Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Provas:
CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
|
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Operação de Computadores - Específicos |
CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico de Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Programação de Sistemas - Específicos |
Q90249
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, julgue os itens a seguir.
União, julgue os itens a seguir.
Ainda que interinamente, é vedado ao servidor público exercer mais de um cargo em comissão.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Provas:
CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
|
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Operação de Computadores - Específicos |
CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico de Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Programação de Sistemas - Específicos |
Q90248
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, julgue os itens a seguir.
União, julgue os itens a seguir.
O gozo de férias do servidor pode ser interrompido, entre outros motivos, por convocação de júri, serviço eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade em que o servidor desempenhe suas funções.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Provas:
CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos
|
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Operação de Computadores - Específicos |
CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico de Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Técnico - Programação de Sistemas - Específicos |
Q90247
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, julgue os itens a seguir.
União, julgue os itens a seguir.
O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora nos casos de indenização ao erário e prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90234
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.
O Ministro de Estado pode ser submetido a processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90233
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.
Considere que João pretenda ingressar como empregado na PETROBRAS, sociedade de economia mista, integrante da administração indireta da União. Nessa situação, João não precisa ser previamente aprovado em concurso público, visto que o regime jurídico dessa empresa é o celetista.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90232
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos agentes públicos, julgue os itens seguintes.
Alguns agentes políticos, a exemplo dos terceiros colaboradores, como os notários — titulares de registro e ofícios de notas —, sujeitam-se a regime semelhante ao dos servidores públicos, aplicando-se-lhes a necessidade de aprovação em concurso público, o benefício da estabilidade e a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90231
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os
itens a seguir.
itens a seguir.
O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, o que não impede que a administração reveja, de ofício, o ato ilegal.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90230
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao controle da administração pública, julgue os
itens a seguir.
itens a seguir.
As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Nacional, antes de sua cobrança judicial.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90229
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das licitações, julgue o item abaixo.
É hipótese de dispensa de licitação a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90228
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos poderes da administração, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos vinculados e, como regra, definidos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90227
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos poderes da administração, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
Caso se determine, por meio de lei, a certa autoridade a competência para editar atos normativos secundários, essa competência pode ser objeto de delegação.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90226
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes
itens.
itens.
Os atos administrativos, em regra, devem ser motivados, não sendo, contudo, obrigatória a motivação quanto importarem em convalidação de outro ato administrativo.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90225
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes
itens.
itens.
Suponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o seu destinatário tenha sido editado com vício de legalidade. Nesse caso, decai em cinco anos o prazo para que a administração anule esse ato.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90224
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.
próximos itens.
Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos |
Q90223
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.
próximos itens.
Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q90138
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Entre os princípios que orientam a condução do processo administrativo, está o da verdade formal, segundo o qual a administração pública deve decidir a controvérsia fundamentando-se somente nas provas produzidas no processo.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q90137
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Como expressão da participação popular no controle da atividade administrativa, a legislação sobre licitações prevê, expressamente, que, nas contratações de grande valor, é obrigatória a realização de audiência pública com antecedência mínima de quinze dias úteis da data de publicação do edital.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q90136
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, excetuando-se os contratos relativos a projetos de longo prazo que estejam autorizados no plano plurianual. Nesse caso, os contratos podem ser prorrogados motivadamente, desde que tal prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q90135
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
De acordo com a CF, os atos de improbidade administrativa, entre outras consequências, importaram a cassação dos direitos políticos.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q90134
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A desconcentração mantém os poderes e as atribuições na titularidade de um mesmo sujeito de direito, ao passo que a descentralização os transfere para outro sujeito de direito distinto e autônomo, elevando o número de sujeitos titulares de poderes públicos.
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