Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Provas:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas
|
CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados |
CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |
Q162305
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes, com relação à legislação que rege
os servidores públicos civis do estado de Roraima.
os servidores públicos civis do estado de Roraima.
Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Provas:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Sistemas
|
CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de Informática - Banco de Dados |
CESPE - 2008 - MPE-RR - Analista de redes e comunicação de dados |
Q162304
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes, com relação à legislação que rege
os servidores públicos civis do estado de Roraima.
os servidores públicos civis do estado de Roraima.
O servidor público estável perderá o cargo apenas mediante decisão judicial transitada em julgado.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Provas:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Promotoria
|
CESPE - 2008 - MPE-RR - Técnico de Informática |
CESPE - 2008 - MPE-RR - Assistente Administrativo - f |
Q162062
Direito Administrativo
Texto associado
A fim de comprar carteiras escolares para as escolas do
município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem
licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo.
O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor
de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis
com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o
processo licitatório.
Considerando essa situação e os princípios que regem a
administração pública, julgue os itens de 55 a 58.
município, o prefeito de determinada cidade contratou, sem
licitação, uma empresa especializada pertencente a seu amigo.
O prefeito alegou que a empresa tem longa experiência no setor
de carteiras escolares e que os valores cobrados estão compatíveis
com o preço de mercado, razão pela qual não seria necessário o
processo licitatório.
Considerando essa situação e os princípios que regem a
administração pública, julgue os itens de 55 a 58.
A contratação feita pelo prefeito, embora não precedida de licitação, é válida porque atendeu ao princípio da eficiência.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-BA
Prova:
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |
Q158308
Direito Administrativo
No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue o seguinte item.
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato deverá ser realizada por um representante da administração especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato deverá ser realizada por um representante da administração especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-BA
Prova:
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |
Q158307
Direito Administrativo
No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Nos casos em que a proposta de preço for vantajosa para a administração pública, será permitida a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
Nos casos em que a proposta de preço for vantajosa para a administração pública, será permitida a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-BA
Prova:
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |
Q158306
Direito Administrativo
No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue o seguinte item.
A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública independe de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.
A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública independe de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-BA
Prova:
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |
Q158305
Direito Administrativo
No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue o seguinte item.
Se o conveniado recebe determinado valor, este fica vinculado à utilização prevista no ajuste; assim, se um particular recebe verbas do poder público em decorrência de convênio, esse valor não perde a natureza de dinheiro público, podendo ser utilizado somente para os fins previstos no convênio.
Se o conveniado recebe determinado valor, este fica vinculado à utilização prevista no ajuste; assim, se um particular recebe verbas do poder público em decorrência de convênio, esse valor não perde a natureza de dinheiro público, podendo ser utilizado somente para os fins previstos no convênio.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-BA
Prova:
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |
Q158304
Direito Administrativo
Texto associado
Ao contrário dos particulares, que dispõem de ampla liberdade quando pretendem adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o Poder Público, para fazê-lo, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação.
A respeito do tema licitações públicas, abordado no texto acima, julgue o item a seguir.
A respeito do tema licitações públicas, abordado no texto acima, julgue o item a seguir.
A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente pode anular a licitação se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-BA
Prova:
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |
Q158303
Direito Administrativo
Texto associado
Ao contrário dos particulares, que dispõem de ampla liberdade quando pretendem adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o Poder Público, para fazê-lo, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação.
A respeito do tema licitações públicas, abordado no texto acima, julgue o item a seguir.
A respeito do tema licitações públicas, abordado no texto acima, julgue o item a seguir.
A investidura dos membros permanentes de licitação não excederá a 1 ano, sendo vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-BA
Prova:
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |
Q158302
Direito Administrativo
Texto associado
Ao contrário dos particulares, que dispõem de ampla liberdade quando pretendem adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o Poder Público, para fazê-lo, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação.
A respeito do tema licitações públicas, abordado no texto acima, julgue o item a seguir.
A respeito do tema licitações públicas, abordado no texto acima, julgue o item a seguir.
O convite será o tipo de licitação escolhido quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração determinar que será o vencedor o licitante que apresentar o menor preço.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-BA
Prova:
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |
Q158301
Direito Administrativo
Texto associado
Ao contrário dos particulares, que dispõem de ampla liberdade quando pretendem adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o Poder Público, para fazê-lo, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação.
A respeito do tema licitações públicas, abordado no texto acima, julgue o item a seguir.
A respeito do tema licitações públicas, abordado no texto acima, julgue o item a seguir.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirige-se tanto à administração, que não pode descumprir as normas e condições do edital, como aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender aos requisitos do instrumento convocatório.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-BA
Prova:
CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |
Q158300
Direito Administrativo
Texto associado
Ao contrário dos particulares, que dispõem de ampla liberdade quando pretendem adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras ou serviços, o Poder Público, para fazê-lo, necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação.
A respeito do tema licitações públicas, abordado no texto acima, julgue o item a seguir.
A respeito do tema licitações públicas, abordado no texto acima, julgue o item a seguir.
A licitação pública será dispensável quando não houver possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da administração.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Auxiliar Administrativo |
Q158218
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das modalidades de licitação, julgue o item abaixo.
As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 são a concorrência, a tomada de preço, o convite, o leilão, o concurso, o pregão e a consulta.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Auxiliar Administrativo |
Q158217
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no Decreto n.º 3.931/2001, que regulamenta o
sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da
Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens
a seguir.
sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da
Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens
a seguir.
Em nenhuma hipótese poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Auxiliar Administrativo |
Q158216
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no Decreto n.º 3.931/2001, que regulamenta o
sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da
Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens
a seguir.
sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da
Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens
a seguir.
Será adotado, preferencialmente, o SRP quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Auxiliar Administrativo |
Q158215
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no Decreto n.º 3.931/2001, que regulamenta o
sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da
Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens
a seguir.
sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da
Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens
a seguir.
Será adotado, preferencialmente, o SRP quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Auxiliar Administrativo |
Q158214
Direito Administrativo
Texto associado
O prefeito de determinado município deixou de
promover licitação visando à contratação de empreiteira para
reforçar a barragem de uma represa que abastece toda a cidade,
mesmo sabendo que a época da chuva estava por vir. Diante das
primeiras chuvas e do risco de todo um bairro ser alagado,
resolveu contratar uma empresa sem licitação.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
promover licitação visando à contratação de empreiteira para
reforçar a barragem de uma represa que abastece toda a cidade,
mesmo sabendo que a época da chuva estava por vir. Diante das
primeiras chuvas e do risco de todo um bairro ser alagado,
resolveu contratar uma empresa sem licitação.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Caso venha a ocorrer o contrato, será vedada a sua prorrogação.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Auxiliar Administrativo |
Q158213
Direito Administrativo
Texto associado
O prefeito de determinado município deixou de
promover licitação visando à contratação de empreiteira para
reforçar a barragem de uma represa que abastece toda a cidade,
mesmo sabendo que a época da chuva estava por vir. Diante das
primeiras chuvas e do risco de todo um bairro ser alagado,
resolveu contratar uma empresa sem licitação.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
promover licitação visando à contratação de empreiteira para
reforçar a barragem de uma represa que abastece toda a cidade,
mesmo sabendo que a época da chuva estava por vir. Diante das
primeiras chuvas e do risco de todo um bairro ser alagado,
resolveu contratar uma empresa sem licitação.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A contratação direta justifica-se, haja vista o caráter emergencial da situação, nesse momento pouco importando a inércia inicial do administrador.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Auxiliar Administrativo |
Q158212
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes acerca de dispensa e inexigibilidade
de licitação.
de licitação.
Quando um órgão da administração direta vende um imóvel a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, trata-se de licitação dispensada.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Auxiliar Administrativo |
Q158211
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes acerca de dispensa e inexigibilidade
de licitação.
de licitação.
A licitação é inexigível em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.
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