição do galpão de Vladimir, edificado em terreno público e ocupado em virtude de autorização de uso, caracteriza conduta ilícita da administração, ensejando indenização, conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329786
Direito Administrativo
Quanto à utilização dos bens públicos, julgue o item abaixo.
Segundo doutrina majoritária do direito administrativo, autorização e permissão de uso têm natureza de ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
Segundo doutrina majoritária do direito administrativo, autorização e permissão de uso têm natureza de ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329785
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
O processo administrativo disciplinar deve seguir e respeitar obrigatoriamente os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329784
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à administração pública impor punição disciplinar ao servidor faltoso independentemente de julgamento anterior no âmbito criminal, o que não ocorre em sede de ação civil.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329783
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses funcionais da administração pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329782
Direito Administrativo
Caso Celva responda a inquérito administrativo no âmbito do TCU, só terá oportunidade de apresentar sua defesa quando do processo disciplinar, dado o caráter sigiloso que o inquérito apresenta.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329780
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.
Segundo a lei de licitações, a empresa que possui em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não pode participar do procedimento licitatório. Contudo, essa regra não se aplica no caso de servidor licenciado à época do certame, podendo a empresa, nessa ocasião, participar do procedimento.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329779
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz-se na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame, vez que vinculam as partes.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329778
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.
As cláusulas exorbitantes permitem ao poder público alterar as condições de execução de contrato, independentemente da anuência do contratado.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329777
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, diretor de departamento do Ministério das Minas e Energia, lança edital de licitação para realização de obra em região castigada pela seca. Ao contratar a empresa vencedora, mediante assinatura do convênio, verificou-se não haver previsão de recursos orçamentários.
Nessa situação, Pedro violou os preceitos da Lei de Licitações que prevê a licitação de obras somente quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.
Pedro, diretor de departamento do Ministério das Minas e Energia, lança edital de licitação para realização de obra em região castigada pela seca. Ao contratar a empresa vencedora, mediante assinatura do convênio, verificou-se não haver previsão de recursos orçamentários.
Nessa situação, Pedro violou os preceitos da Lei de Licitações que prevê a licitação de obras somente quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329776
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.
As sociedades de economia mista integram a administração pública indireta, estando jungidas aos princípios norteadores da atuação do Poder Público, em especial à impessoalidade e à moralidade, com capital inteiramente público, estando ainda subordinadas ao dever de licitar.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CEEERS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - CEEERS - Administrador |
Q329775
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir.
A Secretaria de Estado de Energia, Minas e Comunicações do Rio Grande do Sul pertence à administração indireta e a sede do governo, bem como o governador, à administração direta.
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