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Q101641
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador |
Q101641 Direito Administrativo
Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item.
A Carteira Nacional de Habilitação, devido a sua emissão decorrer de ato vinculado, caracteriza-se como uma licença
Alternativas
Q101640
Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador |
Q101640 Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
O controle que a Controladoria Geral da União exerce sobre o Ministério dos Transportes denomina-se controle externo.
Alternativas
Q101639
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador |
Q101639 Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Caso lei impessoal, abstrata, dotada de generalidades e que não tenha sido julgada inconstitucional pelo STF gere dano a cidadão, ele não terá direito à indenização do Estado.
Alternativas
Q101638
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador |
Q101638 Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Caso servidor público, no exercício de sua função, provoque dano a veículo de particular, o Estado tem obrigação de indenizar o proprietário do veículo, contanto que se comprove o dolo por parte do servidor.
Alternativas
Q101637
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador |
Q101637 Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
A legitimidade ativa para a propositura de ação popular — um dos institutos jurídicos responsáveis pelo controle da administração pública — é privativa do Ministério Público.
Alternativas
Q101636
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador |
Q101636 Direito Administrativo
Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
O gestor público, respeitando o princípio constitucional da impessoalidade, deve evitar favorecimentos, distinções ou direcionamentos em desacordo com a finalidade pública e que não estejam previstos em lei, bem como o fomento à promoção pessoal de servidor público.
Alternativas
Q101635
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador |
Q101635 Direito Administrativo
Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
Ao administrador público são atribuídos poderes discricionários, sendo-lhe facultado renunciar parcialmente aos poderes recebidos.
Alternativas
Q101634
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador |
Q101634 Direito Administrativo
Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
Apesar de os poderes serem independentes entre si, a função judicante não é exclusiva do Poder Judiciário.
Alternativas
Q101633
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador |
Q101633 Direito Administrativo
Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
Gestor público que instrua servidores a ele vinculados acerca do dever de prestar contas — obrigação de toda e qualquer pessoa responsável por bens e valores públicos — age de acordo com os preceitos do direito administrativo referentes aos deveres do administrador público.
Alternativas
Q101632
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador |
Q101632 Direito Administrativo
Acerca da administração pública e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
O poder de polícia, próprio de autoridades de segurança pública, adstringe-se à investigação e à prisão judiciária dos que infringem a legislação vigente.
Alternativas
Q96426
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Comunicação Social – Jornalismo | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Planejamento Estratégico | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Educação Física | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Criptoanálise – Estatística | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Engenharia Civil | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Engenharia Elétrica | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Pedagogia | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social |
Q96426 Direito Administrativo
Julgue o  item  subsequente , a respeito dos poderes e atos administrativos.
A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.





Alternativas
Q96425
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Comunicação Social – Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Comunicação Social – Jornalismo | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Planejamento Estratégico | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Educação Física | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Criptoanálise – Estatística | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Engenharia Civil | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Engenharia Elétrica | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Pedagogia | CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social |
Q96425 Direito Administrativo

Julgue o  item  subsequente , a respeito dos poderes e atos  administrativos.


A licença é um ato administrativo que revela o caráter  preventivo da atuação da administração no exercício do poder de polícia.



Alternativas
Q94368
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q94368 Direito Administrativo
Situação hipotética I


Suzana é analista em um tribunal. A análise de processos é feita a
partir de leis e regras minuciosas, de acordo com procedimentos básicos da
instituição. Suzana possui o hábito de acumular papéis em cima de sua
mesa, e pedir que os colegas coloquem documentos sobre sua mesa sem
separar ou classificar. Seu posto de trabalho contém muitos processos para
despachar e, quando cobrada, ela responde que cuidará dos assuntos
pendentes quando tiver tempo. Esse tempo ocorre quando a servidora
permanece depois do expediente para atualizar as pendências. Ela odeia que
colegas mexam em seu posto de trabalho, ou sua mesa, por considerar que
sabe onde se encontra cada material necessário, o que pode ser prejudicado
se outra pessoa tentar organizar. Suzana possui uma memória fantástica;
não utiliza agenda e não tem o costume de anotar os compromissos ou
registrar lembretes.


Situação hipotética II


Um agente da vigilância sanitária, que estava de folga no domingo,
foi a um restaurante e constatou a presença de vários insetos na cozinha.
Ele chamou o gerente e disse: “Sou agente sanitário e constatei isso. Se
você não quer ser multado, me dê mil reais”.


Considerando as situações hipotéticas apresentadas acima, julgue os
seguintes itens.

No exemplo 2, a conduta do servidor público é passível de punição porque houve comportamento antiético que extrapola o exercício da função, mas possui vínculo com a função do servidor.
Alternativas
Q94339
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q94339 Direito Administrativo
No que se refere ao serviço público, julgue os itens que se seguem.

É vedada a exploração dos serviços de telecomunicações mediante autorização.
Alternativas
Q94338
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q94338 Direito Administrativo
No que se refere ao serviço público, julgue os itens que se seguem.

O serviço de táxi se inclui nos denominados serviços públicos autorizados.
Alternativas
Q93767
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 |
Q93767 Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, relativos a processos licitatórios,
considerando que a licitação recebeu status de princípio
constitucional a partir da CF.

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação técnica, jurídica e financeira exigidos no edital.
Alternativas
Q93766
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 |
Q93766 Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, relativos a processos licitatórios,
considerando que a licitação recebeu status de princípio
constitucional a partir da CF.

Convite, leilão, concurso e compra direta são modalidades de licitações públicas.
Alternativas
Q93765
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 |
Q93765 Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, relativos a processos licitatórios,
considerando que a licitação recebeu status de princípio
constitucional a partir da CF.

Na modalidade de pregão eletrônico, após a homologação, o adjudicatário deve ser convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.
Alternativas
Q93764
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Inexigibilidade de licitação ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 |
Q93764 Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, relativos a processos licitatórios,
considerando que a licitação recebeu status de princípio
constitucional a partir da CF.

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Alternativas
Q93757
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 |
Q93757 Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na
Lei n.º 9.784/1999.

Diante da relevância de uma questão controversa, antes da tomada de decisão, a autoridade responsável pode realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Alternativas
Respostas
13241: C
13242: E
13243: C
13244: E
13245: E
13246: C
13247: E
13248: C
13249: C
13250: E
13251: C
13252: C
13253: C
13254: E
13255: C
13256: C
13257: E
13258: C
13259: C
13260: C
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